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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recursos de agravos de instrumento interpostos, de um lado, por Luciane de Fátima Nepomuceno e outros e, de outro, pelo Banco Itaú S.A., em autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, visando à reforma da decisão que determinou a produção de prova pericial, após impugnação por parte do executado (mov. 356.1). Consta da decisão recorrida: Trata-se, portanto, de trabalho técnico efetuado por perito, profissional especializado, pelo qual se vai determinar o valor da obrigação constituída pela sentença ilíquida. Dessa maneira, verifica-se a necessidade de utilização da prova pericial, ante a complexidade dos cálculos e sobretudo ante a expressiva diferença entre os cálculos apresentados pelas partes; Portanto, a liquidação de sentença deverá obedecer aos parâmetros referidos na sentença de fls. 135/151 (mov. 1.1), bem como na presente decisão, para fins de devida fixação de valores. Pelo exposto, para realização da liquidação, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). Claudecir Paton , o qual atuará nos termos dos arts. 466 e seguintes do Código de Processo Civil. Em suas razões, os exequentes sustentam, em síntese, que a parte executada deixou de apresentar sua versão do cálculo do valor exequendo, devendo ser acolhido, por consequência, o demonstrativo apresentado pelos próprios credores (mov. 1.1 dos autos nº 0083020-62.2023.8.16.0000). Por sua vez, o executado afirma, em resumo: (a) ter havido a prescrição em relação à pretensão executiva ou, ao menos, quanto ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência; (b) ser desnecessária a abertura de fase de liquidação de sentença; (c) ser devida a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência, diante do necessário acolhimento da impugnação (mov. 1.1 dos autos nº 0079292-13.2023.8.16.0000 AI). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
II. Da síntese do processoNa origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelos ora agravantes na data de 27/08/2009. Pretendeu-se, na inicial, a condenação da instituição financeira ré ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação dos índices de correção monetária sobre valores depositados em cadernetas de poupança por ocasião do chamado “Plano Collor” (mov. 1.1, p. 1 a 14). A sentença, proferida em 01/10/2013, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (mov. 1.1, p. 149): Diante do exposto, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças resultantes da aplicação dos índices de remuneração das poupanças mencionadas na inicial. No entanto, importante destacar que apesar de um dos requerentes Sr. Paulo Sérgio Scalada comprovar a sua titularidade da conta de nº 4816-5 (fl. 71), nota-se que a mesma encontrava-se sem saldo no mês de março, conforme demonstra o extrato juntado (fl. 71). Motivo pelo qual o índice de remuneração sobre a referida conta deverá ser aplicado tão somente aos meses de abril (44,80%) e maio (7,87%) de 1990.Ressalto que, proporcionalmente (diferença apurada), deverão incidir juros remuneratórios mês a mês, de forma capitalizada (Resp 814435/PR – 4ª T STJ – Min. Rel. Aldir Passarinho Jr. – j. 11.04.2006 – DJ 29.05.2006 – v.u) – a razão será de 0,5% ao mês, a partir de cada evento. Tal calor será apurado na forma do artigo 475-B do Código de Processo Civil. Ao valor devido e apurado será acrescida correção monetária pelo INPC, desde a data em que deveria ter sido pago até a data da citação da instituição financeira, e juros moratórios, calculados de forma simples, no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, depois dessa data, no montante de 1% (um por cento ao mês), em razão do previsto no artigo 406 do Código Civil de 2002, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Deu-se o trânsito em julgado em 09/02/2015 (mov. 1.1, p. 189). Em 21/09/2015, os autores solicitaram a apresentação de documentos pela instituição financeira, a fim de se realizar o cálculo do valor devido (mov. 1.1, p. 202). Em 29/10/2019, houve a homologação de acordo em relação à autora Marlene de Souza Matinaga, prosseguindo-se o cumprimento de sentença em relação aos demais credores (mov. 151.1). Diante da insuficiência dos documentos apresentados pelo executado, o Juízo de origem o intimou novamente para que os apresentasse, sob pena de que a falta desses dados fosse utilizada em seu desfavor (mov. 181.1). A ordem de exibição foi renovada, para que fosse cumprida no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias (mov. 245.1). Contudo, diante do silêncio da parte ré, os autores apresentaram cálculos e requereram o início do cumprimento de sentença (movs. 314.1, 315.1 e 327.1). Houve o recebimento do pedido, com a intimação do executado para que efetuasse o pagamento do débito (mov. 335.1). Em resposta, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 343.1). Na ocasião, sustentou que: (a) deu-se a prescrição superveniente da pretensão autoral, em momento posterior à prolação da sentença; (b) há excesso de execução, em decorrência da inclusão de valores equivocados nos cálculos elaborados pela parte exequente. Após manifestação dos exequentes (mov. 353.1), o Juízo de origem proferiu a decisão ora atacada, afastando a prescrição e determinando a produção de prova técnico-contábil para a apuração de eventual excesso na cobrança (mov. 356.1). III. Do recurso interposto pelo exequenteArgumenta a parte exequente, ora agravante, que o executado deixou de observar o prazo para apresentar a documentação necessária ao cálculo do valor devido, de forma que não poderia, apenas depois, vir a impugnar o montante indicado pelos credores. Com razão. De fato, foi dada oportunidade à parte ré para que apresentasse a documentação relativa ao cálculo do valor exequendo, advertindo-lhe o Magistrado que o seu descumprimento poderia ocasionar na aplicação dos arts. 400 e 523, § 5º, do Código de Processo Civil (movs. 212.1 e 245.1). Contudo, mesmo advertido, o executado permaneceu inerente.Apenas por ocasião de sua intimação para o pagamento do débito, o devedor se insurgiu contra os cálculos apresentados pelos exequentes, o que caracteriza comportamento contraditório e ofensivo à regra da preclusão. A esse respeito, vale destacar que a legislação processual, para o caso de inércia da parte executada em apresentar a documentação necessária ao cálculo do valor devido, sanciona-a com a presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela parte exequente. Leia-se: § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Dessa forma, se fosse possível à parte executada, mesmo depois da apresentação dos cálculos pelos exequentes, rediscutir o valor devido, isso representaria manifesta ofensa à regra da preclusão, além de inobservância às normas processuais acima destacadas. Sendo assim, não deve ser admitida a impugnação ao cumprimento de sentença, diante sua manifesta intempestividade, exceto no trecho que diz respeito à alegação de prescrição da pretensão executória, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. Do recurso interposto pelo executadoDiante do acolhimento do recurso interposto pelos exequentes, fica prejudicado o recurso apresentado pela parte executada, salvo no trecho em que alega a ocorrência de prescrição da pretensão executória, levada a efeito em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido inicial. Neste tópico, contudo, o recurso não merece acolhimento. De fato, a sentença transitou em julgado na data de 09/02/2015 (mov. 1.1, p. 189). Posteriormente, ainda em agosto do mesmo ano, a parte autora solicitou que a instituição financeira apresentasse a documentação necessária ao cálculo devido, o que não foi feito a contento, culminando, em 16/02/2023, na homologação do cálculo apresentado pela parte autora (mov. 335.1). Portanto, não há que se falar em inércia da parte autora, que atuou diligentemente no processo, requerendo os meios adequados para viabilizar a execução. Além disso, tal como indicado pelo Juízo de origem, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que, sendo aplicável ao caso o prazo vintenário, conforme disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, tal como já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, não poderia ter havido a prescrição da pretensão executiva. Veja-se: (...). 2ª). É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. (REsp n. 1.107.201/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 6/5/2011.) No mesmo sentido, vem decidindo esta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E N. 626.307/SP PELO STF. DESCABIMENTO. PLANO ECONÔMICO SEM ORDEM DE SOBRESTAMENTO NACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. INCIDE A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS QUE QUESTIONEM CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTE DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR COM BASE NO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE 0,5% AO MÊS, CAPITALIZADOS MENSALMENTE, DESDE O DEPÓSITO DOS VALORES DE FORMA IRREGULAR ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.” (REsp n. 1.107.201/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 6/5/2011.)“4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).” (REsp n. 1.107.201/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 6/5/2011.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015950-50.2008.8.16.0001 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.03.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. (I) PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PESSOAL DO PEDIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO DE 20 ANOS. VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO (CÓDIGO CIVIL DE 1916). (II) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO À REGRA. PRESCINDIBILIDADE. OPERAÇÃO QUE ONERA DESNECESSARIAMENTE O FEITO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. SUFICIENTE. COMPLEXIDADE. AUSENTE. (III) HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. (IV) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004022-68.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.06.2023). Sendo assim, não caracterizada a prescrição, não há motivos para a reforma da decisão.
V. Da conclusãoVoto por dar provimento ao recurso dos exequentes e, como consequência, conhecer parcialmente, porque prejudicado, do recurso do executado, negando-lhe provimento na parte conhecida.
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