SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079278-29.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Sat Feb 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Feb 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença decorrente dos honorários advocatícios de sucumbência e da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça fixados na sentença que julgou extinta a execução. Decisão agravada que rejeita impugnação à penhora no rosto dos autos. Constrição que recaiu sobre adicional de insalubridade pleiteado em ação judicial. Verba de natureza salarial e penhorável. Parte do débito executado relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. Crédito alimentar. Exceção do art. 833, § 2º do CPC/15. Possibilidade de penhora. Montante referente à multa executada. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG. Ausência de comprovação de que a penhora compromete a subsistência da devedora. Honorários recursais. Arbitramento não possível. Ausência de condenação em primeiro grau. Aplicação do art. 85, § 11°, do CPC/15. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031697-23.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 28.09.2020)