Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Mourão que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0006177-96.2011.8.16.0058, promovido por ANTONIO MACHADO, indeferiu o pedido de penhora de cotas-partes do capital integralizado em nome do exequente junto ao SICREDI (mov. 289.1)Em suas razões, a agravante narra que, deferida a penhora de capital social em nome do exequente junto à SICREDI, a Cooperativa informou nos autos a impossibilidade de consumação da medida, haja vista que o mínimo associativo era de R$ 1,00 (um real). Discorre que, em razão da informação, pugnou para que fosse respeitado o mínimo e penhorado o restante, todavia, o magistrado indeferiu a pretensão sob o fundamento de que as cotas-partes de capital social junto à Cooperativas de crédito são impenhoráveis. Argumenta que a decisão é passível de reforma, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico qualquer vedação a penhora das cotas sociais que o devedor detenha, uma vez que elas integram o seu patrimônio, inclusive lhe rendendo frutos anuais. Assinala que o art. 1.094, IV, do CC e a Lei n° 5.764/71 apenas dispõem sobre a impossibilidade de transferência das cotas a terceiros, estranhos a sociedade, no entanto, o caso dos autos não se amolda a essa situação, já que se trata de penhora de cotas que serão liquidadas, procedimento comum às Cooperativas. Afirma que, além disso, o devedor deve responder por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, sujeitando-se a constrição deste patrimônio ao estabelecido no art. 835, IX do CPC. Alega que a quota de capital social de sociedade cooperativa não está inserida no rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. Pontua ser evidente que o capital social integralizado é bem pertencente à Cooperativa e se destina justamente a viabilizar o desenvolvimento de sua atividade, mas, a participação proporcional do cooperado nesse capital integra o seu patrimônio e pode responder pelas dívidas particulares por ele contraídas, consoante art. 789 do CPC.Requer a reforma da decisão para o fim de afastar a impenhorabilidade e deferir penhora sobre as cotas de capital social de propriedade do agravado. Contrarrazões no mov. 16.1.Esse é o relatório.
VOTO e FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia, em síntese, quanto a possibilidade de penhora das cotas-partes do capital integralizado em nome do agravado junto à Cooperativa SICREDI. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora, sob o fundamento de que “o montante em cotejo é o mínimo para manter o vínculo perante à cooperativa em questão e, notadamente, à Lei Complementar nº 192/2022, conforme artigo 10, § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito”. Argumenta a agravante que a decisão é passível de reforma, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico qualquer vedação a penhora das cotas sociais que o devedor detenha, uma vez que elas integram o seu patrimônio, inclusive lhe rendendo frutos anuais. Assinala que o art. 1.094, IV, do CC e a Lei n° 5.764/71 apenas dispõem sobre a impossibilidade de transferência das cotas a terceiros, estranhos a sociedade, no entanto, o caso dos autos não se amolda a essa situação, já que se trata de penhora de cotas que serão liquidadas, procedimento comum às Cooperativas. Afirma que, além disso, o devedor deve responder por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, sujeitando-se a constrição deste patrimônio ao estabelecido no art. 835, IX do CPC. Alega que a quota de capital social de sociedade cooperativa não está inserida no rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC.Com razão. Isso porque, da redação dada aos arts. 1.094, IV do CC e 4º, IV da Lei 5.764/71 – regramentos legais que tratam sobre as sociedades cooperativas – não se vislumbra qualquer dispositivo tratando sobre a questão da penhora de cotas. Confira-se:Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: (...)IV – intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.Art. 4.º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...)IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; [...]” Por sua vez, o art. 1.096 do CC, dispõe que “No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094”.Passando, então, às regras sobre a sociedade simples, verifica-se que o art. 1.026 do CC, assim estabelece: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias.Nesse contexto, analisando os dispositivos citados e realizando uma interpretação sistemática, é possível afirmar que a simples penhora de cota-parte havida junto à Cooperativa não tem o condão de tornar o credor em sócio, de modo que não há falar em violação ao disposto nos arts. 4º, inciso IV, da Lei nº 5.764/71 e 1.094, IV do CC, que apenas regulamentam as hipóteses de restituição do capital integralizado ao associado nos casos de seu desligamento, demissão, exclusão ou eliminação, mas sem qualquer restrição expressa de que essa restituição não possa ocorrer em função de outros fatores, a exemplo da penhora.Nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. PENHORA DE COTAS PERTENCENTES A SÓCIO DE COOPERATIVA, POR DÍVIDA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE SOMENTE NAS RAZÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 1.1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem acerca dos temas defendidos no recurso especial. 2. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal nem afronta o princípio da affectio societatis, de rigor a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. 3. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, bem assim não debatidas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.202.549/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)Portanto, o ordenamento jurídico não apresenta qualquer restrição expressa quanto penhora de cotas da Cooperativa. A única ressalva é que se deve oportunizar a sociedade cooperada, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 826 do CPC), o bem (art. 876, § 5º, do CPC) ou conceder aos demais sócios a preferência da aquisição das cotas (art. 876, § 7º, do CPC). E, em última hipótese, caso as opções anteriores não sejam realizadas, deve ser assegurado ao credor o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota (art. 1.031 do Código Civil).Além disso, importante consignar que esse bem não integra o rol de impenhorabilidade do art. 833 do CPC e, nos termos do art. 798 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações. Corrobora a jurisprudência desse E. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO DEVEDOR PERANTE A COOPERATIVA EM QUE É ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO IMEDIATA DO CAPITAL SOCIAL EM DINHEIRO E PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS PELO ASSOCIADO, ORA EXECUTADO, ANTES DA LIQUIDAÇÃO DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE. 2. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 3. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR FORÇA DO §4º DO ART. 24 DA LEI 5.764/71. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. 4. ALEGADA INALIENABILIDADE DAS COTAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.(...)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034939-82.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS COTAS CAPITAIS QUE OS EXECUTADOS POSSUEM INTEGRALIZADAS JUNTO À COOPERATIVA – NÃO ACOLHIMENTO – LEI 5.764/71 E ARTS. 1.093 A 1.096 QUE NADA ESTABELECEM ESPECIFICAMENTE QUANTO A ESTA QUESTÃO – APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES À SOCIEDADE SIMPLES – ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO CIVIL QUE AUTORIZA A PENHORA – CONSTRIÇÃO QUE NÃO LEGITIMA O CREDOR COMO SÓCIO A PONTO DE ESBARRAR NO IMPEDIMENTO DE TRANSMISSÃO DAS COTAS A TERCEIROS PREVISTAS NO ARTIGO 4º, INCISO IV, DA LEI 5.764/71 E NO ARTIGO 1.094, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A SOCIEDADE COOPERATIVA REMIR A EXECUÇÃO OU O BEM, ASSIM COMO DAR DIREITO DE PREFERÊNCIA AOS DEMAIS SÓCIOS – NÃO REALIZAÇÃO DESSAS FACULDADES QUE AUTORIZA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO SÓCIO, E LIQUIDAÇÃO DA COTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DA COOPERATIVA EM DECORRÊNCIA DA PENHORA SENTENÇA MANTIDA – EXECUTADOS QUE DEVEM RESPONDER COM TODO SEUS BENS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES – ARTIGO 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003743-60.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 01.04.2022)Diante do exposto, entendo que a decisão merece reforma, para o fim de deferir a pretensão da exequente de penhora das cotas sociais do executado perante a Cooperativa SICREDI, nos termos da presente fundamentação. Assinalo que deve ser mantido o mínimo associativo de R$ 1,00 (um real) informado pela Cooperativa e aceito pela exequente. Essa é a proposta de voto.
|