SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079401-27.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL E NÃO TRIENAL. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR POR ESTE TJPR. LICITANTE QUE, APARENTEMENTE, DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS NOS TERMOS EDITALÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE LEGALMENTE PREVISTA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.