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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos opostos por JUNIA GOULART BRASIL MUSACCHIO, RICARDO MATTA MUSACCHIO E RIMUS CONSTRUTORA LTDA em face do acórdão do mov. 21, que negou provimento ao seu recurso de apelação, interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória. 1.1. Alegam os embargantes que: a) “arguiram em sede preliminar, o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de provas oral e pericial requeridas desde a oposição dos embargos monitórios”; b) “há evidente cerceamento de defesa, com vulneração da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório previstos no artigo 5º, incisos LV e LIV da CF, quando o julgador não oportuniza a produção de prova destinada a comprovar as circunstâncias de fatos sobre os quais se fundam a pretensão da inicial e, ao julgar a demanda, deixa de acolher a tese, entendendo que esta não produziu prova convincente ou suficiente”; c) “o v. acórdão, data vênia, decidiu de forma absolutamente contraditória ao afastar a preliminar arguida, porquanto deixou de considerar a possibilidade de comprovação da tese defensiva através de outros meios de prova, tal como preconiza a legislação vigente”. 1.2. Ao final, pugnaram pela apreciação do tema, como efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. 1.3. Contrarrazões no mov. 10, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: 2. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conhece-se do recurso. 3. A pretexto de invocar contradição, os embargantes pretendem rediscutir a conclusão do Colegiado. 3.1. O acórdão foi claro ao afastar a tese do cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em ofensa aos prequestionados incisos LV e LVI do art. 5.º da CF. 3.2. Salientou-se que a prova documental colacionada na inicial da monitória era suficiente para demonstrar as alegações iniciais da seguradora e sequer foi infirmada nos embargos monitórios. 3.3. Paralelamente às provas oral e pericial pretendidas pela ora embargante, é certo que a defesa estava fundada, precipuamente, em prova documental por ela mencionada (notificação extrajudicial enviada à empresa tomadora, a fim de comprovar quem deu causa à paralisação dos serviços). Inobstante estar ao seu alcance e ser de seu absoluto interesse, deixou de juntar a prova, injustificadamente, razão pela qual não há que se falar em cerceamento. Vejamos o que foi consignado no acórdão: “Por sua vez, na oportunidade dos embargos, a ora apelante não colacionou nenhum documento para demonstrar sua tese defensiva, a fim de contrapor as causas do pedido inicial, sequer a notificação que alega ter enviado ao Tribunal em 27 de setembro de 2013.Neste passo, tem-se que a prova documental era suficiente para dirimir a controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório em razão do julgamento antecipado da lide.(...)Ocorre que, ao analisar os documentos e a cronologia dos fatos, a seguradora verificou que quem primeiro descumpriu suas obrigações (e, portanto, deu causa à rescisão do contrato) foi a tomadora, porque antes mesmo de enviar notificação ao contratante, informando que suspenderia os serviços, pela justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro atribuído ao Tribunal, já havia paralisado os serviços por sua conta, infringindo o contrato (mov. 1.14, parte final).Esta conclusão do regulador, atrelada a este fundamento objetivo, sequer foi infirmada nos embargos à monitória ou nas presentes razões recursais e, por certo, é determinante para dirimir a responsabilidade pela rescisão, bem como é prejudicial à apreciação de qualquer cronograma ou planilha financeira que a apelante insiste ser necessária.” 4. Diante do exposto, vota-se pela rejeição dos embargos.
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