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Acórdão
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I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0079232-40.2023.8.16.0000, em que são agravantes FML Incorporadora – Eireli e outros, agravados Ovande Alberto Pereira e Ovande Estácio Pereira e interessada Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda, proveniente dos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento provisório de sentença sob n.º 0002030-94.2017.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Insurgem-se os executados contra a decisão (mov. 873.1) que, entre outras deliberações, indeferiu o pedido deles de oferecimento do imóvel de matrícula n.º 44.003 como ampliação da penhora e garantia do juízo pelo fato de o bem estar gravado com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, determinando a liberação em favor dos agravados dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. Sustentam os agravantes (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: i) a cláusula de impenhorabilidade é ineficaz em relação à atual proprietária do imóvel (FML Incorporadora Ltda.), de modo que o imóvel pode servir como garantia da execução; ii) a instituição das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade possuem eficácia tão somente em relação às donatárias Natália e Paula, antigas proprietárias e herdeiras do doador Élcio José Rimi, e não em relação à empresa recorrente, que adquiriu o imóvel livre de qualquer ônus; iii) a impenhorabilidade deve ser compreendida como a proibição de constrição judicial do bem gravado para pagamento de débitos do herdeiro/beneficiário/donatário, e não para o terceiro adquirente; iv) há risco de dano grave e irreparável, inclusive com o comprometimento das atividades das empresas e da subsistência pessoal dos recorrentes, pois o valor de 57 milhões de reais representa uma quantia astronômica; v) correm sério risco de ter contra si a adoção de medidas relacionadas à execução, com incidência de multas e constrição de bens, prejudicando não só a subsistência das empresas como a própria expectativa de pagar eventual saldo remanescente do débito. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo-se “a ineficácia da cláusula de impenhorabilidade do imóvel em relação a Agravante FML INCORPORADORA LTDA., determinando-se o recebimento do bem avaliado em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) - mov. 816 - como ampliação da penhora e garantia do juízo, a devolução/desbloqueio dos valores constritos junto ao sistema SISBAJUD, no montante de R$ 866.980,68 (oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), a imediata interrupção dos atos constritivos em face dos bens das Agravantes até o trânsito em julgado da ação, e o levantamento de eventuais bloqueios realizados”. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 14.1-TJ). Na sequência, os recorrentes peticionaram informando que o “Juízo de origem deixou de determinar o recolhimento/revogação das ordens de constrição de bens e de levantamento de valores expedidos após a decisão agravada, cujos efeitos estão suspensos”. Diante disso, requereram, “em caráter de urgência, seja oficiado ao MM. Juízo de origem para que cumpra integralmente a medida liminar que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, mediante a determinação de recolhimento/revogação de todas as medidas de constrição de valores e bens efetivadas a partir da decisão agravada” (mov. 22.1-TJ). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 24.1-TJ). Em razão da juntada da petição e documentos nos movs. 962.1/962.2 dos autos originários, que noticiam a baixa dos gravames na matrícula imobiliária, os agravantes foram intimados a se manifestar sobre eventual perda do interesse recursal por causa superveniente (mov. 25-TJ). Na sequência, os agravados Ovande Alberto Pereira e Ovande Estácio Pereira apresentaram manifestação (mov. 30.1-TJ) alegando que a pretensão recursal principal dos agravantes consiste no reconhecimento da ineficácia da cláusula de impenhorabilidade do imóvel e somente como consequência o deferimento do pedido de ampliação de penhora e de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Nesse sentido, defendem que o recurso perdeu o objeto pelo fato dos agravantes terem promovido extrajudicialmente a baixa da cláusula de impenhorabilidade. Por sua vez, os agravantes Multilit Indústria e Comércio Ltda., FML Incorporadora Ltda. e José Carlos Salvador peticionaram aduzindo que “mesmo que tenha ocorrido a baixa dos gravames na matrícula imobiliária, resta pendente a pretensão de ampliação da penhora através do imóvel oferecido, para que se interrompa em definitivo os atos constritivos em face dos bens das Agravantes, e seja determinado o levantamento dos bloqueios realizados” (mov. 29.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FML Incorporadora – Eireli e outros em face da decisão que, entre outras deliberações, indeferiu o pedido deles para que o pedido de ampliação da penhora recaísse sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 44.003, do 1ª Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais. Para tanto, formulou o seguinte pedido reformador: “seja dado provimento, com a reforma da r. decisão agravada, para que seja reconhecida a ineficácia da cláusula de impenhorabilidade do imóvel em relação a Agravante FML INCORPORADORA LTDA., determinando-se o recebimento do bem avaliado em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) - mov. 816 - como ampliação da penhora e garantia do juízo, a devolução/desbloqueio dos valores constritos junto ao sistema SISBAJUD, no montante de R$ 866.980,68 (oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), a imediata interrupção dos atos constritivos em face dos bens das Agravantes até o trânsito em julgado da ação, e o levantamento de eventuais bloqueios realizados”. Como é de se ver, o pedido principal do recurso é que seja reconheça a ineficácia da cláusula de impenhorabilidade, sobrevindo pedidos consecutivos de: ampliação da penhora para que ela recaia sobre o imóvel; desbloqueio dos valores decorrentes da indisponibilidade de ativos financeiros (SISBAJUD) e a interrupção de atos constritivos. Entretanto, conforme já aventado na deliberação que determinou da parte agravante (mov. 25.1-TJPR), não há utilidade no julgamento deste recurso, diante da ocorrência de causa superveniente. Por meio da petição acostada nos autos originários (mov. 962.2) a parte executada, aqui agravante, pediu a reapreciação do pedido de ampliação da penhora para ela recaísse sobre o imóvel objeto da matrícula 44.003, da 1ª CRI de São José dos Pinhais, diante da extinção dos efeitos das cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Em razão da discordância apresentada pela parte exequente (mov. 967.1), o juízo “a quo” indeferiu novamente o pedido, agora base em substrato fático diverso, tanto que constituiu objeto de novo agravo de instrumento, autuado sob nº 0023943-88.2024.8.16.0000, de Relatoria do Desembargador Fábio Luis Franco, ao também foi atribuído efeito suspensivo. A partir daí, a despeito da objeção apresentada pelo agravante, lá é que será definida a possibilidade de ampliação da penhora em razão da recusa do exequente, pois, repita-se, não há utilidade de julgar o mérito do agravo, proferindo juízo de valor sobre a eficácia ou não cláusula de impenhorabilidade, que não mais existe. Como corolário lógico, não sendo possível decidir sobre o pedido principal, não há como prosseguir na análise dos pedidos consecutivos sucessivos, ou seja, que dependem do exame daquele. De outro tanto, para que não se alegue omissão, com relação ao requerimento apresentado pelo agravante no mov. 22.1-TJPR vale destacar que o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ele formulado na inicial do agravo foi absolutamente genérico. Por esse motivo, ao se deferir a pretensão, o comando judicial seguiu a mesma sorte. Para além disso, os atos praticados foram anteriores à atribuição de efeito suspensivo, cuja comunicação somente ocorreu em 14/09/2023, conforme confirmação de leitura acostada no mov. 18.0-TJPR. Portanto, não se vislumbra hipótese de descumprimento ao comando judicial aqui exarado, inclusive porque não se determinou o cancelamento de eventuais constrições realizadas, já que sequer havia pretensão formulada nesse sentido. Especificamente quanto à indisponibilidade de ativos financeiros, verifica-se que os alvarás de levantamento haviam sido expedidos em 28/08/2023 (mov. 914.1), antes mesmo da interposição deste agravado em 31/08/2023. Não sendo excessivo destacar que o fundamento que rejeitou o pedido de impenhorabilidade dos valores sequer foi atacado pelo agravante. Postas essas considerações, não se verificando utilidade no exame de mérito deste agravo, é de se reconhecer a falta de interesse recursal por causa superveniente. III - VOTO Por todo o exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o agravo por ausência de interesse recursal superveniente, nos termos acima alinhavados.
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