SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079232-40.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AMPLIAÇÃO DA PENHORA – INDICAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PENHORA DE IMÓVEL EM AMPLIAÇÃO – FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE –POSTERIOR EXTINÇÃO DELAS – PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA AMPLIAÇÃO – NOVA DECISÃO – INDEFERIMENTO POR RECUSA DA PARTE EXEQUENTE – PRONUNCIAMENTO OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO REFORMADOR PRINCIPAL – DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE – INUTILIDADE DO JULGAMENTO – INTERESSE RECURSAL – DESAPARECIMENTO – CAUSA SUPERVENIENTE – PEDIDOS CONSECUTIVOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO