SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079147-54.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Sat Mar 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Penhora sobre rendimentos (salário e pensão por morte). Insurgência da agravante contra a utilização da Medida Provisória nº 1.171/2023. Norma que perdeu a eficácia. Recurso não conhecido nesta parte. Mérito. Pleito de majoração do percentual de desconto de 20% para 30% sobre os rendimentos do executado. Concordância anterior da exequente/agravante com a fixação do percentual em 20%. Preclusão lógica. Inexistência de alteração substancial dos fatos a ensejar a revisão do decidido anteriormente. Pleito de bloqueio de valores depositados em conta por mais de 30 dias. Suposta perda do caráter alimentar dos valores. Inocorrência. Extratos bancários juntados que demonstram o caráter alimentar das verbas depositadas. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.