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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079283-51.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Thu Sep 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – GRATUIDADE DO HABEAS CORPUS, EXPRESSAMENTE, PREVISTA NO ART. 5º, INC. LXXVII, DA CF/88. PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA, INICIALMENTE, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VISTO QUE EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA – OCORRÊNCIA – PACIENTE QUE NÃO FOI INTIMADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO AO CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO – RECENTE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CNJ QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO Nº 417/2021 – REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE, DETERMINANDO-SE QUE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SEJA EFETIVADO NOS TERMOS DO ART. 23, DA RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.