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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível (mov. 15.1 dos Autos de Apelação n. 0011253-87.2021.8.16.0014), que conheceu e julgou parcialmente provido o recurso de apelação, a fim de condenar a apelada, ora embargante, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (mov. 15.1 dos autos originários).Nas suas razões recursais, a embargante aduziu, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso quanto à data de inclusão da restrição, uma vez que a inclusão do embargado nos órgãos restritivos ocorreu em 25.6.2018 e, portanto, após o envio da notificação; b) a legítima notificação foi encaminhada em 15.6.2018 ao endereço informado quando da contratação; c) há também obscuridade quanto à condenação ao pagamento do saldo remanescente do contrato, que deveria constar expressamente a manutenção da sentença. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos). Em sede de contrarrazões, o embargado sustentou, em resumo, que: a) o argumento de inclusão em data posterior à comunicação caracteriza-se como inovação recursal; b) a negativação ocorreu anteriormente ao recebimento; c) a embargante possui o intuito de rediscutir o mérito da decisão. Requereu, dessa forma, o não provimento do recurso (mov. 10.1 destes autos).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. A embargante sustentou que houve omissão quanto à data de inclusão do nome do embargado nos órgãos restritivos, bem como que há necessidade de se constar no acórdão a manutenção da sentença no que tange ao pagamento do saldo remanescente. Sem razão em ambos os argumentos. Como constou no acórdão embargado (mov. 15.1 dos autos originários), de acordo com os documentos constantes dos autos, a negativação do nome do embargado ocorreu em 7.5.2018, mas a notificação extrajudicial foi encaminhada, posteriormente, em 15.6.2018.Na sequência, concluiu-se que, em razão da ciência do embargado ter ocorrido somente em 26.6.2018, data em que seu nome já estava negativado, a inscrição era irregular, sendo necessário indenizar (mov. 15.1 dos autos originários). Veja-se: [...]O apelante afirmou que a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes foi indevida, uma vez que se endereçou a notificação extrajudicial somente após a referida negativação cadastral.Com razão. Em que pese o saldo remanescente seja devido, verifica-se que houve a negativação do nome do apelante em 7.5.2018 (mov. 1.5 dos autos originários), mas a notificação extrajudicial para pagamento de saldo remanescente foi encaminhada em 15.6.2018 (mov. 13.7 dos autos originários).O apelante somente teve ciência do saldo remanescente em 26.6.2018 (mov. 13.7 dos autos originários), dada em que seu nome já estava negativado.[...] Convém salientar que a referida imagem trazida pela embargante – somente em sede de contrarrazões e em embargos – não consta dos autos, o que caracteriza inovação recursal e ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Aliás, tão somente para o fim de argumentação, considerando que a inclusão tivesse sido realizada na data afirmada pela embargante (25.6.2018), a inscrição ainda seria irregular, uma vez que o conhecimento do embargado se deu somente em 26.6.2018 (mov. 13.7 dos Autos n. 0011253-87.2021.8.16.0014).Mas não é só.Com relação à aventada obscuridade, é de se esclarecer que constou expressamente do acórdão que não houve modificação da sentença no que concerne à condenação do embargado em realizar o pagamento do saldo remanescente. Isso se confirma, inclusive, pela determinação de compensação entre os danos morais com o saldo devido pelo embargado à embargante (mov. 15.1 dos autos originários). Veja-se: [...]Dessa forma, em face das particularidades do caso em análise, ou seja, a circunstância de que a irregularidade consiste na inscrição no cadastro de inadimplentes antes da notificação do saldo devedor remanescente, o montante da indenização, tanto para reparar o abalo moral causado ao apelante, como para desestimular a repetição de fatos como os descritos, deve ser fixado em R$ 8.000,00, valor que melhor atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a ideia de justa indenização. Como ambas as partes se tornaram, ao mesmo tempo, credores e devedores uma da outra, há se determinar a compensação desse valor da indenização por dano moral com o saldo remanescente devido pelo apelante à apelada, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil.c) Da Conclusão Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação, para reformar a sentença, a fim de julgar parcialmente procedente os pedidos inicias, condenando a apelada ao pagamento ao apelante de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data deste arbitramento e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (negativação). Esse valor deve ser objeto de compensação do saldo remanescente devido pelo apelante à apelada e devidamente reconhecido na respeitável sentença.[...] Como se pode notar, a embargante pretende promover a rediscussão das matérias tratadas no recurso. Contudo, os aclaratórios não se prestam a essa finalidade, posto que seu escopo é, tão somente, permitir que eventual vício do julgado seja suprimido.O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC/2015, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.05.2017).Nesse sentido, vejam-se precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC) – Rediscussão – Mero inconformismo em relação à decisão adotada – Revolvimento do contexto fático-probatório – Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0022004-68.2023.8.16.0013 [0011903-06.2022.8.16.0013/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.10.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL APLICADO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065877-60.2023.8.16.0000 [0072679-11.2022.8.16.0000/1] - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 10.11.2023) Diante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração.
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