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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível nº 0055795-25.2023.8.16.0014 ED1, da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é embargante LAURA MASAYO OBIKAWA KYOSEN, embargado, MUNICÍPIO DE LONDRINA, e interessados, LUCAS DE MEDEIROS DELIBERADOR e VICTOR LUIZ CIPRIANO DELIBERADOR.
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de mov. 29.1-TJ que, por unanimidade de votos, assim decidiu:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. MEAÇÃO RESPEITADA. LAUDO DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE COM EFICÁCIA O DESACERTO DO VALOR DO BEM. ARGUIÇÕES QUE NÃO DESCONSTITUEM O LAUDO DO AVALIADOR, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERVALORIZAÇÃO. ART. 895, I, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE RELATIVA ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. ÍNDICE DE REAJUSTE LEGAL QUE NÃO INCIDE MAIS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL, MAS SIM SOBRE A DÍVIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS”.
Em suas razões, sustenta a embargante que, da mesma forma que a r. sentença, é contraditório o v. acórdão à fl. 07, no que toca à efetividade da execução, pois acolheu a tese dos arrematantes; que para a Colenda Câmara, o bem arrematado pelo percentual de 50,5% não só respeitou a quota-parte pertencente à meeira como também cumpriu a efetividade da execução, mas isto não é verdade, vez que exequente e executado não obtiveram vantagem alguma com o leilão; que o excedente é absolutamente ínfimo, a ponto de não cobrir sequer os juros de um único mês e servir apenas para abater 0,5% do débito em relação ao que foi pago pelo arrematante, já que 50% corresponde à sua quota-parte; que se não há vantagem para os principais interessados na expropriação, não pode ser considerada efetiva a execução; que é imensurável o prejuízo causado ao executado KAKUNEN, pois viu seu bem ser expropriado sem que isso lhe trouxesse um mínimo de aproveitamento, e o mesmo serve para a embargante, pois foi obrigada à expropriar seu bem à toa, sem falar que isso não era de sua vontade; que o MUNICÍPIO DE LONDRINA também não obterá vantagem porque o valor da arrematação que compreende a liquidação do débito é demasiadamente pequeno; que obviamente os únicos que de alguma forma tiveram vantagem foram os arrematantes; que a efetividade da execução deve abarcar de forma primordial as partes diretamente envolvidas, sob pena de completo esvaziamento da atividade executiva, que tem como inerente o princípio da utilidade; que é contraditória a decisão embargada, vez que, apesar de a meeira ter preservada a integralidade da sua quota-parte, contrariamente ao que foi fundamentado, há flagrante prejuízo ao exequente e principalmente ao executado; que o próprio relatório informa que a avaliação foi impugnada com a apresentação de Laudo de Avaliação realizada pela embargante, sendo controverso dizer que “não trouxe sequer indicativo de que a avaliação [...] estaria defasada”; que não se pode olvidar que a primeira avaliação foi procedida durante a pandemia, época em que houve significativa queda nos valores imobiliários, e o mesmo ocorreu no pós-período, eis que, inversamente, houve aumento esdrúxulo; que os atos do leilão se deram na ação executória, na qual sequer figurou como terceira interessada, deixando de ser intimada dos atos expropriatórios, em claro descumprimento ao disposto no art. 889 do CPC; que não se poderia exigir que se manifestasse naquela oportunidade, sendo certo que a impugnação lhe é cabível justamente via ação de embargos de terceiro, os quais possuem natureza de ação autônoma e visam especialmente evitar tumulto processual no rito executório; e que nos embargos se permite a análise da legalidade do ato judicial que culminou com a constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro, ou seja, ao considerar como parâmetro os atos processuais ocorridos na execução em si, e não nesses embargos de terceiro, incorre-se em omissão, pois deixa-se de considerar a inexistência de preclusão da matéria em relação à embargante.Ao final, pede o conhecimento e o provimento dos embargos, para que sejam sanadas a omissão e as contradições apontadas, conferindo-lhes efeito modificativo e reconsiderando a decisão, para o fim de anular a hasta pública. Também prequestiona os arts. 674, 675, 895, I e II, e §1º, 889 e 891, do CPC.O embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1-TJ), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório.

II. VOTO
Os embargos de declaração comportam conhecimento, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219, do CPC (5 dias úteis).Conforme artigo 1.022 do referido código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Com efeito. Em que pese a longa argumentação da embargante, não há vícios passíveis de correção no v. acórdão objurgado. Veja-se que apesar dos efeitos que espraiou, a extemporaneidade da sua objetada insurgência não foi minimamente calçada, muito embora tenha sido justamente o centro do fundamento para o objurgado julgamento. E no que toca à avaliação unilateral trazida nos autos da Execução Fiscal no mov. 193.2, mister destacar que, de forma totalmente isolada e desprovida de maiores fundamentos e elementos sólidos, não era apta a desconstituir o laudo dotado de fé pública. Em outras palavras, não há substrato que legitime sua irresignação. E tanto assim se entendeu que o v. acórdão acoimado assim dispôs textualmente em seus fundamentos:
“[...].Com efeito. Não há que se falar em nulidade da arrematação, uma vez que a meação foi de fato preservada e o laudo de avaliação elaborado por auxiliar de justiça dotado de fé pública, não podendo ser desconstituído por argumentação tardia e laudo unilateral. Para além disso, embora o disposto no art. 895, I, do Código Civil, não tenha sido literalmente observado por ocasião da expedição do edital de leilão, fato é que a questão foi levantada de forma extemporânea, senão vejamos: “Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;”Veja-se que consta expressamente do item “3” do edital de leilão (mov. 203.2 da execução fiscal) a possibilidade de aquisição do bem no primeiro leilão, desde que por valor não considerado vil. Importante observar que este edital não impugnado na ocasião neste aspecto não fez distinção, de modo a permitir pagamento à vista ou a prazo:“3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma definida acima. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.”Assim é que, muito embora desde o primeiro leilão tenha restado estabelecido que seria possível adquirir o imóvel a prazo, desde que respeitados os 50% da meação do valor de avaliação, houve sim violação à regra do art. 895, I do CPC, que permite apenas a aquisição à vista nessas circunstâncias.Ocorre que de fato precluiu a oportunidade para arguir a nulidade, diante do que preconiza textualmente o art. 278, do CPC, tal qual anunciou o Juízo a quo, senão vejamos:“Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.”É de se observar que para que a nulidade relativa seja reconhecida após o apontamento pelo interessado, deve ter sido alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Assim, embora existam nulidades absolutas, que não se sujeitam à preclusão e, portanto, podem ser arguidas a qualquer tempo, mister explicitar que estas são as relacionadas aos pressupostos processuais de existência ou de validade, subjetivos ou objetivos, extrínsecos ou intrínsecos, ou seja, ligadas às circunstâncias sem as quais sequer o processo pode prosseguir.Mas não é o caso desta nulidade, cujo apontamento tardio não merece êxito. Veja-se que a inobservância da regra contida no art. 895, I do CPC, por pertencer à categoria das nulidades relativas, deveria ter sido arguida no pedido inicial, mas a embargante só adotou essa linha de defesa em sede de impugnação à contestação, quando a questão foi levantada pelo Juízo nos autos do AI nº 0041666-91.2022.8.16.0000. Ocorre que a irresignação está em total desacordo com o que preceituam os arts. 141 e 492 do CPC, que tratam da necessidade de iniciativa da parte para que se conheça de questões que devem ser suscitadas por ocasião da inicial ou da defesa. É que a alteração da causa de pedir só pode ser admitida até a citação, a menos que com isso concorde o réu, conforme norma de estabilização da lide prevista no art. 329, I do CPC. Com isso, afasta-se a pretensão de declaração de nulidade da arrematação, inclusive porque também respeitada a meação legal, diante dos fundamentos do regime da comunhão universal de bens, até porque de acordo com própria natureza, é clara a existência de comunicação não só em relação aos bens presentes e futuros dos cônjuges, como também às dívidas, consoante prevê o art. 1.667, do Código Civil, com a observância do que dispõe o art. 1.668 do mesmo Codex.Bem por isso, não há mesmo óbice para que o ato constritivo recaia sobre o imóvel do casal, por conta da dívida contraída por um dos cônjuges, não se podendo falar que o fato de não ter obtido qualquer benefício importe em ressalva ficta. Outrossim, importante ressaltar que não se trata de bem excluído da comunhão, de modo que não há que se falar em reserva, até porque, na realidade, a comunhão não tem por objeto apenas os bens, mas também os direitos, as ações e as dívidas.É que esta circunstância não obsta a expropriação justamente porque foi realizada a reserva a título de meação sobre o produto da arrematação, na forma do art. 843 do CPC, valendo lembrar que o § 2º não impede que a arrematação se dê por preço inferior ao valor da avaliação. O que não se pode é se admitir que o bem seja arrematado por preço inferior ao da avaliação, pois a ideia é permitir que o coproprietário ou cônjuge alheio à execução não fique sem o correspondente à sua quota-parte, devendo ser apenas resguardada a este cônjuge meeiro a metade do valor do imóvel.Por fim, em não tendo sido cabalmente demonstrado que houve substancial valorização do bem desde sua avaliação oficial, entende-se adequada a atualização por meio dos índices oficiais, até porque a apelante não demonstrou que seria insuficiente para cobrir a suposta valorização e, ademais, como lembrou o douto Juízo a quo, o Índice Nacional do Custo de Construção (INCC) faz parte da composição do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) que, por sua vez, foi computado na atualização do valor do imóvel. De qualquer sorte, o laudo de avaliação é dotado de fé pública.Assim é que entendo que não há que se falar em necessidade de realização de nova avaliação, porquanto ausentes os requisitos autorizadores do art. 873 do Código de Processo Civil, e que deve ser mantida a sentença, tal como posta.”
Com tal fundamentação, não há que se falar em omissão ou contradição, mas sim em mera irresignação.E sobre o prequestionamento, vale destacar a sistemática do Código de Processo Civil:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Com isso, considerando que a fundamentação constante dos embargos já está incluída no corpo do acórdão, cumpre rejeitar os declaratórios em sua integralidade.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.