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Processo:

1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Diogenes da Cruz Staback, em favor de ROGER HENRIQUE ALVES MENEZES e WELINGTON HENRIQUE DE LIMA SILVA, - presos preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de receptação, roubo majorado e desobediência, previstos no artigo 180, caput; artigo 157, §1º, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; e artigo 330, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal -, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande, sob alegação de excesso de prazo para a prolação da sentença.Em breve síntese, aduzem que os pacientes – presos preventivamente desde 23/02/2023 estariam a suportar injustificável constrangimento ilegal, sob o argumento de que a denúncia fora oferecida em 03/03/2023 e recebida na mesma data, e a instrução do feito já se encontra encerrada desde a data de 02/06/2023, encontrando-se o processo concluso para sentença desde 17/07/2023, de modo que a demora para a prolação da sentença é injustificada, restando configurando o excesso. Asseveram não restar atendida a recomendação do CNJ, no sentido de que “em se tratando de processo com réu preso, a instrução do feito não poderá ultrapassar 148 (cento e quarenta e oito) dias, sem que seja proferida a sentença que resolva o mérito”, o disposto no artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal, e o próprio princípio da duração razoável do processo (artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Diante disso, propugnam pela concessão da liminar, a fim de que a prisão preventiva dos pacientes substituída pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, até o julgamento definitivo do writ, e posterior concessão definitiva da ordem impetrada, com determinação de que seja proferida sentença.A autoridade coatora prestou informações no mov. 13.1, sendo noticiado que o feito aguarda prolação de sentença.A liminar foi deferida na decisão de mov. 15.1.Em parecer de mov. 21.1, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento da ordem impetrada, e pela sua concessão, por entender estar verificado o excesso de prazo para a formação da culpa, devendo ser revogada a prisão preventiva diante do atraso significativo e injustificado no encerramento da instrução, com extensão dos efeitos ao corréu Paulo Kauan Leodoro Mendes.
Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.

2.
Da análise dos pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus merece ser conhecido. No mérito, a ordem é de ser concedida, como adiante será exposto.Assiste razão ao impetrante.Pois bem, ainda que inexista um prazo específico legalmente fixado para a duração da instrução criminal, no tocante ao lapso temporal da instrução criminal, vigora o entendimento de que a somatória dos prazos procedimentais é apenas um referencial a ser atendido, devendo sempre se observar as peculiaridades do caso concreto, as quais podem alterar o regular curso processual, como a apuração de vários delitos, a pluralidade de réus e a necessidade de envio de cartas precatórias.As hipóteses supracitadas exemplificam a complexidade do desenvolvimento de um feito, o que significa dizer que o transcurso temporal não impõe automaticamente a concessão de alvará de soltura, pois diante das circunstâncias fáticas admite-se a sua flexibilização.Há, ainda, outra hipótese de elasticidade do prazo, a qual se justifica quando a demora no andamento da instrução processual deve-se à atuação da defesa, conforme o contido na Súmula 64, do Superior Tribunal de Justiça: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa."Sobre o tema:
“A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.” (STJ - RHC 77195 / MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julg. 13/12/2016)
“O constrangimento ilegal por excesso de prazo - que não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto - somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrente da evidente desídia do órgão judicial; de exclusiva atuação da parte acusadora; ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo.” (STJ - RHC 76054 / MS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julg. 15/12/2016).
Portanto, excesso de prazo na formação da culpa não se constata a partir da mera cumulação aritmética dos prazos previstos na lei, sendo necessário observar o princípio da razoabilidade, a fim de examinar as peculiaridades de cada caso concreto que motivam o retardamento, ou não, da instrução processual. Na hipótese, examinando-se as ponderações efetuadas, observa-se que a alegada necessidade da revogação da prisão e sua substituição por medidas cautelares alternativas se encontra aparentemente evidenciada.Como já destacado quando da análise da liminar, ao que se vê, a instrução já se encontra encerrada, encontrando-se, porém, o feito concluso para sentença desde a data de 17/07/2023, ou seja, há mais de 50 dias, ultrapassando em demasiado os prazos recomendados para a conclusão do ato.Neste sentido, o art. 403, §3º, do Código de processo penal estabelece:
“Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.(...).§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.”
Ainda, acerca do tema, destacou o impetrante a orientação do CNJ no sentido de que, para réu preso, o prazo razoável para prolação de sentença, em feitos complexos, seria de 148 dias. Extrai-se do Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal:
2.1.1.2.1. Regra geral na contagem dos prazos processuaisCasos de réu preso com defensor constituído: 105 dias:a) 10 (dez) dias para a conclusão do inquérito (art. 10 do CPP ) ou 15(quinze) dias, prorrogáveis por igual período nos processos da Justiça Federal (Lei nº 5.010/66);b) distribuição imediata (art. 93, XV, da CF);c) 2 (dois) dias (art. 799 do CPP ) – ato de secretaria/escrivania (remessapara o Ministério Público);d) 5 (cinco) dias para a denúncia (art. 46, caput, 1ª parte, do CP);e) 2 (dois) dias (art. 799 do CP) – atos de secretaria (para conclusão ao juiz);f) 5 (cinco) dias – decisão interlocutória simples de admissibilidade da ação penal (art. 800, II, do CP); g) 2 (dois) dias (art. 799 do CP ) – atos de secretaria/escrivania (expedição do mandado de citação);h) 2 (dois) dias (art. 799 do CPP – interpretação extensiva) – cumprimento do mandado de citação pelo oficial de justiça;i) 10 (dez) dias para o acusado apresentar a resposta (art. 396, caput, do CP);j) 2 (dois) dias (art. 799 do CP) – ato de secretaria (conclusão ao juiz);k) 5 (cinco) dias – decisão judicial (arts. 399 e 800, II, do CP); el) 60 (sessenta) dias para a realização da audiência de instrução e julgamento (art. 400, caput, do CP)TOTAL : 105 dias na Justiça Estadual;110 ou 125 dias na Justiça Federal.
2.1.1.2.2. Situações excepcionais:a) réu não constituiu defensor e foi assistido por defensor público ou dativo (artigo 396-A, § 2º, do CP): mais 10 dias;b) resposta escrita com documentos ou arguição de preliminares, com intimação do Ministério Público para manifestação, o que importa em mais 7 dias (atos de secretaria e prazo ao Ministério Público);c) alegações finais por escrito em casos com instrução complexa ou número excessivo de réus (artigo 403, § 3º, do CPP ): mais 26 dias, sendo 6 para os atos de Secretaria, 5 para cada parte e 10 para o juiz sentenciar.Total: 148 dias na Justiça Estadual;153 ou 168 na Justiça Federal”.
Assim, evidencia-se o excesso de prazo para a prolação da sentença, não se observando, grifa-se, eventual ato da defesa que pudesse justificar a dilação, mas falha exclusiva do aparato estatal, o que se pode verificar do continho na própria informação prestada pela autoridade coatora ao mov. 13.1, do presente “mandamus”:
“Em atenção aos autos em epígrafe, venho por meio deste informar que a narrativa apresentada pela defesa quanto ao decurso do prazo está correta.Os autos estão conclusos para sentença desde o dia 14/07/2023 e, em razão do acúmulo involuntário de serviço experimentado por esta Magistrada em passado recente, infelizmente o feito ainda não foi sentenciado.Informo, ainda, que envidados esforços estão sendo empreendidos para a normalização do tempo de conclusão com a maior brevidade possível.’”
Pelo exposto, evidenciado o excesso de prazo nos termos expostos na inicial.Em caso análogo, o seguinte julgado desta e. Côrte de Justiça:
HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROCESSO CONCLUSO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS. RECOMENDAÇÃO DO CNJ. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONTUDO, NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0047963-80.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 14.08.2023)
Ainda, de se observar que a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no sentido de se reconhecer o excesso de prazo, oportunidade na qual descreveu com detalhes a tramitação processual e destacou que o processo fora concluso para sentença desde 17/07/2023, concluindo que a demora é injustificada e configuração da aventada ilegalidade.Oportuno transcrever trechos do judicioso parecer, que bem esclarece a ocorrência da demora desarrazoada, e de consequência a ocorrência do pontado constrangimento ilegal:
“Depreende-se do processo-crime 0001514-47.2023.8.16.0038 que a denúncia foi oferecida em 3.3.2023 (mov. 53.1) imputando aos pacientes a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 180, “caput”; no artigo 157, §1º, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I e; no artigo 330, “caput”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sendo recebida na mesma data (mov. 63.1).Devidamente citados em 9.3.2023, os pacientes apresentaram, por defensor constituído, resposta à acusação em 27.3.2023 (movs. 96.1/97.1). A audiência de instrução e julgamento aconteceu em 19.5.2023, ocasião em que foram ouvidas as vítimas, as testemunhas arroladas na denúncia ee realizados os interrogatórios (movs. 137.1/138.7).O Ministério Público apresentou alegações finais em 2.6.2023 (mov. 141.1) e a defesa dos pacientes, em 14.7.2023 (movs. 148.1/148.2).Os autos foram conclusos para sentença em 17.7.2023 (mov. 149).Nos termos do §3º do artigo 403 do Código de Processo Penal: “O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença”. De fato, estando os pacientes presos desde 22.2.2023, inexiste justificativa hábil para a demora na prestação jurisdicional (ainda mais sabendo que os autos estão conclusos para sentença há quase 2 meses!), ao que merece cessar o encarceramento cautelar dos pacientes.Portanto, ante esta ocorrência, a consequente ilegalidade deve ser sanada pela via ora eleita, pelo que, entendo deva a ordem ser definitivamente concedida.”
Portanto, imperativo que se reconheça a ilegalidade da manutenção da prisão dos pacientes por “excesso de prazo”, por se apresentar referida demora para a prolação da sentença ato arbitrário, irrazoável, e que afronta o princípio constitucional do julgamento em tempo razoável do processo.Destarte, é de se conceder a ordem impetrada, nos termos requeridos, para o fim de determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas - se por “sal” não estiverem presos - consistentes em:a) comparecimento mensal em juízo, para informar as suas atividades, assim como manter atualizado o seu endereço residencial e comercial, caso tenha;b) proibição de se ausentar da comarca, salvo autorização judicial;c) recolhimento domiciliar no período das 22:00 de um dia até as 6:00 do próximo, e integralmente nos sábados, domingos e feriados.

Diante do exposto, voto no sentido de conceder a ordem impetrada, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, com extensão dos efeitos da presente decisão ao corréu PAULO KAUAN LEODORO MENDES, se por “al” não estiver preso.