SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079342-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos henrique licheski klein
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS CLAROS E SUFICIENTES QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMBARGANTE. ARGUMENTOS QUE CONSISTEM EM TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, DE INOVAÇÃO RECURSAL NO PEDIDO DE NULIDADE POR PARCIALIDADE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.