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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Nutri Nutri Alimentos Ltda. contra a decisão de mov. 11.1 dos autos ação declaratória de nulidade de ato administrativo c.c. tutela de urgência por ela ajuizada contra o Estado do Paraná, pela qual a Magistrada indeferiu a tutela de urgência consistente no pedido de suspensão da pena de advertência e multa oriunda do ProcessoAdministrativo nº 99/2018, até decisão definitiva transitada em julgado. Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, que: (i) participou de processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, no ano de 2014; (ii) em 02 de agosto de 2018, o Estado do Paraná, através da Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório e Contratual, instaurou o Processo Administrativo nº 99/2018, no qual fora revel e condenada à pena de suspensão no direito de licitar e multa; (iii) apresentou manifestação alegando nulidade na citação, pedido este acolhido, tendo sido determinado o retorno do processo para julgamento; (iv) na sequência, apresentou defesa prévia sustentando, preliminarmente, a prescrição intercorrente do processo administrativo e, no mérito, o não provimento do processo administrativo em razão da ausência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de pena razoável e proporcional; (v) após decisão desfavorável, apresentou recurso administrativo reiterando a ocorrência de prescrição, a ausência de provas e a eventual redução da penalidade, recurso este também desprovido; (vi) assim, em 12 de julho de 2023, houve a inclusão das penalidades aplicadas no sistema GMS – Gestão de Materiais e Serviços da Secretaria do Estado da Administração e Previdência – SEAP, com pena de advertência e multa no importe de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), tendo sido emitida guia com vencimento em 27/07/2023, a qual lhe fora encaminhada para pagamento; (vii) o não pagamento da referida multa até o vencimento implicará na sua inscrição em dívida ativa; (viii) o processo administrativo deve ser considerado nulo pois o Estado deixou de observar dois pontos fundamentais, qual sejam, a prescrição arguida e a ausência de provas que resultasse nas alegadas ilegalidades cometidas pela autora no processo licitatório; (ix) a Lei nº 10.520/2002, que regula a licitação na modalidade pregão, prevê a necessidade de convocação dos classificados, a qual deverá ser realizada por meio de publicação, nos termos do art. 4º, inc. I e XXII; (x) não foi convocada para a apresentação dos documentos; (xi) há apenas informação do pregoeiro quanto à desclassificação da autora nos lotes 06 e 12, pelo não envio de documentação após convocação e do lote 08, pelo envio de documentação deficiente, visto que a Ficha Técnica não teria autenticação; (xii) assim, não há provas de que foi convocada para apresentar a documentação nos lotes 06 e 12, visto que, aparentemente, o pregoeiro teria desclassificado outras duas empresas antes de lhe convocar e, no que se refere ao lote 08, não foi juntado no processo administrativo o suposto documento que gerou a sua desclassificação; (xiii) a suspensão da exigibilidade da multa, com a consequente baixa na inscrição no CADIN, até decisão de mérito, é medida emergencial, posto que, caso mantidas, lhe acarretarão prejuízos incalculáveis, podendo ensejar, inclusive, na sua falência. Postulou pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (mov. 8.1). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 13.1). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça informou não possuir interesse no feito (mov. 16.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2. Mérito: 2.1. A parte agravada postula a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência na ação anulatória de origem, a qual fora intentada para o fim de que fossem suspensas as penas de advertência e multa, oriundas do Processo Administrativo nº 99/2018, até decisão definitiva transitada em julgado. Para tanto, defendeu estarem presentes os requisitos legais de probabilidade do direito e perigo de dano. Sem razão, no entanto. No que se refere à alegada probabilidade do direito, a agravante afirma que o processo administrativo em análise deve ser considerado nulo pois o Estado deixou de observar dois pontos fundamentais, quais sejam, a prescrição arguida e a ausência de provas que resultaram nas alegadas ilegalidades cometidas pela autora em processo licitatório. 2.2. Pois bem. Sobre a prescrição intercorrente do processo administrativo que originou a pena de multa, tal qual já salientado pela Magistrada de origem, muito embora referido instituto tenha sido reconhecido para a esfera administrativa estadual no recente julgamento do IRDR nº 0018574-55.2020.8.16.0000, por este TJPR, o prazo definido para a decretação da prescrição é quinquenal - e não trienal, conforme defende a agravante, senão vejamos: Tese fixada: É possível a extinção das multas aplicadas pelo PROCON em processos administrativos em razão do decurso de mais de 5 anos entre a paralisação e a conclusão do processo administrativo decorrente da inércia do impulso oficial, em conformidade à legislação infraconstitucional e ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Assim, ao que tudo indica, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso concreto, uma vez que a própria parte reconhece que não houve paralisação do processo administrativo por prazo maior que 5 anos. 2.3. Já com relação à defendida ausência de convocação da agravada para a apresentação de documentos, em suposta violação à legislação aplicável à licitação na modalidade Pregão, também parece não assistir razão à agravada. Isso, porque a necessidade de apresentação dos documentos tinha previsão editalícia, de notório conhecimento dos participantes vinculados ao instrumento convocatório. Veja-se que o item 16.25 do Edital do Pregão Eletrônico nº 53/2014 dá conta de que, após a arrematação, os licitantes teriam o prazo de 03 dias úteis para apresentar documentos: 16.25. O arrematante, finda a sessão de lances, disporá de 03 dias úteis para entrega da proposta formal, com documentos de habilitação e planilhas de preços, conforme o último lance registrado ou contraposta ofertada no campo próprio do sistema. No mesmo sentido os itens 17.1 e 17.2 do mesmo instrumento convocatório: 17.1. O licitante detentor da melhor proposta, no prazo de 03 (três) dias úteis após o encerramento da disputa, apresentará ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio todos os documentos relacionados no Anexo II deste Edital. 17.2. Será declarado inabilitado e desclassificado o licitante que deixar de atender a alguma exigência deste Edital ou apresentar declaração ou documentação que não preencham os requisitos legais. Ou seja, ao que tudo indica, nesse momento processual de cognição sumária, a apresentação da documentação deveria ocorrer, independentemente de convocação, no prazo e no modo estabelecidos no instrumento convocatório, sob pena de desclassificação e, ainda, das responsabilidades estabelecidas no art. 7º da Lei 10.520/2002: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 2.4. Portanto, não há que se falar na probabilidade do direito da agravante, pelo que a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, consigne-se que caberá à parte, durante a instrução processual, refutar e comprovar tais fatos para que, em sede de cognição exauriente, seja possível verificar a alegada falha do procedimento administrativo. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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