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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 13.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Pérola, nos autos de embargos de terceiro NPU 0000632-91.2023.8.16.0133, que Maria Elena da Silva opõe em face de Realizar Construtora Negócios Imobiliários S/A, Karina da Silva Souza, Valdiney Koch e Banco Bradesco S/A, pela qual: a) deferiu parcialmente pedido de assistência judiciária à embargante, ora agravante; e, b) determinou o recolhimento da Taxa Judiciária e de 30% (trinta por cento) das demais custas e despesas processuais.A agravante aduz que “[...] atualmente é beneficiária de Aposentadoria por Idade e de Pensão por Morte, auferindo renda liquida (conforme histórico de crédito do INSS em anexo) no total de R$ 1.993,23 (um mil e novecentos e noventa e três reais e vinte e três centavos)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirma que “[...] não possui qualquer bem móvel ou imóvel de sua propriedade, como expõe as certidões negativas em anexo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Assevera que “[...] é pessoa idosa, atualmente com 73 (setenta e três) anos de idade, que sobrevive exclusivamente com o recebimento de pensão por morte e aposentadoria por idade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Frisa que, “[...] conforme o extrato de crédito previdenciário, [...] aufere uma renda liquida de R$ 1.993,23 (um mil e novecentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), ou seja, contém renda inferior a dois salários mínimos, sendo, exclusiva para seu sustento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Sustenta que, “[...] contrário do entendimento do juízo de piso, é sim plenamente cabível a CONCESSÃO INTEGRAL da assistência judiciária gratuita [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 8.1 – 2º grau.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Ao apreciar o pedido de assistência judiciária formulado pela agravante, Maria Elena da Silva, o MM. Juiz: a) deferiu parcialmente o benefício; e, b) determinou o recolhimento da Taxa Judiciária e de 30% (trinta por cento) das demais custas e despesas processuais.A agravante, a seu turno, alega que a gratuidade da justiça deve ser integralmente concedida, visto que “[...] atualmente é beneficiária de Aposentadoria por Idade e de Pensão por Morte, auferindo renda liquida (conforme histórico de crédito do INSS em anexo) no total de R$ 1.993,23 (um mil e novecentos e noventa e três reais e vinte e três centavos)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).A pretensão merece acolhida.Para fins de concessão de assistência judiciária, “necessitado” é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometer a própria manutenção e de sua família.Não se trata de exigir estado de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.No caso, pelos documentos de mov. 1.2 – 2º grau, a agravante comprovou que recebe pensão por morte previdenciária no valor líquido de R$ 935,23 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), além de aposentadoria por idade, no importe de R$ 1.058,00 (um mil e cinquenta e oito reais).De outro lado, não há evidências de que ela tenha outras fontes de renda.Nesse cenário, conclui-se que a agravante faz jus à assistência judiciária de maneira integral, uma vez que o pagamento das custas, em qualquer quantia, pode vir a comprometer sua subsistência digna.Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PARCIALMENTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 20% DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. POSTULANTE APOSENTADA, COM 64 ANOS DE IDADE, CUJOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOMAM POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE REDUZEM SUA RENDA A MENOS DE SETECENTOS REAIS MENSAIS. SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE IMPÕE O DEFERIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0017560-07.2018.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 27/11/2018).
Em conclusão, o recurso comporta provimento, para conceder integralmente a assistência judiciária à agravante, Maria Elena da Silva.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Maria Elena da Silva, e dar-lhe provimento, para conceder integralmente a assistência judiciária à agravante.