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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA APARECIDA LOPES, BENEDITA APARECIDA DE ASSIS e EDSON LUCIANO LOPES em face da decisão de mov. 419.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença n. 0082007-59.2018.8.16.0014, que deferiu pedido de reserva de 20% (vinte por cento) do valor devidos à exequente BENEDITA APARECIDA DE ASSIS para pagamento de honorários advocatícios contratuais devidos à agravada ELIANA ALVES DE MORAES. Alegam os agravantes que: a) o sucesso da ação decorreu exclusivamente do trabalho do atual advogado dos agravantes, tendo em vista que, embora tenha recebido o processo na fase de execução, o processo foi anulado por ausência de citação válida, retornando o processo à fase de conhecimento o que rompeu qualquer obrigação entre a antiga advogada e os agravantes; b) não é devido nenhum valor a título de honorários advocatícios contratuais para a antiga procuradora, sendo que o contrato não deve produzir efeitos em desfavor dos agravantes. Pedem o provimento do recurso para “declarar ineficaz o Contrato de Prestação de Serviços firmado em favor da antiga patrona dos ora Agravantes e/ou indevida qualquer verba honorária, por força do referido Contrato de Prestação de Serviços, em seu favor, nos termos da fundamentação”.A agravada ELIANE ALVES DE MORAES apresentou contrarrazões, nas quais alega, em resumo, que o atual advogado dos agravantes recebeu o processo na fase de execução, tudo com base no sucesso da ação de conhecimento, conforme substabelecimento, no qual consta reserva de poderes e a observação de que nenhum acordo poderia ser firmado sem a sua anuência. Aduz que o atual patrono dos agravantes foi informado sobre as obrigações contratuais, não podendo agora que não tinha conhecimento dos serviços que foram prestados pela agravada (mov. 17.1).O agravado DÉCIO BUENO DE CAMARGO se manifestou apenas para dizer que o debate travado no presente recurso não lhe diz respeito (mov. 18.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Conforme contrato de prestação de serviço advocatício juntado ao mov. 1.1 – pág. 204/205 dos autos n. 0015991-85.2002.8.16.0014, a agravante BENEDITA APARECIDA DE ASSIS se comprometeu a pagar 20% (vinte por cento) do valor da condenação à agravada ELIANE ALVES DE MORAES.Em que pese tenha ocorrido a anulação dos atos processuais na fase de cumprimento de sentença, quando o atual advogado já havia assumido o encargo, não houve revogação do mandato ou quebra do contrato.Não bastasse, consta expressamente do substabelecimento que ELIANE ficaria com os honorários contratuais e mais a sucumbência, veja-se (mov. 1.1 – Pág. 204 - dos autos n. 0015991-85.2002.8.16.0014. Desse modo, o contrato deve ser cumprido.A irresignação do atual advogado pode ser objeto de ação própria, porém nestes autos não é possível adentrar na questão de divisão dos honorários contratuais entre os procuradores.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso.
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