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Processo:

I.

































RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARANÁ nos autos de Execução Fiscal nº 0016118-21.2010.8.16.0021, em face da decisão que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente (mov. 31.1), nos seguintes termos:
3. Posto isso, declaro prescritos os créditos tributários descritos na CDA objeto da presente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução, com base no art. 487, II c/c art. 925[2], ambos do Código de Processo Civil de 2015.4. Sem condenação em custas ou honorários, por força do que dispõe o §5º do artigo 921 do CPC.5. P.R.I.6. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.7. Com o trânsito em julgado, postas as cautelas de estilo, arquivem-se.8. Diligências necessárias.
Inconformada, a parte exequente interpôs Recurso de Apelação (mov. 34.1), alegando, em síntese, que:
a) a Fazenda Pública sempre deu andamento à execução fiscal, não podendo se falar em inércia;b) existiram penhoras que obstaram o decurso do prazo prescricional intercorrente.
Intimada, a parte executada apresentou contrarrazões (mov. 38.1).O Ministério Público manifestou seu desinteresse no recurso (mov. 13.1).Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o relatório.

II.
































FUNDAMENTO
1. DA ADMISSIBILIDADE
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 33/34.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e desnecessidade de preparo recursal).
2. DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
A parte exequente ajuizou a presente execução fiscal em 11/06/2010, requerendo o pagamento do valor de R$ 21.686.34, relativo ao não recolhimento de tributos em janeiro de 2010 (mov. 1.2).Em 25/06/2010, o Juízo “a quo” determinou a citação da parte executada/apelada (mov. 1.3), de modo que nesta oportunidade interrompeu-se a prescrição, nos termos do art. 174, § único, inciso I, do CTN.A parte executada foi citada em 08/07/2010 (mov. 1.4).Em 04/11/2013, houve acordo para penhora do faturamento da empresa executada (mov. 1.19), medida que, segundo consta dos autos, não surtiu qualquer efeito prático.Em 26/01/2014, foram indicados bens à penhora pela parte executada (mov. 1.6 – fl. 24), constrição que não chegou a ser formalizada pelo Juízo “a quo” através de termo de penhora judicial (art. 139 e art. 838 do CPC).Já em 04/11/2014, ocorreu uma tentativa frustrada de penhora pelo sistema Bacenjud (mov. 1.20).Em 02/12/2014, a parte exequente requereu bloqueio de bens pelo sistema Renajud (mov. 1.21), o que foi analisado/deferido apenas em 04/03/2020 (mov. 18.1). Contudo, a diligência junto ao Renajud também restou infrutífera (mov. 18.2).Portanto, verifica-se que o Juízo “a quo” demorou mais de 5 anos para analisar a busca de bens através do Renajud, motivo pelo qual não foi diligente no andamento do processo e nas buscas de bens e endereços da parte executada.Ademais, verifica-se que, nos períodos em que a execução fiscal permaneceu suspensa a pedido da parte exequente, o sobrestamento ocorreu em razão de acordo de parcelamento (mov. 1.6) e acordo para penhora sobre o faturamento (mov. 1.19).Em suma, o processo nunca foi suspenso em razão do término das diligências na busca de bens penhoráveis (art. 40, caput, da Lei 6.830/1980), de forma expressa ou tácita, pois o Juízo “a quo” nunca encerrou as buscas de bens solicitadas pela parte exequente.Consideradas todas peculiaridades do processo (que não ficou paralisado por culpa da parte exequente), o prazo de 1 ano do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980 nunca foi iniciado:
“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição(...)§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.(...)§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.
É clara a tese firmada no recurso repetitivo de Tema 566 do STJ (REsp 1340553/RS):
“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”.
“4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o
qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;”
Logo, não tendo disso iniciado o prazo do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980, sequer se pode cogitar no início da contagem do prazo da prescrição intercorrente contido no art. 174 do CTN:
“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.
Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado desta Terceira Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AÇÃO AJUIZADA EM 3.11.2008. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA ATUAL REDAÇÃO. CITAÇÃO EFETUADA EM 8/11/2009. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DE TRIBUTO OCORRIDA EM 11/11/2009. DECISÃO DA PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 4/3/2011. AUTOS PARALISADOS EM CARTÓRIO ATÉ 18/2/2016. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM 24/2/2017. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DESSE MOMENTO. AUSÊNCIA DE MARCO DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DE 5 ANOS + 1 ANO (6 ANOS) NÃO DECORRIDO.
EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRAZO QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO LEVANTAMENTO DA PENHORA OU DA ARREMATAÇÃO DO BEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0030778-63.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo -
J. 30.11.2022)
Assim, dou provimento ao Recurso de Apelação, a fim de cassar a sentença.
III.___________________VOTO
Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença recorrida.