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Acórdão
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RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0079278-29.2023.8.16.0000 interposto por Magali Cois Valerio nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001756-64.2017.8.16.0119, em face da r. decisão do mov. 405.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade da agravada, mantendo a penhora no rosto dos autos 0000902-94.2022.8.16.0119.Irresignado com a decisão, defende o agravante, em síntese, que: a) os honorários sucumbenciais têm natureza alimentar; b) os honorários são impenhoráveis; e que c) as medidas expropriatórias devem respeitar à dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e da legalidade.No mov. 16.1, foi indeferido o efeito suspensivo perseguido.Contrarrazões de mov. 19.1, após, vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOA ora agravada ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o nº 0001756-64.2017.8.16.0119 face Magali Cois Valerio e outros, objetivando a cobrança do valor de R$ 58.081,89, decorrente do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário n.s 15894-4 e 21377-0 (movs. 1.6 e 1.7).Na tentativa de satisfação do crédito, no mov. 394.1, foi realizada a penhora no rosto dos Autos nº 0000902-94.2022.8.16.0119, de créditos existentes e futuros em favor da ora agravante.Inconformada, a agravante apresentou exceção de pré-executividade de mov. 396.1, arguindo nulidade da penhora realizada, vez que o crédito constante naqueles autos se trata de execução de honorários advocatícios que possuem natureza alimentar, sendo impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV. Sobreveio, no mov. 405.1, decisão que rejeitou a exceção, nos seguintes termos: VistosEm eventos 396.1, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando em suma a nulidade da penhora deferida neste feito, posto que o valor do crédito constante nos autos nº. 0000902-94.2022.8.16.0119 são oriundos de Honorários advocatícios e por essa razão seriam impenhoráveis.Instado a se manifestar, o exequente postulou pela rejeição da exceção de pré-executividade, ante possibilidade de penhora dos referidos créditos. Pede pela improcedência do pedido (evento 403.1).É o breve relato. Decido.A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que não permite dilação probatória e pode abarcar questão demonstrada de plano exclusivamente por prova documental ou pela análise mais aprofundada dos próprios documentos acostados nos autos (prova pré-constituída).O executado alega a nulidade da penhora deferida sobre o crédito constante nos autos nº. 0000902-94.2022.8.16.0119, pois são oriundos de Honorários advocatícios e por essa razão seriam impenhoráveis, entretanto, esta alegação não merece prosperar. Explico:Este juízo, em demanda análogas, vem acolhendo, como regra, a tese da impenhorabilidade do salário em respeito à regra expressa 833, §2º, IV, do CPC/2015. Ou seja, não se o caso de verba alimentar ou valores superiores a R$ 50.000,00, não há que se falar em contrição.No caso em exame, no entanto, há peculiaridades que merecem nova valoração. Primeiramente, o credor vem desde o ano de 2017, vem tentando satisfazer o crédito que lhe é devido. Não houve proposta de acordo, e nem mesmo indicação de bens ou tentativa de pagamento da dívida. A parte executada, segundo se extrai da planilha de débitos de eventos 403.1, possui um crédito no valor de R$ 353.522,44.A impenhorabilidade da verba alimentar não deve servir de escudo absoluto para a inadimplência. Ressalvado o mínimo existencial, o qual deve ser tutelado pelo juízo, forçoso reconhecer que também devemos reconhecer o direito do credor da satisfação da dívida. Os valores a serem auferidos pelo executado são de grande monta e a sua penhora não acarretará severos danos ao mínimo existencial. Primeiro em razão do fato de a executada ainda não ter o valor integralizado em seu patrimônio, pelo que não poderá alegar eventual prejuízo de sua subsistência, já que hoje sobrevive sem o montante e assim poderá continuar sobrevivendo. Em segundo lugar, trata-se de valor expressivo e de grande monta, sendo certo que o crédito servirá para saldar a dívida e ainda restara valores a sua disposição.Ademais, à luz desses fatos, considerando que a impenhorabilidade não é absoluta, conforme entendimento do STJ e TJPR, mantenho a penhora sobre os créditos da executada, sobre o tema, já se manifestou o T. Tribunal de Justiça, in verbis:agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. 1. preliminar arguida em contrarrazões. ofensa ao princípio da dialeticidade. não ocorrência. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PENHORA SOBRE 30% Do SALÁRIO. possibilidade. peculiaridades do caso concreto que permitem a mitigação do ART. 833, iv, do códIGO de processo civil. efetividade do processo. responsabilidade do devedor na esfera patrimonial. executado que não demonstrou mínimo interesse na satisfação da dívida. percentual de 30% razoável e proporcional. garantia do mínimo existencial para a vida digna do devedor. DECISÃO AGRAVADA mantida. RECURSO CONHECIDO E Não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 004 6873-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 10.02.2021)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC /2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...)” (AgInt nos EREsp. 1701828/MG, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe18/06/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS AUTORIZADA NOS CASOS DESCRITOS EM LEI (ART. 833, § 2º, DO CPC) E EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE DA CORTE ESPECIAL. EXECUTADO QUE AUFERE RENDA CONSIDERÁVEL COMO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO DEMONSTRANDO MÍNIMO INTERESSE NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INSUCESSO NAS DEMAIS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO NA EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 20 ANOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE, ENTRETANTO, DEVE SER REDUZIDA PARA 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SOB PENA DE RISCO INJUSTIFICADO À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0033695-26.2020.8.16.0000 – Nova Londrina -Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.09.2020). destaquei.Assim, diante do todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 396.1.Ao exequente para prosseguimento do presente feito.Intimações e diligências necessárias. E é em face dessa decisão que se insurge o agravante.Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal a avaliar se a penhora realizada no rosto dos autos de execução de honorários advocatícios, de eventuais créditos em favor da executada, ora agravante, possuem, ou não, natureza alimentar e, consequentemente, se é possível a constrição. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” O §2º do art. 833 do CPC, por sua vez, consigna que: “ § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º.” Como se vê, embora existam exceções e proteções previstas pela legislação, é certo que a impenhorabilidade dos proventos há muito vem sendo mitigada pela jurisprudência e pela doutrina, a depender das peculiaridades de cada caso concreto. Isso porque, conquanto haja a necessidade de se proteger o devedor para que este não fique desprovido de seus vencimentos, hipótese em que comprometerá sua própria subsistência, também não se pode prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento de seu crédito.Nesse enredo é que, interpretando-se os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para uma aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do NCPC, sem que se faça, concomitantemente, uma análise pormenorizada de cada caso em concreto.Esta Câmara se alinhou à orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, onde ficou relativizada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar, possibilitando, a partir das particularidades do caso concreto, a penhora de parte do benefício previdenciário.Nesse contexto, o recurso não merece acolhimento.Isto porque, como bem consignado na decisão ora objurgada, consta daqueles autos planilha indicando crédito em favor da ora agravante no valor de R$ 353.522,44 (movs. 87.3, dos Autos nº. 0000902-94.2022.8.16.0119). Assim, considerando o valor perseguido na presente execução – 164.702,35, atualizado até 06/2023 (mov. 390.2 dos Autos nº. 0001756-64.2017.8.16.0119) –, tem-se que o desconto não comprometerá a subsistência da devedora, e, ao mesmo tempo, poderá cumprir com a obrigação em questão. No mesmo diapasão, o seguinte precedente deste c. Colegiado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença decorrente dos honorários advocatícios de sucumbência e da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça fixados na sentença que julgou extinta a execução. Decisão agravada que rejeita impugnação à penhora no rosto dos autos. Constrição que recaiu sobre adicional de insalubridade pleiteado em ação judicial. Verba de natureza salarial e penhorável. Parte do débito executado relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. Crédito alimentar. Exceção do art. 833, § 2º do CPC/15. Possibilidade de penhora. Montante referente à multa executada. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG. Ausência de comprovação de que a penhora compromete a subsistência da devedora. Honorários recursais. Arbitramento não possível. Ausência de condenação em primeiro grau. Aplicação do art. 85, § 11°, do CPC/15. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031697-23.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 28.09.2020) Desta forma, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação supra.
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