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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 63.1) proferida em “ação civil pública para reparação dos danos ambientais causados com pedido de antecipação de tutela inibitória em sede liminar”, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de João Maria de Ramos, que julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos:“III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, a fim de: a) DETERMINAR que o réu abstenha-se de efetivar qualquer intervenção ambiental no local degradado do imóvel rural descrito na petição inicial, ressalvada a hipótese de licença/autorização do órgão ambiental, previamente comunicada ao juízo, sob pena de incidência de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ato praticado (artigo 11 da Lei nº 7.347 /1985); b) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais ambientais coletivos, no montante de R$ 55.000,00, a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Palmas/PR, CNPJ: 76.161.181/0001-08, com conta no Banco do Brasil, Agência 0615-7, Conta-corrente 19835-8 (artigo 13 da Lei nº 7.347/1985), cuja correção monetária adotada é contada a partir do evento danoso (data de autuação da infração ambiental - 18/09 /2019; Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC/IGPDI, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ; c) CONDENAR o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Todavia, diante da gratuidade da justiça a ele deferida, RESTA SUSPENSA a exigibilidade de tais verbas, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que o microssistema da Lei de Ação Civil Pública não prevê sucumbência em favor dos legitimados ativos. A única hipótese de condenação em honorários seria se o vencido estivesse de má-fé, o que não é o caso. Precedentes:(...)Intime-se o IBAMA, por meio de procurador federal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a maneira mais eficaz para a restauração ambiental completa da área rural degradada, indicando ainda qual o prazo razoável para a restauração pelo réu.2. Opostos embargos de declaração pelo demandado (mov. 70.1), foram rejeitados nos termos da decisão de mov. 77.1.3. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação no qual aduz que está amparado pelo marco temporal de 22 de julho de 2008, sendo que todo e qualquer desmate ocorrido antes desta data estaria abrangido pelos parágrafos 4º e 5º do artigo 59 do Código Florestal, conforme entendimento firmado pelo STF na ADI nº 6446 e na ADC nº 42. Destaca que adquiriu a área em 06.03.2008 quando já possuía a conformação atual, asserindo que era originalmente coberta com campos nativos e jamais possuiu vegetação arbórea na extensão e posicionamento definidos pelo IBAMA. Subsidiariamente, aduz que deve ser afastada a aplicação da multa diária fixada na sentença, pois o Programa de Regularização Ambiental (PRA) não é totalmente regulamentado no Estado do Paraná. Argumenta, ainda, que não restou demonstrado o dano moral coletivo, pugnando pelo afastamento da condenação (mov. 84.1).4. Contrarrazões pela parte autora nas quais alega que o proprietário da área degradada não aderiu ao termo de compromisso a ensejar a suspensão das sanções administrativas por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, salientando que o art. 59, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal segue exigindo a recuperação do meio ambiente degradado. Afirma que a multa tem aplicabilidade diante do disposto no art. 11 da Lei nº 7.347/1985 e que o dano moral coletivo resta demonstrado diante da destruição do Bioma de Mata Atlântica (mov. 87.1).5. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, ratificando os argumentos da parte autora, apelada (mov. 14.1-Ap).É a exposição.
II – VOTO6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.II.1. Dano ambiental7. Controverte-se a responsabilidade do apelante pelo dano ambiental consistente em impedir a regeneração natural de 10,58 ha de floresta nativa localizada no bioma Mata Atlântica. 8. Verifica-se que o IBAMA lavrou, em 18.09.2019, o auto de infração nº 9157427-E em desfavor do apelante (mov. 1.6) com base no art. 48 do Decreto Lei n. 6.514/2008:Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente: de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica para o uso permitido das áreas de preservação permanente. 9. Na mesma oportunidade, foi lavrado o Termo de Embargo nº 879437-E, por meio do qual o órgão impediu a realização de quaisquer atividades na área (mov. 1.7).10. A tese recursal é de que não resta demonstrado o dano, haja vista que a área seria originalmente coberta com campos nativos e jamais possuiu vegetação arbórea do Bioma Mata Atlântica.11. Do inquérito civil nº MPPR-009.20.000559-9 consta que a área que atualmente é de propriedade do apelante, registrada na Matrícula nº 12.357, inicialmente pertencia à propriedade registrada sob o nº 9.432, que contava com 2.252,61 ha e na qual foi realizado Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), em 1987, pelo então proprietário, protegendo-se o montante de 1.150,04 ha.12. Posteriormente, a área foi desmembrada em outras matrículas, uma delas adquiridas pelo recorrente, em 06.03.2008 (mov. 1.12), o qual se responsabilizou pela conservação das florestas nativas presentes na propriedade e relativas ao Plano de Manejo Florestal Sustentável anteriormente assinado:“Pelo outorgado comprador foi dito que tem pleno conhecimento e compromete-se a respeitar todas as cláusulas e condições constantes do Termo Particular de Compromisso (...); do Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas em Manejo, passado e assinado em data de 10 de dezembro de 1987, devidamente averbado sob n. Av-3-12.357, da presente matrícula (...).” 13. Embora o recorrente sustente que a área indicada no auto de infração do órgão ambiental e que compõe a causa de pedir da lide não diga respeito àquela constante do Plano de Manejo Florestal Sustentável de 1987, verifica-se que o IBAMA pautou-se em análise de geoprocessamento, conforme consta da informação nº 6/2018/SUPES-PR-IBAMA (mov. 1.15):14. Com efeito, tem-se que o órgão ambiental utilizou-se de metodologia de geoprocessamento suficiente para analisar a área integrante do Plano de Manejo Florestal Sustentável, considerando a data de sua elaboração (1987), inclusive consignando que haveria certo grau de distorção e/ou diferença, de sorte que comprovado que na área que atualmente pertencente ao recorrente houve conversão indevida de 10,58 ha integrante do PMFS para uso alternativo.15. Destaca-se, ademais, que o IBAMA vistoriou o local, havendo presunção de veracidade da constatação do agente público:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUTORIA CONSTATADA MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE INTERDIÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DO MATERIAL APREENDIDO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DOCUMENTOS EMITIDOS POR FISCAL DO IAP E REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR – 4ª C.Cível – 0003168– 76.2016.8.16.0115 – Matelândia – Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO – J. 26.09.2020).“(...) 2) DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E FIXAÇÃO DE MULTA (R$ 20.000,00). LAUDOS DE VISTORIAS QUE COMPROVAM O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, CONJUGADO COM A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. (…) c) Portanto, considerando que a obrigação assumida não foi cumprida no prazo aventado, tem– se que a multa fixada deve ser mantida, porque os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de veracidade, que só podem ser afastados a partir da existência de provas em contrário, inexistentes no caso. 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR – 5ª C.Cível – 0061248– 45.2016.8.16.0014 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA – J. 30.09.2019).16. A corroborar, o relatório fotográfico de mov. 1.10 demonstra a área utilizada irregularmente pelo recorrente, em meio à vegetação arbórea protegida pela Lei nº 11.4282006.17. Ao seu turno, o réu apelante não acostou nenhuma prova apta a elidir a documentação produzida pelo IBAMA, no sentido de que a área não seria originalmente ocupada por Bioma Mata Atlântica e integrante do PMFS aderido, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.18. Resta, portanto, demonstrado o dano ambiental.19. O recorrente aduz, ainda, que não poderia ter sido autuado pela infração, nos termos do art. 59, §§ 4º e 5º, do Código Florestal, que assim dispunham:Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.4º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA. 20. Ocorre que a infração ambiental em discussão é datada de 2019, nada sendo aventado no sentido de que se iniciou anteriormente ao marco temporal previsto no artigo supra.21. De todo modo, o dispositivo prevê apenas a suspensão de exigibilidade monetária na esfera administrativa para os casos em que o proprietário aderisse e firmasse termo de compromisso, o que não ocorre na hipótese, não extirpando, de toda forma, a responsabilidade pela reparação ao meio ambiente degradado. 22. A propósito, o entendimento do STJ:“PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IAP. ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS EXERCIDAS ÀS MARGENS DO RIO ARROIO E SEUS AFLUENTES ANTES DE 22 DE JULHO DE 2008. ART. 59, §§ 4º e 5º, DA LEI 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). INEXISTÊNCIA DE ANISTIA. 1. Tratam os presentes autos de ação anulatória ajuizada por particular contra o Instituto Ambiental do Paraná pleiteando a anulação do Auto de Infração aplicado em decorrência de infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008. 2. O STJ entende que o art. 59, § 4º, da Lei 12.651/2012 não anistiou ou extinguiu ilícitos administrativos praticados antes 22.7.2008. O acórdão recorrido está, portanto, dissonante da jurisprudência segundo a qual se acham preservados autos de infração e sanções aplicadas (art. 59 do novo Código Florestal). Nesse sentido: REsp 1.549.326/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.5.2016; AgRg no REsp 1.313.443/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.3.2014; PET no REsp 1.240.122/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.12.2012; AgInt no REsp 1.419.098/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no REsp 1.642.068/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; REsp 1.510.485/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/2/2019; AgInt no REsp 1.572.257/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/5/2019). 3. Como deixa claro o art. 59, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal, o legislador não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a exigência de recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua em vigor, agora por meio de procedimento administrativo, no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR (§ 2°) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3°). Apenas a partir daí "serão suspensas" as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5°, grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, "as multas" (e só elas) "serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente" (§ 5°). 4. Ora, se os autos de infração e multas lavrados tivessem sido invalidados pelo novo Código ou houvesse sido decretada anistia geral e irrestrita das violações que lhe deram origem, configuraria patente contradição e ofensa à lógica jurídica a mesma lei referir-se a "suspensão" e "conversão" daquilo que não mais existiria: o legislador não suspende, nem converte o nada jurídico. Vale dizer, os autos de infração já constituídos permanecem válidos e blindados como atos jurídicos perfeitos que são - apenas a sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC. 5. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.770.374/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 15/9/2020.) Destacou-se.23. Outrossim, os artigos 61-A e 61-B do Código Florestal, declarados constitucionais pelo STF na ADC nº 42, tratam do regime das áreas rurais consolidadas até 22.07.2008 e nas quais desenvolviam-se atividades agrossilvipastoris em Áreas de Preservação Permanente, o que não se aplica ao uso de Bioma de Mata Atlântica, protegido por legislação especial (Lei nº 11.428/2006) que prevalece sobre a lei geral, consoante ensina a doutrina:“A Lei da Mata Atlântica, por sua vez, possui a natureza de uma “lei especial”, na medida em que tem por objeto a proteção florestal de um bioma específico, aplicando– se de forma restritiva (e não genérica). É uma legislação editada com um objetivo especial e delimitado, ou seja, a proteção do bioma da Mata Atlântica. Como referido antes, entre todos os biomas continentais e regiões brasileiras listadas como “patrimônio nacional”, a Mata Atlântica é a única detentora de uma legislação especial, o que reforça a natureza particular e sui generis do diploma em questão. A Lei 11.428/2006 revela a preocupação do legislador brasileiro em proteger o bioma mais impactado de todos e com uma área remanescente de apenas 12,4% da sua cobertura original, cumprindo, assim, com o dever constitucional a cargo do Estado de proteger um bioma classificado como patrimônio nacional (art. 225, § 4º, da CF/1988).O critério hermenêutico da especialidade, por essa ótica, revela– se como o método mais adequado para a solução do conflito entre o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006), preservando, na maior medida possível, a vontade do legislador ordinário, ao estabelecer um regime jurídico especial de proteção para o bioma da Mata Atlântica. Dada a “natureza protetiva” da Lei da Mata Atlântica, criada com o objetivo de resguardar o pouco que ainda existe da sua cobertura original, seria até possível suscitar a aplicação de algum dispositivo do Novo Código Florestal ou mesmo de outro diploma ambiental que estabelecesse um patamar jurídico mais rígido de proteção para o bioma da Mata Atlântica. Mas esse não é o caso dos dispositivos do Código Florestal (arts. 61– A e 61– B) que a Presidência da República pretende ver aplicados ao regime jurídico da Mata Atlântica. Pelo contrário, a intenção do (revogado) Despacho 4.410/2020 do Ministro do Meio Ambiente era (ao fim e ao cabo, segue sendo) justamente estabelecer um marco legislativo mais permissivo e flexível para a utilização de recursos naturais no bioma da Mata Atlântica, o que conflita com as premissas básicas e razão de ser da Lei 11.428/2006.” (SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de Direito Ambiental. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1724).24. Igualmente, a ADI nº 6446, invocada pelo apelante, que discutia a aplicação do regimente ambiental de áreas consolidadas às áreas de preservação permanente inseridas no Bioma da Mata Atlântica, sequer foi conhecida, conforme decisão já transitada em julgado:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI FEDERAL 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL) E ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 5º E 17 DA LEI FEDERAL 11.428/2006 (LEI DA MATA ATLÂNTICA). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DE MODO A EXCLUIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO A INTERPRETAÇÃO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DO REGIME AMBIENTAL DE ÁREAS CONSOLIDADAS ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INSERIDAS NO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, IV; 5º, CAPUT , XXII E XXIII; 170, II, III E VI; E 225, CAPUT E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ALCANCE DE REGIME JURÍDICO PREVISTO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. AÇÃO NÃO CONHECIDA.” (ADI 6446, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023)25. Portanto, de qualquer vértice, não há como afastar a responsabilidade do recorrente pelo impedimento da regeneração natural de floresta nativa localizada no bioma Mata Atlântica.II.2. Dano moral coletivo26. Quanto à caracterização do dano moral coletivo, pontua-se que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura ‘in re ipsa’, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável" (REsp 1.502.967/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). Ainda, especificamente em relação ao dano moral coletivo decorrente de dano ambiental, destaca-se daquela Corte a seguinte decisão:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. DANO MORAL COLETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A VALORES FUNDAMENTAIS DA COLETIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da parte agravada, com o objetivo de obter a reparação de danos causados ao meio ambiente por desmatamento irregular. O acórdão reformou, em parte, a sentença, para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais coletivos e lucros cessantes.III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.IV. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ‘é possível exigir-se a comprovação da violação de valores fundamentais da coletividade para configuração do dano moral coletivo, o que não se confunde com a demonstração dos abalos psicológicos experimentados por seus membros’ (STJ, AgInt no REsp 1.297.882/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2019).V. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, considerou estarem ausentes os elementos necessários à configuração do dano moral coletivo, uma vez que ‘não restou comprovada situação excepcional ensejadora de sofrimento coletivo, nem mesmo a irreparabilidade ao meio ambiente’. A alteração desse entendimento demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.VI. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.409/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 16/9/2020.)27. No caso, verifica-se que o apelante se utilizou de 10,58 ha de área originalmente constituída por floresta do Bioma Mata Atlântica para atividade agropecuária, o que impediu a regeneração da vegetação nativa, a qual tentava-se permitir e conservar desde 1987, quando firmado pelo antigo proprietário o Plano de Manejo Florestal, aderido também pelo ora recorrente.28. Com efeito, a atividade obstaculizou plano de recuperação do Bioma severamente ameaçado e classificado como patrimônio nacional, o qual era tentado há mais de 30 (trinta) anos.29. Destaca-se que, para além do descumprimento ao Plano de Manejo Florestal, o apelante também não cumpriu o Termo de Embargo nº 879437-E, lavrado pelo IBAMA em 18.09.2019, continuando com as atividades no local, o que deu azo ao ajuizamento desta ação civil pública.30. Ainda que seja possível a recuperação da vegetação nativa do local, inclusive impondo-se ao recorrente a apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada, o impedimento da regeneração do Bioma por mais de três décadas é condição suficiente para gerar dano injusto e intolerável à coletividade.31. Em casos semelhantes, já entendeu esta Câmara pela configuração do dano moral coletivo:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REPARAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE, MEDIANTE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – ÁREA DE MATA ATLÂNTICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO, ANTE O EVIDENTE PREJUÍZO À COLETIVIDADE – VALOR FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Obrigação de reparar o dano causado, com a elaboração de PRAD, tendo em vista a destruição de florestas, vegetação nativa da Mata Atlântica, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente.Danos morais fixados, considerando-se a extensão da área afetada, tempo de duração do dano e condição econômica do requerido.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000243-19.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 14.05.2022). Destacou-se.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. 1. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MATA ATLÂNTICA. COMPROVAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NESSECIDADE DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. 2. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. QUANTUM. VALOR EXCESSIVO. MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003235-82.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 28.11.2022). Destacou-se.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SUPRESSÃO DE MATA NATIVA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO (BIOMA MATA ATLÂNTICA) EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS DEVIDOS. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AO DANO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000523-24.2018.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 08.08.2022). Destacou-se.32. Destarte, deve ser mantida a condenação, pontuando-se que não houve insurgência recursal específica em relação ao quantum indenizatório fixado.II.3. Cabimento da multa cominatória33. O pleito de afastamento das astreintes funda-se no fato de que Programa de Regularização Ambiental (PRA) não seria totalmente regulamentado no Estado do Paraná, sendo impossível dar cumprimento à obrigação.34. Cabe notar que a multa encontra previsão na Lei nº 7.347/1985:Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.35. Para além disso, verifica-se da sentença que a penalidade foi aplicada em caso de descumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetivar qualquer intervenção ambiental no local degradado do imóvel, sem licença ou autorização do órgão ambiental, de sorte que não depende de PRA.36. Portanto, devem ser mantidas as astreintes.37. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.
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