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Processo:

Apelação Cível nº 00010097-55.2018.8.16.0148 da Vara da Fazenda
Pública de Rolândia.

Apelante: Município de Rolândia/PR

Apelado: J S Distribuidora de Materiais de Segurança Ltda -
ME

Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni
(em substituição ao Des. Sérgio Roberto Nóbrega
Rolanski)

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou
extinta a execução fiscal, diante da informação de que houve a quitação integral do
débito executado administrativamente. Assim, condenou o exequente ao pagamento
das custas processuais pela falta de comprovação do reconhecimento ou efetivo
pagamento da dívida pelo executado, equipara-se a pedido de desistência (mov. 61.1).
Em suas razões, o apelante requer a reforma da sentença, para que o ônus
sucumbencial seja atribuído ao executado, em razão do princípio da causalidade (mov.
64.1).
Sem contrarrazões, diante da ausência de citação do executado.
2. Verifica-se que a execução foi ajuizada em 27/11/2018, para a cobrança de
créditos tributários, dos exercícios fiscais de 2015, 2016 e 2017 no valor de R$1.819,70.
Em 30/07/2026 o exequente informou que houve a quitação administrativa do
débito, requerendo o arquivamento da execução (mov. 59.1).
Diversamente do consignado na sentença, embora o executado não tenha
juntado comprovante específico de pagamento, consta do mov. 59.2 o extrato do
débito constante do Relatório de Reparcelamento, o qual demonstra a quitação da
dívida na esfera administrativa, não sendo possível, portanto, equiparar a extinção do
feito a pedido de desistência da parte exequente exclusivamente sob o fundamento
de ausência de comprovação do pagamento.
Esta Câmara tem adotado o entendimento segundo qual, existindo interesse
de agir no momento da propositura da ação e extinto o processo pelo pagamento,
antes ou depois da citação, as verbas de sucumbência devem ser honradas pela parte
executada, a qual, pelo princípio da causalidade, foi responsável pela necessária
propositura da execução.
Neste sentido:

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DO ANO DE 2019.
PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA
CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal local vai de
encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das
despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo
que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da
ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que,
no caso, é a propositura da execução fiscal” (REsp 1592755/MG, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016) 2. O executado ou o
terceiro interessado que, após o ajuizamento da ação executória, obtém
o refinanciamento da dívida ou promove o pagamento na via
administrativa, motivando a extinção do processo, deve ser
responsabilizado pelo pagamento das custas.1

Portanto, considerando que este também é o entendimento que predomina
no Superior Tribunal de Justiça2, o recurso merece provimento de plano.
3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para atribuir à parte
executada o ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação supra.
4. Intime-se.
Curitiba, 29 de setembro de 2026.

Fernando César Zeni
Relator

1 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001720-76.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI
CAETANO DA SILVA - J. 13.02.2023.
2 “De fato, o feito executivo foi proposto antes do pagamento do valor cobrado. Assim, fica evidente a
culpa do recorrente na instauração da demanda, dando causa a que o Fisco promovesse o feito
executivo, dever do qual a administração tributária não pode se furtar. Agravo regimental improvido.
Agravo de Instrumento nº 1.506.890-9 -fls. 4/5” (AgRg no AREsp 460.122/MG, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014).