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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por A.V MARQUES CARNES ME contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0004472-35.2023.8.16.0190 - Ref. mov. 14.1 – Projudi) que, na ação de nulidade de auto de infração ajuizada em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, indeferiu o pedido de tutela de urgência.
2. Nas razões recursais (0079187-36.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), a agravante requer a reforma do decisum, explicando que, na ação de origem da qual decorre o presente recurso, postulou pela nulidade de 56 multas, que ultrapassam a quantia de R$ 153.000,00 (centro e cinquenta e três mil reais), pois aplicadas sem observar o devido processo legal, além do que se mostra abusivo e ilegal condicionar o licenciamento anual do veículo automotor ao prévio pagamento das multas de trânsito.Defende que a decisão agravada não examinou a problemática sob o enfoque de necessitar do licenciamento do veículo para exercício da atividade comercial, de distribuição de proteína animal na cidade de Maringá e região. Aponta que, sem o licenciamento, corre risco de ter o veículo apreendido, em prejuízo à empresa, a qual emprega mais de 25 funcionários.Na sequência, cita julgados sobre a possibilidade de pagamento do licenciamento enquanto discute a validade de aplicação das multas; e invoca as súmulas n. 312 e 127 do Superior Tribunal de Justiça.Postula o deferimento da tutela antecipada, para permitir a realização do pagamento do licenciamento do veículo durante o tramite do processo judicial n.º 0004472-35.2023.8.16.0190, no qual está ocorrendo a discussão sobre a validade das multas aplicadas do veículo Fiat Doblo Cargo, placa AMN-5414, Renavam 00848851625, ano 2005. Ao final, requer o provimento do recurso.
3. Intimada para se manifestar sobre a aparente incompetência do Juízo de origem, a agravante peticionou no mov. 12.1, expondo que, a despeito do contrato social, é empresa de médio porte e não se submete ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
4. Por meio da decisão de mov. 14.1, restou indeferida a tutela provisória recursal.
5. Intimado, o agravado apresentou contraminuta a mov. 20.1, pleiteando o desprovimento do recurso.
6. A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou a mov. 25.1, opinando pela desnecessidade de sua manifestação.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se correta a decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada, para o fim de determinar a expedição de licenciamento anual de veículo.
3. Em análise do caderno processual, tenho que o recurso não merece o almejado provimento.
4. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê a concessão da tutela de urgência, desde que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Especificamente sobre o primeiro requisito (verossimilhança das alegações/probabilidade do direito), convém, antes de tudo, esclarecer seu verdadeiro significado.Ao lecionar sobre o ponto em análise, FREDIE DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA explanam o seguinte, verbis:
“[...] A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é passibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova.Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”.
Mais adiante, concluem os mencionados autores, verbis:
“[...] O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento”.(in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, v. 2, 11ª. ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608/609).
Como se vê, na esfera da probabilidade do direito, não se exige a apresentação de prova inabalável, não passível de ser posteriormente infirmada, mas, tão-somente, que se forneça elementos suficientes a evidenciar verossimilhança das alegações, ou seja, deve se assentar num juízo de probabilidade, de convencimento, certeza, não podendo sobre eles pairar fundadas dúvidas.Assim, nas palavras de SÉRGIO SAHIONE FADEL, “(...) não basta que a pretensão seja possível ou mesmo plausível; necessário é que seja provável, que constitui um meio termo entre a verdade possível e a verdade real” (in ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO PROCESSO CIVIL, São Paulo: Dialética, 1998, p. 28).Embora seja difícil dissociar o exame da presença dos requisitos para a concessão tutela de urgência com as questões de fundo debatidas no bojo da ação, cumpre salientar que estas deverão ser aprofundadas quando da sentença, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, pois se estaria invadindo a seara de competência do Juízo de primeiro grau que ainda não decidiu a respeito.Especialmente nos casos de agravo de instrumento em face de decisão que indefere pedido de concessão de tutela de urgência, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a análise prelibatória (do recurso) em muito se equipara à análise de seu mérito, vez que em ambos os momentos compete ao julgador identificar a possibilidade de antecipar os efeitos da pretensão do recorrente – pois, costumeiramente, a tutela requerida no agravo será aquela pretendida e não obtida perante o Juízo a quo. Dito isso, tenho que, no caso, está ausente o requisito da probabilidade do direito invocado. Com efeito, a documentação coligida é insuficiente para demonstrar a negativa de emissão do licenciamento, bem como eventual ausência de notificação das multas apontadas, a atrair a incidência das Súmulas nº 127 e 312 do Superior Tribunal de Justiça. A título elucidativo, verbis:
“[...]1. O licenciamento anual de veículos não está condicionado à prévia exigência do pagamento de multa, imposta sem prévia notificação ao infrator, ante a ratio essendi das Súmula 312 e 127 do STJ.2. Entrementes, esta Corte assentou que:" É lícita a atuação da Administração, no sentido de condicionar a vistoria em veículo e a conseqüente expedição do Certificado de Licenciamento ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, consoante o art. 131, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e desde que tenha havido regular notificação do infrator.‘(AgRg no REsp 650536/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 06.12.2004)’(...)4. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no Ag n. 1.241.340/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 30/6/2010.)
De outro vértice, o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do artigo 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro:
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART. 288, § 2°; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS ARTS. 124, VIII; 128 E 131, § 2°. APLICAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161: IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “OU RESOLUÇÕES DO CONTRAN” CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 161. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O § 2° do art. 288 do CTB foi revogado pela Lei 12.249/2010.II – Não há qualquer inconstitucionalidade quanto aos arts. 124, inciso VIII; 128; 131, § 2º. III - É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ação julgada procedente quanto ao parágrafo único do art. 161. IV – A expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do caput do art. 161 contraria o princípio da reserva legal. V – Ação julgada parcialmente procedente.”(ADI 2998, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020)
Assim, é exigida a demonstração de ilegalidade na aplicação da multa – ausência de notificação –, o que deve ocorrer após regular instrução processual e em observância ao contraditório, sendo, ao menos por ora, insuficientes os documentos apresentados, ante a presunção de legitimidade e veracidade que reveste a imposição das infrações de trânsito.Ademais, a emissão de licenciamento compete aos órgãos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, na forma do artigo 22, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, no caso, o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná. De tal sorte, mesmo com o deferimento da liminar pleiteada, não parece possível determinar ao Município de Maringá que faça o que legalmente não lhe compete fazer. Nesse sentido, as seguintes decisões desta 4ª Câmara Cível, verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE LICENCIAMENTO ANUAL DESVINCULADA DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN-PR) QUE É ENTIDADE AUTÁRQUICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PRÓPRIAS. 2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO INDEPENDENTE DE PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005032-32.2014.8.16.0112 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.03.2022)
“APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO ARRENDADO. SANÇÕES APLICADAS PELO DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO DO EXPOSTO NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO”(TJPR - 4ª C. Cível - 0002491-53.2013.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.10.2018).
Diante dessas premissas, forçoso concluir pela ausência da probabilidade do direito invocado, o que impede o deferimento da medida liminar pleiteada.
6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.