SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079257-53.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Feb 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INDICAÇÃO DE VEÍCULOS EM GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, CAPUT, E 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/09 – RECURSO DESPROVIDO.