SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079360-60.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Wed Nov 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio hábil para alegar matérias que não dependam de dilação probatória.Se a alegada quitação não está demonstrado de plano, vedada sua análise pela via da exceção.Agravo de Instrumento não provido.