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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003656-31.2021.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Sun Nov 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. DANO DEMONSTRADO. ÁREA INTEGRANTE DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL LAVRADO EM 1987. ANÁLISE VIA GEORPROCESSAMENTO PELO IBAMA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO PELO RÉU. INFRAÇÃO COMETIDA POSTERIORMENTE A 22.07.2008. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 59, §§ 4º E 5º E 61-A E 61-B DO CÓDIGO FLORESTAL. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.