SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 
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Processo:
0003616-14.2023.8.16.0209
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat Sep 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUANTO À CAPITULAÇÃO PENAL DA CONDUTA. EFETIVO PRONUNCIAMENTO DOS JUÍZES, ENCAMPANDO AS MANIFESTAÇÕES DO MP, RECUSANDO ANTECIPADAMENTE A COMPETÊNCIA. QUESTÃO JURISDICIONALIZADA. HIPÓTESE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E NÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INDICATIVOS DA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA CONTRA CRIANÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL. INAPLICÁVEL A LEI N.º 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO DISPOSTA NO ART. 226, § 1.º DA LEI N.º 8.069/90 C/C A LEI N.º 14.344/22 – HENRY BOREL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE