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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Habeas Corpus n. 0079283-51.2023.8.16.0000 impetrado por CLÁUDIA MARIA FERNANDES em favor do paciente JANDILEI GOMES DA SILVA, alegando suposto constrangimento ilegal, originado pela expedição de mandado de prisão para o início de cumprimento da pena. A parte impetrante alega, em suma, (a) que se trata de execução penal movida em desfavor do paciente, atualmente em liberdade, com residência fixa e trabalho lícito, é pessoa de conduta ilibada, trabalhadora de posicionamento honesto frente à sociedade; (b) que restou condenado pelo cometimento do crime de posse irregular de munições (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), fixada a pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção em regime inicial semiaberto; (c) que transitada em julgado a sentença condenatória, foi expedido mandado de prisão e guia de recolhimento definitiva; (d) que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois fora informado que a análise de pedido de concessão de regime semiaberto harmonizado somente é feito após o cumprimento do mandado de prisão; e (e) que é pública e notória a ausência de vagas no sistema prisional para implantação de presos em regime semiaberto, pois, no Estado do Paraná, não existem vagas aptas para atender o cumprimento da pena em regime semiaberto, e a lista de espera é extensa. Ao final, pugna pela concessão da liminar para que seja expedido contramandado de prisão com a fixação do regime semiaberto harmonizado ao paciente, e, ao final, lhe seja concedida a ordem em definitivo, bem como os benefícios da Justiça Gratuita. Em sede de análise de cognição sumária, o Exmo. Des. Jose Maurício Pinto de Almeida deferiu o pedido liminar (mov. 11.1 – 2º Grau). As informações foram devidamente prestadas (mov. 15.1 – 2º Grau). Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, por meio da il. representante, Armando Antonio Sobreiro Neto, manifestou-se pelo conhecimento e concessão da ordem (mov. 18.1 – 2º Grau). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, ressalto que, malgrado a parte impetrante tenha requerido a concessão da Justiça Gratuita, o art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal de 1988, dispõe, in verbis: “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”, garantindo, portanto, a gratuidade de tal remédio constitucional, carecendo de pertinência tal requerimento, razão pela qual não conheço de tal pleito. Do mesmo modo, questões relativas à possibilidade de harmonização de regime ou concessão de prisão domiciliar devem ser arguidas perante o juízo da execução penal, competente para a análise inicial de tais pedidos. A propósito: “HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VAGAS. PLEITO DE HARMONIZAÇÃO AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMOÇÃO DO PACIENTE PARA O CRESLON, UNIDADE DESTINADA AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003963-92.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 08.02.2023)-g.n. No mais, analisando o writ, verifico que foram atendidos os requisitos legais, razão pela qual voto pelo conhecimento parcial da ordem. Em análise às peças que o instruem, observo ser o caso de confirmação da liminar e concessão definitiva da ordem, diante das razões que passo a expor. Pois bem. Extrai-se dos autos que a sentença condenatória transitou em julgado para o paciente, em 16/08/2023 (mov. 116, autos originários), tendo sido determinado o cumprimento da condenação em 24/08/2023 (mov. 122.1, autos originários). Na data de 28/08/2023, foi expedido mandado de prisão n. 001489395-97 (mov. 125.1, autos originários). A defesa do ora paciente requereu, perante o Juízo a quo, a expedição de guia de recolhimento definitiva (mov. 127.1, autos originários). O pedido foi indeferido (mov. 130.1, autos originários), pelo Juízo a quo, consignando o seguinte (mov. 130.1, autos originários): “I – Jandilei Gomes da Silva foi definitivamente condenado, como incursa nas sanções do art. 12, caput, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto (mov’s. 77.1 e 113.2). O mandado de prisão expedido à seq. 125.1. Na mov. 127.1, a defesa requer a expedição da guia de execução definitiva. Ocorre que o art. 832, caput e § 1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, dispõe que, após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade em regime fechado, semiaberto puro (não harmonizado) ou medida de segurança detentiva de internamento, estando o(a) apenado(a) em liberdade, o(a) Juiz(íza) ordenará a expedição de mandado de prisão ou de internação e a guia de recolhimento ou de internamento será expedida imediatamente após o cumprimento do mandado de prisão ou de internação. Por isso, preliminarmente à expedição da guia de recolhimento definitiva, aguarde-se o cumprimento do mandado prisional (mov. 125.1). II – Intimem-se.”-g.n. Afigura-se evidente o constrangimento ilegal diante da expedição do mandado de prisão, sem prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, tendo o Juízo a quo lastreado o ato no art. 105 da LEP e art. 832 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Como já ressaltado, em sede liminar, à primeira vista, da simples combinação dos referidos artigos, conclui-se que, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, o juiz ordenará a expedição de mandado de prisão para dar início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, e, somente após, a expedição da Guia de Recolhimento Definitiva. Contudo, a Lei n. 12.403/11 (art. 289-A, caput e §6º, do CPP) determinou a criação de banco de dados para registro de mandados de prisão pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhe a regulamentação e manutenção. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 641.320, fixou prazo para o Conselho Nacional de Justiça implantar o projeto de estruturação de cadastro nacional de presos, com etapas e prazos para implementação. Em deliberação do Plenário do CNJ, nos autos do Procedimento de Ato Normativo n. 0003990-57.2022.2.00.0000, na 111ª Sessão Virtual, realizada em 09/09/2022, restou alterada a Resolução CNJ n. 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, passando a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.” Diante do posterior julgamento pelo STF da ADPF n. 347, em que se reconheceu o “estado inconstitucional do sistema prisional brasileiro”, foi publicada a Resolução CNJ nº 474/2022, com o único objetivo de modificar o art. 23 da resolução anterior, a fim de abranger as condenações ao cumprimento de pena em regime semiaberto, in verbis: “Art. 1º O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.’ Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.”-g.n.
Desse modo, a expedição de mandado de prisão, sem intimação prévia, encontra-se em desconformidade ao disposto na Resolução n. 474/22 do CNJ e na Súmula Vinculante n. 56 do STF. Nesse sentido, é o entendimento desta colenda Câmara: “HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE MANTEVE O MANDADO DE PRISÃO EM FACE DO PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA PELA REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL NESTA FASE PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. RECENTE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CNJ QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO Nº 417/2021. NOTA TÉCNICA AUXILIANDO NA INTERPRETAÇÃO DO NOVO DISPOSITIVO. PESSOA CONDENADA EM REGIME SEMIABERTO QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MEDIDA QUE RESOLVE EM DEFINITIVO O QUADRO EM TORNO DAS CONDENAÇÕES EM REGIME SEMIABERTO DE PESSOAS SOLTAS, QUANDO NÃO HÁ VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, O QUE É EXATAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM FACE DO PACIENTE, DETERMINANDO-SE QUE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SEJA EFETIVADO NOS TERMOS DAS RECENTES ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELO CNJ. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM, COM FUNDAMENTO DIVERSO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0042013-27.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 20.10.2022)-g.n. “Habeas corpus com pedido liminar. Decisão que manteve a expedição de mandado de prisão em face do paciente. Pleito de harmonização do regime semiaberto. Matéria de competência do juízo da execução. Não conhecimento do writ nesse ponto. Pretensão de expedição de salvo-conduto em favor do paciente ante a impossibilidade de cumprimento de pena no regime imposto na sentença (semiaberto). Inexistência de estabelecimento penitenciário adequado no local de residência do paciente. Possibilidade de concessão da ordem com fundamento em questão superveniente à impetração do presente Habeas Corpus. Alteração da resolução nº 417/2021 pelo plenário do CNJ. Impossibilidade de imediata expedição de mandado de prisão ao condenado em regime semiaberto. Necessidade de prévia intimação para início do cumprimento da pena. Modificação normativa realizada em observância ao estado inconstitucional do sistema prisional brasileiro (ADPF nº 347) e ao teor da Súmula Vinculante nº 56. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, determinando-se que o início do cumprimento da pena seja efetivado nos termos do art. 23 da Resolução nº 474/22 do CNJ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. 1. O CNJ editara a Resolução nº 417, de 20/09/21, dispondo, em seu artigo 23, que, ‘transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime aberto, previamente à expedição demandado de prisão, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, sem prejuízo da realização da audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56’. 2. Diante do posterior julgamento pelo STF da ADPF n. 347, em que se reconheceu o estado inconstitucional do sistema prisional brasileiro, foi publicada a Resolução CNJ 474/2022, com o único objetivo de modificar o supracitado art. 23 da Resolução anterior, ao escopo de abranger as condenações ao cumprimento de pena em regime semiaberto. 3. Com isso, solucionou-se a questão em torno de pessoas soltas condenadas ao regime intermediário, quando inexistente, na localidade, estabelecimento prisional adequado, passando o dispositivo a versar que: ‘transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56’.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0049765-50.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 27.11.2022)-g.n. Ainda, cumpre destacar no corpo do acórdão antes aludido, de Relatoria da nobre Desª. PRISCILLA PLACHA SÁ (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0042013-27.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 20.10.2022): “Após, ainda mais recentemente, em data de 03/10/2022, o Conselho Nacional de Justiça emitiu Nota Técnica auxiliando na interpretação do dispositivo:‘A nova norma passou a determinar a necessidade de intimação da pessoa condenada a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto ou aberto para que inicie o cumprimento da pena após o trânsito em julgado da condenação, sem que haja prévia expedição de mandado de prisão, alterando nesse ponto a Resolução CNJ nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).Tal medida considera o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 347, do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, bem como o enunciado da Súmula Vinculante nº 56, no sentido de que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.Além disso, coaduna-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado em precedentes como o AgRg no RHC 155785/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o HC599.475/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz e o HC 312.561/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.O artigo 23 da Resolução CNJ nº 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.Com essa incidência, o Plenário do CNJ buscou solucionar questão recorrente, e que via de regra provocava distorções e injustiças, a partir do recolhimento e manutenção indevida de apenados em meio mais gravoso do que aquele a que foram efetivamente condenados, em virtude da falta de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto.Diante da nova determinação, toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de pessoa que tenha respondido ao processo em liberdade, deverá desencadear a imediata autuação do processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, observando-se as seguintes etapas:1. O juízo do conhecimento deverá verificar no BNMP se a pessoa condenada a regime inicial semiaberto ou aberto se encontra efetivamente presa ou solta; 2. Na hipótese de a pessoa condenada estar em liberdade, o juízo do conhecimento não mais expedirá mandado de prisão para que ela inicie o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto; 3. Ao invés do documento “Mandado de prisão”, o juízo do conhecimento deverá expedir o documento “Guia de recolhimento” no BNMP; 4. Após a expedição da “Guia de recolhimento” - que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão -, deverá ser autuado o processo de execução penal no SEEU; 5. O procedimento de autuação da execução penal no SEEU seguirá os trâmites ordinários previstos na regra de organização judiciária local; 6. Diante do referido processo, o juízo da execução deverá verificar se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto; 7. Após, o juízo da execução intimará a pessoa para iniciar o cumprimento da pena e, caso haja disponibilidade de vaga no regime semiaberto, avaliará a expedição de ‘mandado de prisão’, utilizando a funcionalidade disponível no SEEU ou no BNMP; 8. Caso não haja vaga no regime aberto ou semiaberto, o juízo da execução deverá decidir pela substituição da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, a exemplo da monitoração eletrônica e da prisão domiciliar.Para viabilizar essa nova sistemática de imediato, mesmo antes da entrada em vigor do BNMP 3.0, o BNMP 2.0 foi adaptado de modo a permitir desde já a expedição da guia de recolhimento para regime inicial aberto ou semiaberto, independentemente do requisito de mandado de prisão previamente cumprido. A funcionalidade já se encontra disponível aos usuários.À luz do exposto, solicitamos vossos préstimos no sentido de dar ciência a todos os juízes de conhecimento e de execução penal no âmbito desse Egrégio Tribunal, ao tempo que renovamos os votos de elevada estima e consideração.Respeitosamente,Mauro Pereira MartinsConselheiro do Conselho Nacional de Justiça Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.’ Em razão dos esclarecimentos prestados, a Egrégia Presidência desse TJPR, assim, determinou: ‘II. Dê-se ciência, via mensageiro, a todos os juízes e juízas de conhecimento e de execução penal no âmbito deste Tribunal. III. Ao GMF/PR e à CGJ para ciência e demais providências que entenderem necessárias, inclusive no que diz respeito a eventuais atualizações da Resolução 93/2013. Curitiba, data registrada no sistema. DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.’”-g.n.
Como bem pontuado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 18.1 – 2º Grau): “(...) Consoante explicou o Exmo. Desembargador, em que pese os artigos mencionados pelo Magistrado de primeiro grau denotem que apenas após o cumprimento do mandado é que será expedida a guia definitiva de recolhimento, na verdade, enquanto o cadastro nacional de presos não era implementado, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 417 de 20.09.2021, que, em um primeiro momento, não abarcou aqueles condenados no regime semiaberto, mas posteriormente, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF n.º 347, o CNJ publicou a Resolução CNJ n.º 474/2022, para modificar o mencionado art. 23 da resolução anterior e abranger também aqueles condenados em regime semiaberto, como se pode ver do artigo já transcrito.Desta forma, a expedição de um mandado de prisão não guarda conformidade com a Resolução n.º 474/22 do CNJ ou com a Súmula Vinculante n.º 561 do STF, devendo a liminar concedida ser confirmada. (...)Assim sendo, verifica-se o constrangimento ilegal diante da ausência de intimação pretérita do sentenciado, devendo ser mantida a liminar , concedendo-se a ordem de habeas corpus, a fim de que o paciente seja regularmente intimado para dar cumprimento a pena que lhe foi imposta. (...)”
Assim, entendo pela concessão da ordem, confirmando-se a liminar, a fim de determinar a revogação do mandado de prisão n. 001489395-97, expedido em desfavor do paciente JANDILEI GOMES DA SILVA. III. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE, E NESSA PARTE, CONCEDER A ORDEM para determinar a revogação do mandado de prisão n. 001489395-97, expedido em desfavor do paciente JANDILEI GOMES DA SILVA, confirmando a liminar concedida, nos termos acima alinhavados. IV. DISPOSITIVO:
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