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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto da r. decisão de mov. 263.1 complementada pela decisão de mov. 268.1 proferidas nos autos nº 0004467-61.2018.8.16.0069, em fase de cumprimento de sentença, cujos atos executórios estão sendo propostos pela agravante em face de NATALÍCIO GONÇALVES DE SOUZA, agravado, pelas quais o Juízo de origem deferiu o pedido declaratório de impenhorabilidade da quantia bloqueada (Sisbajud) no percentual de 80%, afastou a tese de ausência de intimação para pagamento voluntário do débito, afastou a nulidade do processo por supostamente as provas terem sido obtidas por meio ilícito, Em síntese, a agravante alega que:a)- a decisão deixou de apreciar o pedido de penhora no percentual de 30% sobre os proventos mensais recebidos pelo agravado;b)- a decisão está equivocada por se pautar na medida provisória nº 1.171/2023. A declaração contida na decisão de que a retenção dos percentuais previstos na norma é devida causará prejuízo à agravante;c)- há de ser deferido o aumento da retenção dos valores percebidos pelo agravado para 30% vez que seus rendimentos percebidos é maior que a média brasileira;d)- a decisão deixou de verificar que os valores bloqueados perderam sua condição de verba alimentar já que foram deixados pelo agravado em sua conta bancária, sem utilização. A manutenção do salário nesta condição, por período superior a 30 dias, importa na relativização da regra da impenhorabilidade.Pede o provimento do recurso para que sejam mantidos os bloqueios efetivados, ressalvado o valor do último recebimento salarial e da pensão por morte, sem a aplicação da MP 1.171/2023, restando também deferida a penhora no percentual de 30% em seu rendimento mensal.Contrarrazões no mov. 16.1-TJ.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é tempestivo e o preparo está dispensado pelo deferimento da gratuidade judiciária em primeiro grau, conforme mov. 36.1; todavia deve ser conhecido apenas em parte.Explico.No que diz respeito à insurgência contra a aplicação da MP 1.171/2023, em consulta ao sítio eletrônico do Congresso Nacional[1] constata-se que a medida perdeu a eficácia em decorrência do término do prazo para sua votação. Deste modo, tendo a medida provisória deixado de viger no plano normativo, não há sustentação ao pleito da agravante no que diz respeito a ela.Inobstante, insta consignar que o pleito da agravante no que concerne à medida provisória era a de que não fosse utilizada aquela norma, insurgindo-se contra o que constou da decisão agravada de mov. 268.1. Na decisão o douto Magistrado singular indeferiu pleito do executado, ora agravado, que requereu que, da base de cálculo sobre a qual incidiria o desconto para pagamento do crédito à exequente, fossem descontados os valores de Imposto de Renda e INSS, ou seja, o desconto deveria incidir sobre valores líquidos, diminuindo, assim, o montante a ser pago à exequente.A MP 1.171/2023 é que determinava os percentuais de desconto. Todavia, como dito, o Magistrado a quo não acolheu o pleito do executado, afirmando que o valor sobre o qual incidiria o desconto estava abaixo da tabela de incidência da medida provisória, de modo que se mostrava indevida a aplicação do percentual dos descontos (IR e INSS) sobre o valor.Assim, o percentual de desconto incidia sobre um montante maior, resultando numa indenização de maior valor em favor da exequente. Deste modo, entendo que não há interesse recursal na insurgência ora deduzida, posto que a decisão agravada não impôs à agravante, nesta parte, qualquer prejuízo.No mérito o recurso deve ser desprovido.Quanto ao percentual do desconto, no mov. 132.1 dos autos originários há decisão do Juiz singular fixando-o em 20% sobre a remuneração, compreendida nesta o salário e a pensão por morte recebidos pelo executado. Para a fixação deste percentual o douto magistrado alinhou os fundamentos da decisão expondo, assim, a motivação da escolha:“O percentual objeto da penhora deve observar a razoabilidade, já que deve ser mantido um mínimo necessário à sobrevivência do alimentante’ (TJDF, AgIn 20060020151779, 1.ª T., j. 30.05.2007, rel. Des. Flávio Rostirola).(...) Isto posto, dadas as nuances do caso, sem ainda afastar-se do resguardo ao sustento, entendo que é razoável o percentual de 20% de penhora sobre a remuneração, compreendida tanto aquela decorrente do vínculo empregatício, como aquela oriunda da pensão por morte”.Na petição de mov. 135.1, que se seguiu à decisão que fixou o desconto em 20%, a exequente/agravante requereu o seguimento do feito com expedição de ofício ao empregador e ao INSS.Tem-se, portanto, que, ainda que tacitamente, anuiu com a fixação do percentual em 20%.Nos recentes pedidos de majoração do desconto para 30% não reuniu provas de que a condição financeira do executado tenha se alterado para justificar a revisão do percentual. Ora, se havia anuência com a fixação dos 20%, apenas uma alteração fática substancial poderia servir de motivo para revisar o que já havia sido decidido anteriormente. Inexistindo demonstração dessa alteração, deve, em respeito à preclusão lógica, prevalecer o percentual já fixado.Ademais, este percentual é adotado por este Tribunal em situações análogas:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO EXECUTADO, ORDENANDO O DESCONTO MENSAL DE ATÉ 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS A TÍTULO DE PENHORA PELOS ALIMENTOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. INSURGÊNCIA. (...) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DESCONTADO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO PARA SALDAR O DÉBITO REFERENTE AOS ALIMENTOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. QUANTIA QUE, SOMADA AO VALOR DAS PARCELAS VINCENDAS, REPRESENTA RISCOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. READEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA MENOR ONEROSIDADE À PARTE DEVEDORA E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO DEVE GERAR PREJUÍZOS À SOBREVIVÊNCIA DA PARTE ADVERSA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0038489-56.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 04.04.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PRETÉRITA EXECUTADA (...) PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – POSSIBILIDADE - ARTIGOS 833 §2º E 529, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE PRESERVADO O LIMITE DE 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0068952-15.2020.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 10.05.2021)No que diz respeito à alegada perda da condição de verba alimentar dos valores mantidos na conta do executado por período superior a 30 dias, como argumento para relativizar a regra da impenhorabilidade e manter a penhora sobre a integralidade dos valores, entendo não assistir razão à agravante.É que a penhora efetivada pelo Sisbajud indisponibilizou a totalidade dos valores recebidos pelo executado como salário, deixando a conta sem qualquer valor adicional (zerada), conforme se vê do extrato bancário no mov. 251.8. Abaixo a situação em resumo, com o holerite demonstrando que o bloqueio se deu sobre o salário:Além de restar comprovado que a penhora se deu integralmente sobre o salário, não houve demonstração da agravante de valores depositados na conta por período superior a 30 dias, nem é possível aferir isso de outros documentos integrantes dos autos.Diante do exposto, entendo que a decisão agravada está correta, devendo assim ser mantida.CONCLUSÃOPosto isso, VOTO no sentido de CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, para manter hígida a decisão agravada.
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