Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão proferida em abertura de inventário nº 0000888-14.2023.8.16.0172, que nomeou como inventariante a herdeira NILZA FUMIKO FURUKAWA DA SILVA (mov. 27.1 – autos de origem):“No caso em apreço, verifico que a herdeira NILZA FUMIKO FURUKAWA DA SILVA está na posse e administração dos bens da de cujus, bem como exerce a curadoria provisória de seu irmão e também herdeiro MARCOS HIDEO FURUKAWA. Lado outro, a autora alega que há dilapidação e má gestão do patrimônio da de cujus pela herdeira NILZA. Todavia, a documentação acostada não é suficiente para comprovar referida alegação. Isso porque são documentos que discutem o arrendamento das terras, demonstram movimentação financeira e gastos com cartão de crédito em período anterior ao ajuizamento do presente feito. Além disso, a autora alega que a herdeira NILZA administra o patrimônio desde o ano de 2021, ante a incapacidade da de cujus. Contudo, em que pese os problemas de saúde da Sra. Kasue Furukawa, não há nos autos informação de que foi decretada a sua interdição. Não bastasse isso, eventual discussão acerca da administração dos bens entre a data do falecimento e a propositura do presente feito, deve ser discutido pelas vias ordinárias em face do administrador provisório, consoante determina o art. 614 do Código de Processo Civil (...).Portanto, considerando que não vislumbro a ocorrência de nenhuma situação excepcional apta a justificar a modificação da ordem legalmente estabelecida, nomeio a herdeira NILZA FUMIKO FURUKAWA DA SILVA como inventariante, na forma do art. 617, inciso II, do CPC”.Inconformada com o teor da decisão, a autora interpôs o presente recurso, alegando, em suma, que: i) a Sra. Nilza passou a dilapidar o patrimônio, em proveito próprio e de seus filhos, se valendo da incapacidade da mãe para tanto, inclusive com falsificação da assinatura da de cujus em cheques; ii) no dia que antecedeu o falecimento, no dia do falecimento e nos dias seguintes ao falecimento, a agravada Nilza movimentou e transferiu valores da conta bancária da de cujus no importe de R$ 42.971,07 (quarenta e dois mil, novecentos e setenta e um reais e sete centavos); iii) a de cujus estava totalmente impossibilitada de fazer qualquer transação neste período, posto que estava hospitalizada em estado grave; iv) tais fatos, de extrema gravidade, por si só são capazes de justificar a mitigação da ordem legal para nomeação de inventariante; v) a herdeira Nilza, utilizando-se da total incapacidade para os atos da vida civil da de cujus Kasue Furukawa, passou a se deleitar e utilizar o patrimônio como se dela fosse; vi) dos extratos bancários, fora possível constatar compras em boutiques chiques e extremamente caras da cidade, sendo que a de cujus era pessoa simples e levava uma vida sem luxos; vii) houve a recusa de compensação pelo Banco Itaú, também de alguns cheques, por falsificação da assinatura; viii) foram feitas algumas transferências de valores vultuosos para a conta do filho da Sra. Nilza, a pessoa de Gabriel, em valores de R$ 10.000,00, R$ 4.000,00 entre outros; ix) entre os meses de março a maio de 2023, é possível constatar que houve a entrada de cerca de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), contudo, a média de compras e pagamentos efetivados pela herdeira Nilza, utilizando-se dos recursos da genitora, antes e depois de seu falecimento, por mês, é de cerca de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); x) foram também recebidos por Nilza valores de cooperativa, venda de bovinos e arrendamento de terras, os quais não foram repassados; xi) o herdeiro Marcos Hideo Furukawa é absolutamente incapaz, já interditado nos autos n. 0000104- 48.1997.8.16.0172, de modo que necessária a intervenção do Ministério Público, sendo a decisão agravada, portanto, nula; xii) deve ser mitigada a ordem de nomeação de inventariante.Requer, portanto:“a) Liminarmente, nos termos do art. 1.019, inc. I e art. 300, ambos do CPC, seja deferida a aplicação do efeito suspensivo, a fim de que seja determinada a suspensão da decisão agravada até julgamento do mérito do presente recurso, e b) No mérito seja provido, a fim de que seja reformada a decisão do Juízo a quo para que seja promovida a mitigação da ordem legal impressa no artigo 617 do Código de Processo Civil, com a nomeação da herdeira Hilda Furukawa Camargo como inventariante, impondo-se, também, que seja por ela feita prestação de contas e que toda e qualquer despesa ou pagamento para manutenção dos bens do espólio seja condicionado a prévia decisão judicial. c) Seja anulada a decisão de mov. 27.1, tendo em vista que presente interesse de incapaz, sendo que não foi observado pelo Juízo a quo o disposto no art. 178, inc. II do CPC, visto que não foi oportunizado ao Ministério Público se manifestar”.Indeferido o pedido liminar (mov. 19.1 – TJ).Contrarrazões apresentadas pela inventariante alegando, em síntese (mov. 24.1 – TJ): i) são afirmações de quem, embora muito perto residisse de sua genitora, pouco participou nos momentos difíceis; ii) a agravante não mostrou interesse nos gastos e necessidades da mãe e não entende a extensão do amor e da dedicação empreendidos pela agravada; iii) por ser quem a genitora confiava e por ser a filha mais velha, é a agravada que, de forma inquestionável, administra o patrimônio do Espólio.Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, de lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Américo Machado da Luz Neto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 29.1 – TJ). É o relatório.

II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Breve retrospecto.Trata-se de inventário dos bens deixados por KASUE FURUKAWA ajuizado por HILDA FURUKAWA CAMARGO. A herdeira ELIANA HARUE FURUKAWA concordou com a nomeação da autora como inventariante (mov. 19.1 – autos de origem). Na sequência, a herdeira NILZA FUMIKO FURUKAWA DA SILVA apresentou manifestação informando que está na posse e administração dos bens da de cujus e pugnou pela sua nomeação como inventariante (mov. 20.1 – autos de origem). Intimada, a autora apresentou manifestação alegando, em síntese, que a herdeira NILZA FUMIKO FURUKAWA DA SILVA está dilapidando o patrimônio deixado pela de cujus (mov. 25.1 – autos de origem).Sobreveio a decisão agravada que nomeou como inventariante a herdeira NILZA FUMIKO FURUKAWA DA SILVA (mov. 27.1 – autos de origem).Do pedido de reforma da decisão agravada.No caso dos autos, denota-se que a pretensão da parte recorrente é ser nomeada inventariante, vez que afirma que a atual inventariante vem dilapidando o patrimônio da de cujus.Pois bem.O Código de Processo Civil dispõe:Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;VII - o inventariante judicial, se houver;VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.Entretanto, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a sequência legal de nomeação de inventariante não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastada mediante a presença de elementos fáticos que apontem que a observância da ordem de legitimados para assumir o encargo não se mostra a solução mais adequada. A propósito: Direito processual civil. Sucessões. Recurso especial. Nomeação de inventariante. Regra do art. 990 do CPC. Caráter não absoluto. Convicção do Juízo formada a partir dos elementos fáticos do processo. Vedado o reexame na via especial. - A ordem de nomeação de inventariante, prevista no art. 990 do CPC, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação de fato excepcional, quando tiver o Juiz fundadas razões para tanto, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes. Evita-se, dessa forma, tumultos processuais desnecessários. (...). (REsp 1055633/SP, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, T3, DJe 16/06/2009).No mesmo sentido este Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE NOMEAÇÃO LEGAL. REGRA DO ARTIGO 617 DO CPC. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. PRECEDENTES. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA, PELA AGRAVANTE, DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O ENCARGO RECLAMADO. LEVANTAMENTO DE VALORES APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO, EM DETRIMENTO DO ESPÓLIO. IMPORTÂNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO FOI TRAZIDA À COLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Excepcionalmente, admite-se a relativização da sequência prevista no artigo 617 do CPC, quando existentes nos da ordem de legitimados para assumir o encargo de autos elementos que evidenciem que a observânciainventariante não se mostra a solução mais adequada no caso concreto.2. Havendo indícios de que a agravante, a qual se encontra na posse do espólio, efetuou o levantamento de crédito judicial existente em favor de sua mãe após a abertura da sucessão, em prejuízo do acervo hereditário, bem como de que mencionada importância não foi trazida à colação, configurada está a presença de fato excepcional, apto a abrandar a ordem legal de nomeação de inventariante.3. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0025563-48.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -
J. 21.03.2019)No caso dos autos, os fatos apontados pela agravante, em sua maioria, se referem a período que antecedeu o óbito da de cujus, ocorrido em abril de 2023.Ocorre que eventual investigação acerca da dilapidação do patrimônio da de cujus enquanto essa ainda era viva - e capaz - extrapola a estrita via do inventário e deve ser objeto de demanda própria, com ampla instrução probatória.Confira-se a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O DETRAN E À PREFEITURA MUNICIPAL, ASSIM COMO CONSULTA A EXTRATOS BANCÁRIOS DA INVENTARIANTE. DEFERIMENTO DA PESQUISA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS DOS ÚLTIMOS DOIS MESES ATÉ A DATA DO ÓBITO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OS ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE. DILIGÊNCIA QUE CABE À PRÓPRIA PARTE. AGRAVANTE QUE NÃO ESCLARECEU O INTUITO E OBJETO DO PEDIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, A FIM DE APURAR TODOS OS VALORES RECEBIDOS DESDE, AO MENOS, 60 (SESSENTA) DIAS ANTES DO FALECIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA, EM NOME DO DE CUJUS. NÃO CABIMENTO. PESQUISA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA VIÚVA. NECESSÁRIO INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DE BENS OU INFORMAÇÕES. NÃO CONSTATAÇÃO NO CASO EM ANÁLISE. MERA SUSPEITA QUE NÃO É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RENAJUD PARA BUSCA DE BENS EM NOME DO DE CUJUS. VIABILIDADE DA MEDIDA EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. 6º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0039765-88.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 03.10.2022)Em que pesem as alegações da recorrente, infere-se que os elementos de prova apresentados até o momento ainda são muito circunstanciais, não se podendo afirmar que de fato houve dilapidação patrimonial. Ademais, a atual inventariante já se encontrava na administração do patrimônio antes mesmo do falecimento, bem como é curadora do irmão, também herdeiro. Evidentemente, se demonstrado no curso do inventário que realmente os fatos ocorreram, com fornecimento de outros elementos de prova, a questão poderá ser reapreciada pelo juízo.No mesmo sentido o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, de lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Américo Machado da Luz Neto (mov. 29.1 – TJ):“A nosso ver, a decisão recorrida não merece reforma. No que tange à controvérsia, vale destacar que o inventariante é auxiliar do juízo, designado com o objetivo de administrar o acervo hereditário, promover o inventário e a partilha dos bens. E pode ser removido de ofício pelo Juiz ou a pedido do interessado, caso configurada alguma das hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente o instrumento deste recurso, verifica-se que o Juiz de origem bem ponderou os argumentos a respeito alegada dilapidação de patrimônio e má gestão do patrimônio da falecida, não averiguando nos autos elementos que demonstrem efetivamente desídia da herdeira Nilda quanto aos interesses do espólio.Aliás, pontuou que Nilda exerce a função de curadora provisória do irmão e também herdeiro Marcos. A agravada apresentou contraminuta, refutando as alegações das recorrentes. Consta nos autos que a recorrida Nilda é a filha mais velha da falecida Kasue, e já vinha administrando despesas e recursos financeiros da genitora. Inobstante as alegações recursais, evidente o conflito entre as partes, com manifestações contrárias das herdeiras, de modo que a quaestio merece ser aprofundada em instrução, não sendo vislumbrado elementos para modificação da zelosa atuação monocrática.(...)Isto posto, em sede preambular, somos pela manutenção da decisão recorrida, mantendo-se Nilda no cargo de inventariante. Consoante o alegado, pelo conhecimento e desprovimento do agravo”.Conclusão.Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, ratificando-se a liminar recursal (mov. 19.1 – TJ), nos termos da fundamentação. III. DISPOSITIVO.