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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 23.1, dos autos de Mandado de Segurança sob nº 06546-45.2023.8.16.0131, proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco, por meio da qual foi indeferido o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário proveniente de Auto de Infração, para que fosse possibilitada a expedição de certidão de regularidade fiscal.Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que tal decisão não pode prevalecer, vez que: “(i) o auto de infração é nulo, visto que possuí erro no valor do crédito tributário, pois que a autoridade administrativa não desconsiderou na imputação do crédito os valores relativos à empresa CMES, já afastado na via administrativa; (ii) o procedimento de fiscalização que apurou as supostas irregularidades praticadas pela Agravante é eivado de nulidade, pois que violou o contraditório e a ampla defesa, ao passo que não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de apresentar todos os documentos; (iii) as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas em situação irregular não podem ser desconsideradas, pois que com base na situação delineada ao longo da exordial, restou demonstrado que a Agravante agiu de boa-fé, pois que houve a emissão de nota fiscal pela vendedora e pagamento pela compradora, conforme os comprovantes juntados aos autos; (iv) que as notas fiscais em que a Agravante figurou como responsável pelo frete, foram emitidas de forma equivocada pelas emitentes, visto que por regra, pratica a cláusula CIF e em decorrência disto, não foi possível qualquer alteração; ou ainda, em algumas situações, a Agravante remete mercadorias para industrialização/beneficiamento para outros estabelecimentos”, fls. 05/06.Afirma que “apesar de entender o juízo a quo que apenas o depósito do montante integral poderia suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do inciso II, fato é que a legislação também permite aos contribuintes a concessão da liminar em sede de mandado de segurança quando existentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iures e o periculum in mora” e, “caso não seja conferida ordem liminar para suspender a exigibilidade do crédito, a Agravante sofrerá os efeitos diante cobrança do suposto débito, o que inclui a inscrição do débito em Dívida Ativa, a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, CADIN, etc.), o protesto dos respectivos valores, e mais, a impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal, documento este indispensável para o desenvolvimento regular das atividades e que neste momento já é impossível a emissão”, fl. 06.Argumenta que “a Agravante já está sofrendo severos prejuízos, emergindo a necessidade de intervenção judicial ao caso. Para além disso, restou devidamente demonstrado ao longo da exordial que as operações questionadas, foram devidamente pagas e realizadas de boa-fé, bem como que a postura adotada pelo Agravante está em consonância com lei e com a jurisprudência”, fl. 07, sendo, assim, “necessário que seja reformada a decisão de primeiro grau, sendo determinada a suspensão da exigibilidade do crédito e, consequentemente, afastados todos os atos de cobranças em face da Agravante, visto que devidamente demonstrado os requisitos autorizadores”, já que “a Agravante além de demonstrar a existência do fumus boni iures e do periculum in mora também como forma suplementar (e demonstrando a sua boa-fé) ofertou bens em garantia/caução”, fl. 08.Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal alegando a existência da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Enfim, requer “liminarmente, exarar provimento jurisdicional, para o fim de, inaudita altera pars, antecipar os efeitos da tutela recursal pretendida, concedendo a LIMINAR, para o fim de que diante do fumus boni iures e do periculum in mora, determinar a suspensão da exigibilidade do crédito proveniente da finalização do processo administrativo nº 22.0014691-9 e, consequentemente, sejam obstados atos coercitivos de cobrança (inscrição do nome da Agravante nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive o CADIN e seu protesto), nos termos do art. 151 do CTN, ou, ainda, que se determine a suspensão da exigibilidade do crédito em face da garantia prestada nos autos”, bem como, “meritoriamente, JULGAR PROCEDENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, para o fim de, confirmando a liminar, reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, para que em respeito à legislação, seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito proveniente da finalização do processo administrativo nº 22.0014691-9 e, consequentemente, sejam obstados atos coercitivos de cobrança (inscrição do nome da AGRAVANTE nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive o CADIN e seu protesto), nos termos do art. 151 do CTN, ou, ainda, que se determine a suspensão da exigibilidade do crédito em face da garantia prestada nos autos”, fl. 11.Por meio da decisão, mov. 8.1, foi indeferido o requerimento de antecipação de tutela.O Estado do Paraná, devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, mov. 19.A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, mov. 24.1, pela confirmação da decisão agravada.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Onica Indústria e Comércio de Alumínios Ltda. impetrou Mandado de Segurança, pretendendo sua concessão “para que seja reconhecido o direito de crédito de ICMS da IMPETRANTE, vez que as mercadorias adquiridas se deram por operações válidas e de boa-fé, bem como que não foi a responsável pelo frete das mercadorias adquiridas, determinando-se, consequentemente, o cancelamento do auto de infração nº 8002651-0, do Processo Administrativo nº 22.0014691-9 e de quaisquer atos de cobrança”, com pedido liminar “para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito proveniente do auto de infração nº 8002651-0 – Processo Administrativo nº 22.0014691-9, de forma a possibilitar a emissão de certidão de regularidade fiscal e impedindo, consequentemente a cobrança do suposto débito por qualquer meio e a inscrição do nome da IMPETRANTE nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 151, IV do CTN”, autos de Mandado de Segurança sob nº 06546-45.2023.8.16.0131, mov. 1.1, fls. 26/27.Em conformidade com o disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, são requisitos para a concessão da medida liminar em sede mandamental:“Art. 7o. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. A respeito da concessão de liminar em Mandado de Segurança leciona Eduardo Sodré, in Ações Constitucionais, Capítulo III, Mandado de Segurança, 3ª edição revista, ampliada e atualizada, p. 140/141:“São pressupostos para concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador”. No presente caso, a MMª. Juíza indeferiu a liminar pleiteada, mov. 23.1, por entender ausentes tais requisitos, nos seguintes termos:“Analisando detidamente os argumentos e documentos apresentados, compreendo que a liminar não pode ser concedida.Explico.A impetrante pretende seja liminarmente suspensa a exigibilidade do Auto de Infração sob nº 8002651-0 oriunda do Processo Administrativo nº 22.0014691-9.Ocorre que o crédito decorrente de tal Auto possui natureza tributária, logo, as hipóteses que autorizam a suspensão de sua exigibilidade são apenas as previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), não por outro motivo, a impetrante formula seu pedido com fundamento no referido dispositivo.Aqui, convém mencionar que a indicação de veículos como garantia, por si só, não autoriza a concessão da medida pretendida uma vez que o art. 151, II, do CTN, é claro no sentido de que apenas o depósito do montante integral do débito suspende sua exigibilidade e inexiste qualquer previsão legal de equiparação daquele ao oferecimento de veículos como faz a impetrante.Ainda que assim não fosse, compreendo que não há fundamento relevante para a concessão da medida pois diferentemente do que alega a impetrante existem dúvidas quanto aos fatos por ela narrados e a cobrança do débito até que se constate eventual irregularidade não pode ser afastada, porque trata-se de exercício regular do direito”, fl. 02. Não obstante os argumentos da agravante denota-se que a mesmo não logrou comprovar a plausibilidade do direito, vez que as hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são taxativas, enquanto que, a respeito do depósito do seu montante integral, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 112, no sentido de que:“O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.Assim, não há como suspender a exigibilidade do crédito tributário vez que “inexiste qualquer previsão legal de equiparação daquele ao oferecimento de veículos como faz a impetrante”, consoante bem fundamentado na decisão agravada.Cabe ressaltar, ainda, que o auto de infração contra o qual a agravante se insurge, na qualidade de ato administrativo, goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que cabe ao autuado o ônus de provar conduta diversa daquela constada pela autoridade fiscal, ônus do qual a impetrante não se desincumbiu.Neste sentido, o parecer ministerial:“Da prova até então produzida, inexiste elementos a demonstrar a veracidade das operações.Cabe lembrar que o ônus da prova em desconstituir o auto de infração lavrado pela autoridade administrativa é da agravante, uma vez que os atos administrativos usufruem da presunção de veracidade e legitimidade.O auto de infração constitui procedimento administrativo levado a efeito pelas autoridades fiscais sempre que verificada uma infração à legislação tributária.Desse modo, referido auto constitui-se no lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal, em vista da constatação de uma infração do contribuinte....Ausente a demonstração da ilegalidade dos autos de infração, não comprovado, a priori, ou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I3, CPC), de sorte que, possuindo o auto de infração de presunção de veracidade e de legitimidade, e por não lograr ela êxito em demonstrar vício em sua constituição, é de se manter a higidez da autuação fiscal....Logo, não se aplica o artigo 151, do Código Tributário Nacional, visto que as causas de suspensão da exigibilidade do crédito não foram cumpridas pela agravante (I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.)”, fls. 07/08. Neste sentido o seguinte julgado desta 1ª Câmara Cível:“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA E ADMISSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS TRIBUTOS PENDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. FALTA DE PROVA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL QUE POSSUI PERIGO DE DANO REVERSO. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020257-59.2022.8.16.0000/1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 11.10.2022). Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão da lavra da MM. Juíza de Direito, Doutora Flavia Molfi de Lima.
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