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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 03/08/2023, BENEDITO CORREA BRAZ JUNIOR, advogado, ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ (NU 0001235-52.2023.8.16.0041), asseverando que: a) é servidor público municipal desde 15/07/2008, ocupando o cargo de Advogado; b) em 20/09/2022, o Presidente da Câmara Municipal de São João do Caiuá expediu a Portaria nº 10/2022, determinando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar pela suposta prática de infrações disciplinares previstas na Lei Municipal 2.235/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Caiuá); c) a Comissão de Processo Disciplinar elaborou relatório pela responsabilização do Autor pelas infrações administrativas contidas na Lei Municipal 2.235/2015 e, em 30/06/2023, a Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborou a decisão administrativa, alterando o relatório final da Comissão de Processo Disciplinar, para aplicar pena de demissão ao Autor; d) no mesmo dia foi expedido o Decreto nº 11/2023, aplicando a pena de demissão; e) foram praticadas diversas ilegalidade no Processo Disciplinar, a saber: “1 – Houve impedimento dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal para julgar Processo Disciplinar, o que leva a nulidade da decisão do PAD. 2 – Todo o processo administrativo disciplinar foi conduzido por uma Comissão de Processo Disciplinar “Ad Hoc”, constituída especificamente para julgar o Autor, contrariando o disposto no artigo 174 da Lei Municipal 2.235/2015, o qual determina a constituição de uma Comissão Permanente, independente e com mandato de dois anos; 3 – Houve incompetência da autoridade administrativa que nomeou a Comissão Processante e de Disciplina, acarretando violação ao art. 174 da Lei Municipal 2.235/2015 e gerando nulidade do PAD. 4 - Houve violação aos artigos 152 a 154 da Lei Municipal 2.235/2015, uma vez que o julgamento do processo disciplinar compete à Comissão de Processo Disciplinar, e não a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João do Caiuá; 5 – Ocorreu cerceamento de defesa, em face do indeferimento de prova testemunhal imprescindível para à elucidação dos fatos. 6 – Houve desproporcionalidade entre a sanção aplicada ao Autor e o ato por ele praticado.”. Pediu tutela antecipada para suspender os efeitos do Decreto nº 11/2023 e determinar a reintegração ao cargo. Ao final, requereu a confirmação da liminar e condenação por danos materiais. 2) O pedido de tutela antecipada foi indeferido (mov. 14.1 dos autos originários). 3) BENEDITO CORREA BRAZ JUNIOR interpôs o presente agravo de instrumento (NU 0079472-29.2023.8.16.0000), reafirmando os termos da inicial e ressaltando que: a) os “vereadores que atuaram como TESTEMUNHAS, FORAM OS MESMOS QUE JULGARAM O PAD, como representantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo que um dele é o próprio denunciante. O art. 139 da Lei Municipal 2.335/2015 assegura aplicar-se aos membros da Comissão Processante Disciplinar as hipóteses de impedimento previstos no Código de processo Civil”; b) “o vereador Josué Barbosa de Andrade além de ter apresentado a denúncia contra o Autor, nomeou os membros da Comissão Processante, foi testemunha e julgou o PAD, sendo que os vereadores Jonathan Santana Falheiro e Cláudia Moreira Arneiro também foram testemunhas no presente processo disciplinar e também atuaram como Juiz no PAD”; c) “Ficou provada a imparcialidade no momento em que a mesa diretora não aplicou a pena de suspensão sugerida pela comissão, aplicando a pena de demissão, e publicando o decreto da exoneração (tudo no mesmo dia), exonerando o servidor público antes mesmo do servidor interpor recurso administrativo, cujo este tem efeito suspensivo, prejudicando mais uma vez o servidor”; d) evidente o prejuízo da exoneração indevida, pois além dos custos fixos, tem um filho que cursa medicina, cuja mensalidade ultrapassa R$ 11.000,00 (onze mil reais); e) tem dificuldade para realocação profissional, tendo em vista que a cidade é pequena (pouco mais de cinco mil habitantes) e a notícia gerou repercussão local negativa. Pediu tutela antecipada recursal e, ao final, reforma da decisão até julgamento final da demanda. 4) Indeferi o pedido liminar (mov. 9.1 destes autos recursais). 5) Sem contrarrazões (mov. 17 destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Cinge-se controvérsia ao deferimento da tutela antecipada, a fim de suspender os efeitos do Decreto nº 11/2023 (que aplicou pena de demissão ao Recorrente servidor municipal) e determinar sua reintegração ao cargo, até julgamento final da demanda, sendo, portanto, caso de examinar o cumprimento dos requisitos estipulados no artigo 300:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaquei).
A decisão agravada indeferiu o pedido por não existir probabilidade do direito, analisando individualmente cada vício do Processo Administrativo Disciplinar apontado na inicial. O Agravante se insurge quanto à nulidade por imparcialidade, pois “os mesmos vereadores que atuaram como TESTEMUNHAS, FORAM OS MESMOS QUE JULGARAM O PAD, como representantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo que um deles é o próprio denunciante” (f. 7 do mov. 1.1 destes autos recursais). Assevera que o “art. 139 da Lei Municipal 2.335/2015 assegura aplicar-se aos membros da Comissão Processante Disciplinar as hipóteses de impedimento previstos no Código de processo Civil”, tornando nula a tomada de decisão pelos Vereadores que serviram de testemunhas. O Estatuto dos Servidores de SÃO JOÃO DO CAIUÁ, Lei Municipal 2235/2015, em seu artigo 139 que:
“Aplica-se ao membro da Comissão Processante Disciplinar as hipóteses de impedimento ou suspeição previstos no Código de Processo Civil, devendo o acusado suscitá-los, em preliminar, por ocasião da apresentação de sua defesa prévia, apontando desde logo os meios de prova para suas alegações”.
Como se vê, o dispositivo mencionado prevê suspensão e impedimento apenas a membro da Comissão Processante Disciplinar, isto é, à “comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente”. Pois bem. BENEDITO CORREA BRAZ JUNIOR foi nomeado para o cargo efetivo de advogado da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, em 15/07/2008 (cf. Decreto nº 020/2008 – f. 13 do mov. 1.32). Em 1º/08/2022, o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ denunciou ao Tribunal de Contas Estadual, irregularidade no “Procedimento licitatório/Edital-Pregão nº 16/2021 que deu origem ao Contrato nº 19/2021 para aquisição de combustíveis pelo Município de São João do Caiuá/Prefeitura, com aditivo de prazo formalizado em 06/04/2022 até 06/04/2023, tendo a empresa BBP Combustíveis LTDA – CNPJ 08.837.568/0001-73 a qual tem como sócio administrador o servidor público municipal Sr. Benedito Correa Braz Junior, advogado efetivo da Câmara Municipal” (f. 3 do mov. 1.29 dos autos originários). Narrou, também, que BENEDITO CORREA BRAZ JUNIOR “contrariou igualmente o impedimento constante no art. 30 do Estatuto da OAB – Lei Federal nº 8906/94, eis que atuou como procurador entre os anos de 2009/2014 do Clube Campestre Caiuá parte contrária aos interesses do Município de São João do Caiuá nos Autor nº 0000644-81.2009.8.16.0041. Saliente-se que o Dr. Benedito foi contratado especificamente para contestar Ação de Desapropriação movida pelo Município em face do Clube” (f. 4 do mov. 1.29 dos autos originários). Quanto ao primeiro fato, o Tribunal de Contas Estadual não conheceu da Representação, pois “trata de questão a ser examinada pelo próprio órgão ao qual está vinculado o servidor (em sede de Processo Administrativo Disciplinar previsto nos artigos 129 e seguintes da própria Lei Municipal 2.235/2015)”, porém recebeu a denúncia quanto ao segundo fato (cf. Processo nº 434593/22 – f. 25 do mov. 1.49). Assim, em 08/08/2022, na sessão ordinária da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, o Vereador (à época PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA) JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE requereu a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Advogado da CÂMARA MUNICIPAL (f. 16 do mov. 1.32), sendo encaminhando Ofício pela Mesa Diretora ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que indicasse servidores para a Comissão Processante, “em decorrência da inexistência de servidores efeitos nesta Casa investidos em cargo de ensino superior” (f. 18/19 do mov. 1.32). O Prefeito Municipal indicou Servidores (GUILHERME ARCANJO CARDOSO, RONINA MADALENA SOUZA e SILVIA CRISTINA VIANA – f. 21 do mov. 1.32; e ALICE MARA DE OLIVEIRA SILVA, ROSELILSE LILIANE COLOMBO e JOÃO BATISTA SMECELATO – f. 10 do mov. 1.33). E, em 21/09/2022, a Portaria nº 10/2022 instaurou o PAD e nomeou a Comissão Processante com três membros efetivos e três suplentes (sendo a Presidente-MARIA APARECIDA DA SILVA CAMBIRIBA, ocupante do cargo de contador da Câmara Municipal, e os demais Servidores indicados pelo Prefeito Municipal – f. 21 do mov. 1.33). Isto é, o Vereador JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE não compôs a Comissão Processante, apenas instaurou-a, conforme obrigação de sua função de presidência da CÂMARA MUNICIPAL, conforme artigo 13, parágrafo 2º, inciso VIII (“determinar abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos”), do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Caiuá (Resolução nº 002/2010). Assim, não há alegada nulidade. Quanto à decisão final pela demissão, o artigo 11-B da Lei Orgânica Municipal confere a atribuição à Mesa Diretora da Câmara Municipal, e não à Comissão Processante. Observe-se:
“Art. 11-B Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento: (...) IV – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei;” (destaquei).
E, como se vê dos autos, em 30/06/2023, a data da decisão exarada pela Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL (mov. 1.7), a Mesa era integrada pelos Vereadores JONATHAN SANTANA FALHEIRO, CLÁUDIA MOREIRA ARNEIRO, JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE e GEROLINO IZAURO DIAS. Note-se, todavia, que JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE (que tinha pedido a investigação) não assinou o ato (f. 22 do mov. 1.7 dos autos originários). Quanto aos demais integrantes da Mesa Diretora, não há evidência de que JONATHAN SANTANA FALHEIRO e CLÁUDIA MOREIRA ARNEIRO (que compuseram o órgão de tomada de Decisão Administrativa) atuaram anteriormente no Processo Administrativo Disciplinar, mas apenas que foram ouvidos pela Comissão Processante. Vale mencionar que cinco (5) dos 9 (nove) Vereadores que integram a CÂMARA MUNICIPAL foram ouvidos no âmbito do Processo Administrativo (CLÁUDIA MOREIRA ARNEIRO – f. 8 do mov. 1.106; DENIVALDO BARIVIEIRA PASSOS – f. 19 do mov. 1.106; LUIZ CARLOS DA SILVA – f. 23 do mov. 1.107; JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE – f. 12 do mov. 1.105; e JONATHAN SANTANA FALHEIRO f. 22 do mov. 1.105), de modo que ao se afastar todos os Vereadores, subsistira apenas um integrante da Mesa Diretora (GEROLINO IZAURO DIAS) para a tomada de decisão. Vale ressaltar que a decisão da Mesa Diretora considerou os fatos provados na investigação realizada pela Comissão Processante, divergindo tão somente quanto à punição a ser aplicada, em razão de um erro formal na legislação. Observe-se:Logo, a decisão tomada pela Mesa Diretora foi tomada conforme lhe é permitido pela Lei Orgânica Municipal, com base nas conclusões fáticas da Comissão Processantes, que devidamente constituída. Ou seja, como bem concluído pelo doutor Juiz não há probabilidade do direito. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao recurso.
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