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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0079265-30.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e agravado Eduardo Claudio Madeira.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0012678-87.2000.8.16.0014, indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução e, por consequência, a constrição do imóvel matriculado sob nº 43.768 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR (mov. 406.1). Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (mov. 411.1).
2. A agravante aduz, em síntese, que: a) o executado foi proprietário do imóvel matriculado sob nº 43.768 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR até 18-12-2008, quando o alienou para Neo Pinheiro Ricardo e Neuza Terezinha Baisi Ricardo por valor muito abaixo do preço de mercado, sendo evidente que, no momento da venda, o executado já possuía pleno conhecimento da existência do processo judicial, que transitou em julgado em 25-2-2004, de modo que resta clara a fraude à execução; b) o juízo singular rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução, por entender que não ficou demonstrado que o terceiro adquirente tinha conhecimento de que a aquisição do imóvel reduziria o alienante à insolvência e que prevalece a presunção de boa-fé do terceiro; c) é evidente que houve omissão do terceiro adquirente, ao deixar de verificar, junto aos distribuidores do Foro onde o imóvel está localizado, a existência de execução em trâmite contra o vendedor, o que é suficiente para caracterizar a má-fé; d) ao adquirir o imóvel, o terceiro adquirente deve adotar as cautelas necessárias para a aquisição, com a exibição das certidões pertinentes obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem, conforme artigo 792, § 2º, do Código de Processo Civil; e) há que prevalecer a presunção relativa de que o adquirente teve conhecimento da demanda e agiu de má-fé, ou então assumiu conscientemente o risco de adquirir um imóvel sobre o qual existia constrição judicial. Se foi negligente e deixou de tomar as cautelas mínimas para se assegurar a garantia do negócio realizado, deve arcar com os ônus da sua desídia; f) em nenhum momento o executado demonstrou a existência de outros bens disponíveis para quitação da dívida cobrada, de modo que a venda do imóvel levaria à inequívoca inadimplência e frustração da execução; g) a súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça não tem caráter vinculante e não há exigência legal de conluio fraudulento, mas tão somente que o executado tenha alienado seus bens após a citação e a venda tenha o reduzido à insolvência, como no caso; h) o terceiro adquirente pagou pelo imóvel o valor irrisório de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), à época, o que corresponde ao valor corrigido monetariamente até o presente momento de R$ 94.260,19 (noventa e quatro mil, duzentos e sessenta reais e dezenove centavos), sendo que se trata de um imóvel residencial de 104,30m², com vaga de garagem; i) requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a fraude à execução e declarar a ineficácia da alienação do imóvel em relação à credora.
3. Recurso respondido (mov. 12.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da fraude à execução.
5. Em primeiro lugar, importante pontuar os principais acontecimentos do trâmite processual.
6. Extrai-se dos autos que, em 31-7-2000, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ ajuizou ação de cobrança nº 0012678-87.2000.8.16.0014 contra Eduardo Claudio Madeira referente ao valor de R$ 6.933,52 (seis mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), decorrente de empréstimo (mov. 1.1). Em 30-6-2003, o pedido inicial foi julgado procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, bem como a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (mov. 1.36). O recurso de apelação nº 245.839-7 interposto pelo réu foi julgado desprovido (mov. 1.42). Em 25-2-2004, foi certificado o trânsito em julgado (mov. 1.43).
7. Em 17-3-2009, a autora requereu o cumprimento da sentença pelo valor atualizado de R$ 33.125,44 (trinta e três mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos – mov. 1.51). Diante da inércia do réu, foram realizadas diligências para localizar bens passíveis de penhora pelos sistemas Bacenjud (movs. 1.57, 1.59, 1.67, 20.1, 119.2, 170.2 e 232.2), Renajud (mov. 1.65, 31.1, 96.1 e 128.1, 210.1 e 349.1), Infojud (movs. 32, 97 e 211) e Sisbajud (mov. 335). Houve indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB (movs. 183.1 e 196.1) e inclusão do nome do devedor no sistema Serasajud (movs. 188.1 e 189.2). Houve suspensão do feito conforme artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, entre 17-1-2014 (mov. 1.81) e 22-6-2015 (mov. 8.1), bem como suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, entre 29-11-2017 (mov. 138.1) e 1º-3-2019 (mov. 152.1).
8. Em 22-1-2021, o executado informou que não possui bens passíveis de penhora (mov. 275.1). Diante da resposta ao ofício expedido à Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe São Paulo para informar se o executado exerce alguma função no referido órgão público e qual a sua remuneração (movs. 369.1 e 374.1), a exequente pediu penhora de percentual do salário recebido pelo executado (mov. 378.1), o que foi impugnado por ele (movs. 379.1 e 384.1). Em 13-1-2023, o juízo singular determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 386.1). A exequente defendeu a inocorrência da prescrição (mov. 389.1) e, em 8-3-2023, o juízo singular entendeu que o prazo prescricional de fato ainda não transcorreu (mov. 392.1).
9. Em 30-3-2023, a exequente alegou a ocorrência de fraude à execução, diante da alienação do imóvel matriculado sob nº 43.768 do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR (mov. 399.1). A respeito, o executado informou que a venda do bem ocorreu em 14-2-1996 e não na data que consta na matrícula do imóvel, ou seja, o negócio jurídico é anterior à existência do presente feito e, por isso, lícito (mov. 404.1). Em 18-7-2023, sobreveio a decisão interlocutória agravada, na qual o juízo singular rejeitou o pedido de reconhecimento da fraude à execução e, por consequência, a constrição do bem, diante da ausência de averbação de penhora na matrícula do referido imóvel e de anotação relativa à existência da presente demanda, de modo que prevalece a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, até mesmo porque não foi demonstrado que o terceiro tinha conhecimento de que a alienação do imóvel implicaria em esvaziamento patrimonial e reduziria o alienante à insolvência (mov. 406.1). Os embargos de declaração opostos pela exequente (mov. 409.1) foram desprovidos (mov. 411.1).
10. Em segundo lugar, a fraude à execução pode ser alegada nos próprios autos de execução, mediante simples requerimento da parte, não sendo necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória, como na fraude contra credores. Ademais, o reconhecimento da fraude à execução tem natureza declaratória, gerando a ineficácia do ato celebrado. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira prelecionam:
“A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial executivo apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor pelo legislador. Por frustrar a atividade executiva, de forma mais acintosa, é combatida com contundência pelo legislador, que considera a alienação/oneração do bem para terceiro ineficaz para exequente (CPC, art. 792, § 1º), sem necessidade de ação própria para neutralizar a eficácia do ato fraudulento”. (Curso de direito processual civil: execução. 7 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 388-389).
11. As hipóteses de fraude à execução estão elencadas no artigo 792 do Código de Processo Civil:
“Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei”.
12. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (STJ, Súmula 375); e que, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Confira-se:
“Processo civil. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC. Fraude de execução. Embargos de terceiro. Súmula n. 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. Art. 659, § 4º, do CPC. Presunção de fraude. Art. 615-A, § 3º, do CPC.1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada.2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes.” (REsp nº 956.943/PR - Relª. Minª. Nancy Andrighi - Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha - Corte Especial - DJe 1º-12-2014). Destaquei.
13. Conforme fundamentação do voto vencedor, de lavra do eminente Ministro João Otávio de Noronha, não havendo registro da existência da ação perante o cartório imobiliário, presume-se que o adquirente não tinha ciência desse fato. Isso porque o adquirente apenas tomaria conhecimento da ação com segurança se obtivesse certidões negativas de todos os cartórios de distribuição do território nacional, diligência esta que não é considerada razoável.
14. Ademais, inverter a presunção de desconhecimento da ação nos casos em que esta não é averbada junto ao ofício imobiliário tornaria letra morta o disposto no artigo 659, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 844), que atribui ao exequente o ônus de providenciá-la para que haja a presunção absoluta de conhecimento por terceiros.
15. Desse modo, a boa-fé do adquirente, presumida, preserva-se até que se prove o contrário. Esse entendimento, guardadas as devidas proporções, deve ser aplicado ao caso, nos termos do enunciado da súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.
16. Em terceiro lugar, no presente caso, em 5-12-2008, foi averbada na matrícula do imóvel nº 43.768 do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR a Escritura Pública de Venda e Compra firmada em 31-10-2008, por meio da qual o executado Eduardo Claudio Madeira alienou o referido imóvel para Neo Pinheiro Ricardo e Neuza Terezinha Baisi Ricardo pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais – mov. 399.2). Verifica-se, ainda, que os terceiros adquirentes já alienaram o imóvel, em 26-2-2014, para Michelle Lasmar de Moura.
17. Na Escritura Pública de Venda e Compra firmada em 31-10-2008 (mov. 404.2), os outorgantes vendedores Eduardo Claudio Madeira, ora executado, e sua esposa Stela Candioto Melchior, foram representados por sua procuradora, Jacqueline Baisi Ricardo, conforme instrumento público de procuração outorgado em 14-2-1996 (mov. 404.3). Observa-se que constou na referida escritura pública que foi apresentada certidão negativa de feitos ajuizados em nome de Eduardo Claudio Madeira na cidade de Londrina/PR, expedida em 20-10-2008 pelo Cartório do Distribuidor e Anexos.
18. De forma acertada, a decisão recorrida frisou que, no momento da alienação do imóvel pelo executado em 31-10-2008, não havia nenhum registro de penhora na matrícula do imóvel, tampouco averbação de certidão comprobatória do ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Desse modo, incabível o reconhecimento automático da fraude à execução e da ineficácia da alienação.
19. Excluída a hipótese acima de fraude à execução, analisa-se a outra possibilidade. Sob outro enfoque remanescente para o reconhecimento da fraude à execução seria necessária a comprovação, por parte do exequente, da ciência do terceiro adquirente de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, ou seja, de comprovação de má-fé desse terceiro, consoante entendimento jurisprudencial acima citado. Esse ônus probatório, entretanto, não foi cumprido pela exequente, ora agravante, o que confirma o acerto da decisão recorrida. Frise-se que não basta a alienação do bem após a ciência da execução. É necessária a comprovação da má-fé do terceiro adquirente, com a ciência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência.
20. E nem se alegue que teria havido omissão dos terceiros adquirentes, ao deixarem de verificar junto aos cartórios distribuidores e exibir as certidões necessárias referentes à existência de execução em trâmite contra o vendedor do bem, e que essa suposta omissão seria apta a caracterizar a má-fé e ao reconhecimento da fraude à execução. Isso porque, como visto, exigir que o adquirente do bem obtivesse certidões negativas de todos os cartórios de distribuição do território nacional não se revela razoável. Além do que, no caso, constou na Escritura Pública de Venda e Compra do imóvel que houve apresentação de certidão negativa de feitos ajuizados em nome de Eduardo Claudio Madeira na cidade de Londrina/PR, expedida em 20-10-2008 pelo Cartório do Distribuidor e Anexos (mov. 404.2).
21. Percebe-se, desse modo, que a presunção de boa-fé dos terceiros adquirentes do imóvel não restou afastada por qualquer elemento de prova trazido pela exequente nos autos originários. Na realidade, deveria a exequente ter pleiteado a intimação dos terceiros adquirentes, Neo Pinheiro Ricardo e Neuza Terezinha Baisi Ricardo, para se manifestarem nos autos, a fim de comprovar a sua ciência da demanda e a participação na fraude para ocultar bens do devedor, o que não foi feito.
22. Por todas as razões explanadas, as quais são suficientes para respaldar a decisão do juízo singular, não merece reparo a decisão recorrida.