SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079472-29.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Tue Apr 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER PENA DE DEMISSÃO APLICADA A ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL. PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO DEMONSTRADA. a) Cinge-se controvérsia à suspensão dos efeitos do Decreto nº 11/2023 (que aplicou pena de demissão ao Recorrente servidor municipal), e consequente reintegração do cargo, pois o Processo Administrativo Disciplinar seria nulo em razão da imparcialidade e impedimento dos membros da Comissão Processante. b) Do que consta nos autos, o Vereador JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE não compôs a Comissão Processante, apenas a instaurou (conforme obrigação de sua função de presidência da CÂMARA MUNICIPAL), nem participou da Decisão Administrativa. c) Da mesma forma, não há evidência de que JONATHAN SANTANA FALHEIRO e CLÁUDIA MOREIRA ARNEIRO (que compuseram o órgão de tomada de Decisão Administrativa) tivessem atuado anteriormente no Processo Administrativo Disciplinar, mas apenas foram ouvidos pela Comissão Processante. d) E, conforme artigo 11-B da Lei Orgânica Municipal, a decisão final pela demissão compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, e não à Comissão Processante. e) Ou seja, como bem concluído pela decisão não há probabilidade do direito. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.