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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcir Pavan e otros em face da decisão proferida nos autos de Execução de Titulo Extrajudicial que rejeitou a exceção de pré executividade.Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese, que: a) o título não possui exequibilidade, ante o adimplemento pelo pagamento efetivado em 12/09/2016 do valor de R$119.810,96; b) apesar da existência de Recurso Especial pendente,a matéria em discussão versa exclusivamente acerca da forma como a restituição dos valores cobrados em excesso deverá ser feita; c) o acórdão na forma em que definido já é suficiente a declarar o adimplemento da dívida em perseguição nos autos de execução de origem, pois a análise da prova nos autos identificou pagamento em excesso e, em decorrência disso, a existência de valores a serem devolvidos; d) os argumentos não demandam dilação probatória, uma vez que a apuração dos fatos e das provas já foi realizado em autos autônomos. Não houve pedido liminar. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mob. 14.1) É o relatório.
2. O recurso não merece provimentoComo se sabe, a exceção de pré-executividade presta-se apenas à alegação de matérias cognoscíveis de ofício e cabalmente demonstradas. Não há espaço para dilação probatória. Sobreleva notar que através do julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”.No mesmo sentido já se manifestou diversas vezes esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PETIÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO COM CARACTERÍSTICAS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO DESCUMPRIMENTO DE SUAS CLÁUSULAS – ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RECÍPROCAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – JUNTADA DE DIVERSOS DOCUMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE A DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO –ARGUMENTOS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODEM SER OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011665-31.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 21.08.2019)Execução de cédula de crédito bancário. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer a satisfação do crédito ante o julgamento de ação revisional. Matéria que demanda dilação probatória, o que foge dos limites da exceção de preexecutividade. Não cabimento. Questão própria de embargos do devedor. A exceção de preexecutividade se destina apenas às questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como aquelas que digam respeito à liquidez do título executivo, de pressupostos processuais e de condições da ação, referentes à existência de matérias de ordem pública e aferíveis de plano pelo julgador.Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008601-16.2006.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.07.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ACEITE DO EXECUTADO EM PARTE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO QUE DEPENDE DE EXAME APROFUNDADO E EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008882-66.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 22.05.2019)O mesmo entendimento se aplica às alegações de excesso de execução. Em regra, a questão não pode ser arguida via exceção de pré-executividade, salvo se aferível sem necessidade de dilação probatória. A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade agitando tese acerca de excesso de execução. Possibilidade, em hipóteses restritas e excepcionais, em que o excesso for evidente. Sentença. Título executivo judicial. Revisão, em sede de cumprimento de sentença, de base de cálculo dos honorários advocatícios estabelecidos em decisão transitada em julgado. Inviabilidade.1. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente. [...] (REsp nº 1522479/RJ - Rel.Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 02-02-2017).Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO/CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. MANUTENÇÃO.1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível a alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004840-32.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.08.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. DUPLICATAS MERCANTIS. REQUISITOS FORMAIS. PRESENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, §1º, INCISO VII, DA LEI 5474/68. 2. PLANILHA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS VALORES E CRITÉRIOS UTILIZADOS. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO MANTIDA. 1. [...] 4. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. No caso, o excesso de execução é matéria que depende de dilação probatória, não podendo ser arguida por meio de mera exceção de pré-executividade. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006263-32.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.05.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA ELEITA. NULIDADE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A exceção de pré-executividade tem como objetivo analisar os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive de ofício, porque dizem respeito às normas de ordem pública. Contudo, o incidente não poderá ser admitido nos casos em que se exija dilação probatória.(TJPR - 15ª C.Cível - 0062920-28.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0013047-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 26.06.2019)No caso, analisando a exceção de pré-executividade(mov. 210.1 – autos de execução) verifica-se que os ora agravante alega que ajuizou ação revisional do contrato executado (autos nº 0002602-92.2017.8.16.0180) , na qual, restou comprovado que na data de 12/09/2016 o saldo devedor do contrato deveria ser de R$ 34.170,89, e por ele foi pago o valor a maior de R$ 75.545,74. Contudo, verifica-se que após sentenciada a ação revisional, ambas as partes recorreram, sendo o recurso do banco provido em parte para afastar a limitação dos juros remuneratórios e determinar a repetição de forma simples. Após, o autor apresentou recurso especial, o qual encontra-se sobrestado até o presente momento. Como se vê, não há até o presente momento, trânsito em julgado da ação revisional na qual se discute o contrato ora executado. Ademais, há enorme discrepância entre o valor aqui executado e o valor que se alega devido na ação revisional. Assim, tem-se que a matéria alegada pelo agravante na exceção de pré-executividade ainda demanda dilação probatória. Isso porque, a alegada quitação da dívida exequenda não está demonstrado de plano, dependendo de comprovação e realização de novos cálculos atualizados. Assim, correta a r. decisão agravada que não conheceu a exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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