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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão (mov. 51.1 – autos de apelação), que deu parcial provimento à apelação 01, tendo como apelante Denilson e provimento à apelação 02, tendo como apelantes Valmir, Marli e João, para o fim de: a) determinar a exclusão de todos os réus do polo passivo da demanda, ante a ausência de responsabilidade em arcar com as dívidas pendentes; b) afastar a cobrança das cobranças das contas de energia elétrica e água, ante a inexistência de obrigação legal do pagamento pelos locatários atuais e; c) determinar a inversão do ônus sucumbencial, devendo os autores arcar com a integralidade das custas e despesas processuais fixada em sentença.Após ser intimada da decisão supramencionada, a recorrente opôs embargos de declaração alegando, em síntese, a existência de omissão no acórdão, eis que deixou de mencionar a base de cálculo para aplicação do percentual de honorários advocatícios, visto que a sentença de primeiro grau havia fixado em 10% sobre o valor da condenação, a qual restou afastada, fazendo-se necessária a alteração do referencial.Nestes termos, postula a reforma do acórdão (mov. 1.1).Os embargados apresentaram contrarrazões ao mov. 10.1, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.In casu, aduz a embargante que o acórdão apresenta omissão, visto que não estabeleceu nova base de fixação dos honorários tendo em vista o afastamento da condenação.Assim, requer seja o vício sanado, indicando-se a base de cálculo para a incidência do percentual de honorários.Contudo, o presente recurso restou prejudicado. Explico.Em face do acórdão (mov. 51.1 dos autos de apelação), os apelados Glaucos Ernesto Stark e Norma Regina Essenfelder Ehrl opuseram embargos de declaração, sob nº 0027039-45.2023.8.16.0001, alegando omissão quanto à demonstração de onde estão as provas de que a Imobiliária recebeu o contrato de compra e venda firmado com aqueles sócios, assim como para demonstrar que os procedimentos de rescisão da locação foram realizados, inclusive com a entrega de todos os documentos necessários à realização de novo contrato de locação para, então, restar comprovada a alegada desídia da Imobiliária.Assim, observa-se a perda de objeto, tendo em vista o acolhimento dos embargos de declaração nº 0027039-45.2023.8.16.0001.Em face do exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o presente recurso.