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Processo:

RelatórioMauricio Andrei Duarte, assistido por defensor constituído, ingressou com a ação revisional, com base no artigo 621, I, do Código de Processo Penal[1], com o intuito de retificar a fração para progressão de regime de 60% (sessenta por cento) para 40% (quarenta por cento) em relação à condenação transitada em julgado dos autos de ação penal n. 0007518-59.2016.8.16.0131, ao argumento que, a época dos fatos, o requerente era primário. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento da ação revisional (mov. 13.1).

VotoDa análise dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação, a revisão criminal não deve ser conhecida.À partida, destaca-se que a revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, que tem natureza constitutiva e busca desconstituir uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado. Por buscar desconstituir a coisa julgada deve ser utilizada somente em situações excepcionais.Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina:“A ação de revisão criminal é de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário.”[2]Na hipótese, as questões arguidas pelo requerente são de competência do juízo da execução, onde o recurso apropriado é o agravo em execução, que, inclusive, já foram devidamente enfrentadas por esta Câmara Criminal no julgamento do agravo em execução n. 4000215-94.2021.8.16.0083, de relatoria da Desembargadora Sônia Regina de Castro, cuja ementa foi a seguinte:PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% PARA FINS DE CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE REGIME, COM FULCRO NO ART. 112, INCISO VII, DA LEP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019 – ‘PACOTE ANTICRIME’). RECURSO DA DEFESA.PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSA APLICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE 40% (2/5) DA SANÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TESE AFASTADA. AGRAVANTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO (EQUIPARADO). TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE ESTENDE SOB TODA A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000215-94.2021.8.16.0083 - Rel.: DESEMBARGADORA SÔNIA REGINA DE CASTRO - J. 04.11.2021)Acrescenta-se, ainda, que idêntico pedido foi novamente indeferido pelo Juízo da Execução, em 27/06/2023, em decisão assim proferida (mov. 242.1 dos autos de execução de pena n. 0006411-48.2014.8.16.0131/SEEU):“(...).2. De início ressalta-se que o requerimento formulado pela defesa já restou indeferido, conforme decisão acostada ao sequencial 65.1. Sublinha-se que naquela oportunidade houve o reconhecimento da reincidência como condição pessoal do apenado. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “[o] Juízo da execução penal não está adstrito ao emprego dado pelo Juízo do conhecimento aos registros criminais que ensejariam a reincidência do apenado, de modo que, a despeito de tal anotação não haver sido reconhecida em todas as condenações do apenado, nada impede seu uso para avaliação das condições pessoais do sentenciado no que tange à concessão de benefícios executórios como, por exemplo, o livramento condicional” ( AgRg no REsp n. 1.721.638/RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6a T., DJe 29/ 10/2019). Precedentes: AgRg no HC n. 476.422/MG; HC n. 378.985/ES; HC n. 379.007/RS; e AgRg no HC n. 511.766/MG. (grifei) Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do sentenciado, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional, etc). ‘A individualização da pena no processo de conhecimento visa aferir e quantificar a culpa exteriorizada no fato passado. A individualização no processo de execução visa propiciar oportunidade para o livre desenvolvimento presente e efetivar a mínima dessocialização possível. Daí caber à autoridade judicial adequar a pena às condições pessoais do sentenciado’ (BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A Individualização da Pena na Execução Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 23).Embora amplamente reconhecida a reincidência, a título de condição pessoal, como instituto próprio da execução da pena, sua aplicação hodierna requer a observação das alterações legislativas quanto aos patamares exigidos para aferição da progressão de regime. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. APENADO PRIMÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA MAIS BENÉFICA AOS CRIMES COMUNS E DA LEI NOVA AO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. COMBINAÇÃO DE LEIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal. 3. No caso, o Agravado, no cumprimento de pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, pela pratica do delito previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, crime comum, teve sua pena unificada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que determinou a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão sobre a soma total das penas unificadas, em razão da posterior prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico, em que não foi reconhecida a sua reincidência, não fazendo distinção entre crimes comuns e hediondos. 4. A propósito, a matéria aqui discutida foi recentemente apreciada pela Sexta Turma desta Corte Superior nos autos do EDcl no AgRg no HC n. 636.197/SP, no sentido de que não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% (quarenta por cento) para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei n. 13.964/2019), e na manutenção da fração de 1/6 (um sexto) para os crimes comuns, praticados antes da referida alteração, o que é a hipótese dos autos. 5. Incidência da fração de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime quanto ao crime de tráfico de drogas e do lapso de 16% (dezesseis por cento) no que se refere aos delitos comuns (associação ao tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 749277 RN 2022/0182681-4, Relator: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/ 2022) A esse respeito, é imperioso ressaltar que, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. As disposições da Lei n. 8.072/1990, acerca da progressão de regime, foram expressamente revogadas pela Lei n. 13.964/2019, de modo que os lapsos necessários à aferição do cumprimento do requisito objetivo ficaram disciplinados exclusivamente pelo art. 112 da Lei de Execução Penal. Previamente à alteração legislativa, o art. 112, da Lei de Execução Penal exigia o cumprimento da fração de e 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes).Com a chegada do chamado ‘Pacote Anticrime’, o cenário teve amplas mudanças. Vejamos: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. Assim, permanecendo inalterada o cenário dos presentes autos, mantem-se o determinado ao sequencial 65.1, restando fixada a fração de 3/5 para progressão de regime em relação aos delitos com natureza equiparada a hedionda, conforme já consta do Sistema.”Contra essa decisão, a defesa do reeducando interpôs agravo em execução, que não foi recebido na origem, por ser intempestivo (mov. 254.1 dos autos de execução de pena n. 0006411-48.2014.8.16.0131/SEEU). E, se não bastasse, em mais uma tentativa de modificar a fração de regime, ingressou com a ação revisional, porém se limitou a repetir a tese que já foi analisada e rejeitada por este Tribunal de Justiça.Assim, a pretensão da ação revisional se resume a um mero inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo de Execução e confirmada em instância superior, e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.A corroborar com o entendimento:REVISÃO CRIMINAL – PLEITO DE QUE SEJAM REVISTAS/ALTERADAS AS FRAÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA DO REQUERENTE – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ROL DO ARTIGO 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. A revisão criminal é cabível em face de decisão condenatória transitada em julgado, estando as suas hipóteses de cabimento descritas no rol do artigo 621, do Código de Processo Penal. E, ao se verificar que o pedido do requerente diz respeito à matéria de competência do juízo da execução (alteração/retificação nas frações de cumprimento da pena), tal pedido deve ser pleiteado por meio de agravo em execução, não sendo cabível, portanto, via revisão criminal, razão pela qual não se conhece da presente ação.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0069931-06.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 22.02.2023)Daí que, por se tratar de renovação do pleito já apreciado por este Tribunal no recurso apropriado, a presente revisão não pode ser conhecida.ConclusãoPosto isto, o voto é no sentido não conhecer o pedido revisional, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos desta fundamentação.