SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079292-13.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Feb 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO PODERIA SER ADMITIDA. ACOLHIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE INTIMOU O EXECUTADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. NÃO CUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES (ART. 523, §§ 4 E 5º, DO CPC). INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR O RESPECTIVO VALOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OCORRIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. VIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2) RECURSO DO EXECUTADO. PREJUDICIALIDADE, EM PARTE, DECORRENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DOS EXEQUENTES. DISCUSSÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DOS CREDORES, QUE SOLICITARAM DOCUMENTOS PARA A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO PARA O PEDIDO FUNDADO EM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 150 DO STF. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO¹ DOS EXEQUENTES PROVIDO. RECURSO² DO EXECUTADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.