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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento nº 0033674-45.2023.8.16.0000, ao mov. 26.1, que negou provimento ao recurso manejado pela demandante para manter a decisão interlocutória de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça com determinação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos à execução.Em síntese, sustenta a parte embargante que a) pretende não apenas a correção do vício de omissão, mas também “pré-questionar as questões federais tidas por violadas, para que seja admissível eventual recurso especial”; b) aponta que o “trecho do v. acórdão de que “embora a agravante tenha trazido o extrato bancário dos últimos 4 (quatro) meses, este não condiz com a movimentação do balancete, de modo que não é possível determinar que aquela seja a única conta bancária da parte”, há omissão ante a existência de prova (extrato sisbajud) no sentido de que toda”s” a”s” conta”s” da Embargante estão zeradas”; c) “consoante depreende-se do acordão embargado, a razão do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, se deu “porque a parte possui patrimônio muito superior à soma total das execuções fiscais ajuizadas” e “ao se confrontar o balancete (mov. 1.2) e o extrato bancário fornecido no mov. 1.3, não se verifica uma relação entre ambos, em razão da pequena movimentação demonstrada no segundo documento probatório”; d) “Importante registrar, que por patrimonialidade, apenas se entende que o agente tenha bens. Mas nem todos os bens são líquidos. Já por liquidez se deve entender que é a capacidade contributiva do agente, de conseguir converter seus bens em dinheiro para pagamento. E, por fim, por miserabilidade, entender-se que se trata daquele que sobrevive com menos de um quarto do salário-mínimo ao mês. De todos estes requisitos, o que há de ser cumprido é apenas a questão da liquidez, da impossibilidade de se converter bens em pecúnia, ou mesmo, de gerar esta pecúnia. E não diferente, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre a desnecessidade da miserabilidade, mas apenas, a ausência da capacidade contributiva”; e) “Some-se ainda que, segundo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ter bens não se confunde com a capacidade econômica, logo, sendo legitimo o pedido de gratuidade de justiça”; f) Assim, ao afastar a concessão da justiça gratuita à Embargante, por considerar, tão somente, a patrimonialidade, deixaram de considerar que o requisito legal é a liquidez do agente, e a ausência de liquidez, repisa-se, foi provada pelo próprio extrato do sisbajud, que derroca a afirmação de que haveria outras contas com fluxo financeiro da empresa”; g) “Assim, tem-se que a r. decisão nega vigência ao art. 98, CPC, já que não analisa a real capacidade contributiva da Embargante, e a atual situação enfrentada por ela, negando o benefício da gratuidade de justiça sem que ela possa pagar sequer débitos executivos fiscais”; h) “Assim sendo, vislumbra-se que nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inc. II c/c art. 489, § 1.º, inc. IV, ambos do CPC, houve a ocorrência de omissão e contradição, eis que o r. acórdão não enfrentou detidamente, ou ainda, não analisou de maneira correta todos os argumentos e documentos trazidos pela Embargante, os quais, se analisados fossem ou ainda, corretamente analisados, modificariam o entendimento exarado”.Contrarrazões ao mov. 12.1.É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125). Em outras palavras, os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). Assim, este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).Conforme relatado, a parte Embargante sustenta que a conclusão adotada é omissa e contraditória em relação à existência do extrato Sisbajud comprovando que todas as contas da Embargante estão zeradas, de modo que “a ausência de liquidez, foi provada pelo próprio extrato do sisbajud, que derroca a afirmação de que haveria outras contas com fluxo financeiro da empresa”. Contudo, sem razão.Constou no acórdão embargado (agravo de instrumento nº 0033674-45.2023.8.16.0000, ao mov. 26.1):(...) A parte recorrente alega que “a decisão agravada nega vigência ao art. 98, CPC, já que não analisa a real capacidade contributiva da parte Agravante, negando o benefício da gratuidade de justiça a estes. Capacidade contributiva esta, que se encontra extremamente afetada em razão das diversas execuções em face da Agravante e devido à crise financeira apostada”. Entretanto, sem razão. Apesar do alegado, os documentos trazidos com a inicial não conseguem comprovar a falta de capacidade de pagamento das custas processuais pela ora agravante. Isso porque, da análise documental tem-se que a recorrente é uma empresa com grande movimentação financeira e que, apesar de ter demonstrado a existência de um total passivo maior do que o total ativo, ainda assim aufere quantia considerável a título de receitas. Nesse sentido, veja-se trecho do balancete de mov. 1.2: (...) Portanto, tem-se que a considerável receita auferida pela parte naquele período indica capacidade de pagamento das custas e das despesas processuais. Isso porque, ao se confrontar o balancete (mov. 1.2) e o extrato bancário (mov. 1.3), não se verifica uma relação entre ambos, em razão da pequena movimentação demonstrada no segundo documento probatório (mov. 1.3) quando comparado a elevada quantia movimentada no balancete trazido pela agravante. Além disso, ao se confrontar o balancete (mov. 1.2) e o extrato bancário fornecido no mov. 1.3, não se verifica uma relação entre ambos, em razão da pequena movimentaçãodemonstrada no segundo documento probatório (mov. 1.3) quando comparado à elevada quantia movimentada no balancete trazido pelo Agravante. Conclui-se, então, que embora a agravante tenha trazido o extrato bancário dos últimos 4 (quatro) meses, este não condiz com a movimentação do balancete, de modo quenão é possível determinar que aquela seja a única conta bancária da parte. Ainda, a respeito das execuções fiscais ajuizadas em desfavor da agravante, há que ressaltar que sua mera indicação não possui o condão de suprir os requisitos para a concessão da justiça gratuita - principalmente porque a parte possui patrimônio muito superior à soma total das execuções fiscais ajuizadas. Portanto, tais execuções não se mostram expressivas o suficiente para fundamentar a incapacidade financeira da empresa de arcar com as custas processuais. Ademais, não há notícia no processo de outras dívidas que demonstrem a situação financeira abalada da parte, como créditos trabalhistas não saldados ou outras execuções de alto valor em que o agravante é devedor. (...) Assim, pela simples leitura da decisão, verifica-se que não há qualquer contradição que impeça o embargante de entender o conteúdo do que foi decidido. Conforme leciona a doutrina, o vício de contradição está relacionado com a “ausência de coerência discursiva, adoção de teses inconciliáveis na fundamentação da decisão, ou ainda proposições contraditórias entre seus fundamentos e a parte dispositiva” (DOTTI, Rogéria. Curso de Processo Civil Completo – 2ª Edição, 2019).Nesse sentido, evidencia-se que a contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão.Sobre o assunto, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.427.222/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.)No caso em apreço, em que pese o esforço argumentativo despendido pela parte embargante, não se verifica que os elementos que compõem a estrutura da decisão recorrida são contraditórios.Aliás, cumpre realçar que o julgamento em questão se ateve aos elementos presentes nos embargos à execução e na petição inicial do agravo de instrumento interposto, não sendo o julgador obrigado a realizar o exame de elemento estranho ao processo, de modo que o extrato Sisbajud indicado pela parte apenas em sede de embargos declaratórios não foi submetido à análise desta Corte na oportunidade.E em relação a alegação que a decisão colegiada não analisa a real capacidade contributiva do requerente, não prospera, haja vista que restou devidamente analisada a situação econômica do embargante, concluindo-se, com base no entendimento desta Corte, que a aludida carência de recursos financeiros não restou demonstrada.Confira-se a jurisprudência do TJPR mencionada na decisão embargada: Frise-se que a concessão do benefício de gratuidade judicial é excepcional, sendo deferido somente em casos de verdadeira necessidade. Assim, com base nos documentos acostados ao processo, não se verifica a incapacidade financeira do agravante. Por oportuno, colaciono a lição do Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, no Agravo de Instrumento nº 0003486-69.2023.8.16.0000: No caso dos autos, em que pese a recorrente ter formulado pedido pela concessão do benefício (mov. 1.1), observa-se que a documentação anexada ao processo não dá conta de demonstrar, de forma suficientemente precisa, o seu quadro de hipossuficiência financeira. Com efeito, tal como bem destacado pelo Juízo de origem, muito embora a agravante tenha apresentado balancete patrimonial em déficit (mov. 14.2), é possível observar que sua atividade comercial conta com expressivas operações e importante fluxo de caixa, de modo que não há como se alegar que tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais, ainda que tais gastos possam vir a somar ao passivo da empresa. A esse respeito, vale fazer o destaque de que a justiça gratuita, notadamente quando destinada a pessoas jurídicas, depende de efetiva demonstração da impossibilidade de se arcar com o pagamento dos encargos processuais, de nada bastando a simples apresentação das dificuldades financeiras ou eventual atuação em déficit pela pleiteante. Assim, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de demonstração da sua atual situação financeira e de sua carência de recursos, devendo ser mantido o indeferimento. Esse é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. PEDIDO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0008214-95.2019.8.16.0000 - Rolândia -Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 10.04.2019) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMBARGANTE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (SÚMULA Nº 481 DO STJ). CASO DOS AUTOS EM QUE, APESAR DE O BALANCETE PATRIMONIAL DA EMBARGANTE INDICAR DÉFICIT FINANCEIRO, DENOTA-SE A EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE MOVIMENTAÇÃO DE CAIXA, A PERMITI-LA ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ENCARGOSPROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003486-69.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.04.2023)No caso em exame, o que se observa é a pretensão a modificação do julgado, com o reexame da causa a partir do enfoque pretendido pela parte, sem apontar quaisquer das circunstâncias descritas no artigo 1.022, do CPC. Todavia, o simples inconformismo com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgamento aos 11.11.2020). (Grifamos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP 1647525/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.2020). (Grifamos)E quanto ao pedido de prequestionamento, frise-se que o magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes, nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. A propósito, dispõe o artigo 1.025 do CPC que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Assim, dou por prequestionada a matéria suscitada.ConclusãoVoto, pois, em rejeitar os embargos de declaração.
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