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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por ALMEIDA, MIYASAKI E CIA LTDA em face do acórdão de mov. 44.1 - AI, por meio do qual, por unanimidade de votos, esta C. 8ª Câmara Cível negou provimento ao agravo de instrumento.Em suas razões (mov. 1.1 - ED), alega o embargante, em resumo, que: a) o acórdão não deixou assente o que se considera como nulidade de algibeira; b) a inexistência/nulidade de citação é falta tão grave que não se sujeita sequer à coisa julgada e, além disso, a ilegitimidade passiva não pode ser erigida a uma simples nulidade relativa; c) o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito com relação à imobiliária embargante, diante de sua ilegitimidade passiva; d) compete a este colegiado aclarar se a decisão proferida em 10/12/2007 se estende ao que fora peticionado pela parte embargada no mov. 1.18 e, em caso afirmativo, se foi recepcionado ou não como emenda à inicial; e) compete a este colegiado se manifestar sobre a nulidade da decisão de mov. 1.14, ante a parcialidade do julgador.Requer, ao final, que os presentes embargos de declaração sejam totalmente acolhidos por este Órgão Julgador, para sanar as omissões indicadas.Vieram-me conclusos.É o breve relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos são tempestivos, razão pela qual os CONHEÇO para discussão.A via dos embargos de declaração serve restritamente para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões, ou ainda corrigir erros materiais eventualmente existentes no julgado, conforme previsão do art. 1022 do Código de Processo Civil[1]. Convém esclarecer que, havendo a possibilidade de modificação da decisão embargada, a parte contrária deve ser intimada para que, querendo, responda à insurgência, no prazo legal (art. 1.023, §2º do mesmo diploma).Dito isso, sustenta o embargante que o r. acórdão foi omisso e obscuro em relação aos pontos trazidos nas razões do agravo, em especial, quanto: a) ao que se considera como nulidade de algibeira; b) à análise da ilegitimidade passiva da embargante para figurar no polo passivo da ação de origem; c) à extensão, ou não, da decisão proferida em 10/12/2007 ao que fora peticionado no mov. 1.18; d) à nulidade da decisão de mov. 1.14, ante a parcialidade do magistrado. No entanto, sem razão.A título de esclarecimento, vale salientar que o vício de omissão passível de reconhecimento em sede de embargos está relacionado ao não enfrentamento de pontos sobre os quais devia o julgador se pronunciar, podendo ser também relacional, quando o tema não restar fundamentado, ou mesmo que tenha sido abordado, não constou da parte dispositiva.De outro lado, a obscuridade se caracteriza pela falta de clareza no julgado, ocasionando, por consequência, dificuldade na compreensão de algo em específico na sua integralidade, maculando o raciocínio desenvolvido pelo próprio julgador. Ocorre, por exemplo, no uso de redação inadequada segundo as regras gramaticais, ou no emprego de linguagem técnico-jurídica equivocada, criando enunciados confusos no plano jurídico. No caso, entretanto, a hipótese é de mero inconformismo da embargante que, pela via dos aclaratórios, pretende obter novo julgamento de matéria já decidida e adequadamente fundamentada de forma expressa no julgado impugnado. Como constado no acórdão, nenhuma das teses de mérito trazidos no agravo foi acolhida na medida em que não vislumbrada a ocorrência de nulidade no ato citatório.Ora, considerando que o mandado foi cumprido nas pessoas dos sócios gerentes da empresa embargante, certo é que esta deveria vir imediatamente aos autos apresentar sua defesa, momento no qual poderia invocar a tese de ilegitimidade passiva, esclarecendo, inclusive, o fato de não ser loteadora, mas imobiliária.Restou evidente que, tendo sido a citação devidamente cumprida, a invocação da tese de ilegitimidade passiva muito tempo após o ato acabou configurando nulidade de algibeira, já que certamente não cabe à parte escolher, a seu critério, momento posterior aleatório para suscitá-la. No mais, destaco que a alegada inexistência de ordem judicial para a citação da embargante foi afastada diante da existência de despacho no corpo da petição de mov. 1.14/45.15 - AO. Referido despacho, ao determinar “atenda-se na forma requerida” supriu o exigido pelo art. 200 do antigo CPC, nada havendo que se aclarar quanto a isso. Deste modo, os supostos vícios apontados pela ora embargante consistem em nítida pretensão de reexame da matéria, o que não se tolera em aclaratórios, sob pena de desvirtuar o instrumento recursal que se presta, precipuamente, à correção de vícios e não ao mero reexame de questões de fato e de direito.Por fim, esclareço que a tese de nulidade do despacho de mov. 1.14 - AO, por suposta parcialidade do magistrado, não havia sido levantada nas razões do agravo, tampouco na petição que ensejou a decisão agravada (mov. 210.1 - AO) e, sendo assim, sabe-se que “é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado. Precedentes.” (REsp n. 1.939.595/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.)Convém pontuar, ademais, que determinação de mero impulso não importa em nulidade qualquer.Destarte, em vista que o r. acórdão impugnado não padece de vício qualquer, a hipótese é de REJEIÇÃO dos presentes aclaratórios.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.É como voto.
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