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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a inventariante em face da decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, sob nº 0003970-08.2023.8.16.0090, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que indeferiu o pleito liminar, por não ter a demonstrado sua posse anterior sobre veículo, visto que conforme o relato da inicial a posse era exercida desde de 2018 por Marcio Alexandre Anibal, e após seu falecimento, quem passou a exercer a posse do veículo foi a requerida (sogra da inventariante), além de informar ter deixado o veículo com a sogra, não restando demonstrado o esbulho ocorrido (mov. 23.1/orig), rejeitando embargos de declaração (mov. 29.1/orig.).Após breve síntese dos fatos, afirma que propôs a ação de reintegração de posse em razão do esbulho possessório praticado pela requerida (sua sogra) sobre a posse do veículo Ford Fiesta Flex, Placa Axc9d66, Chassi 9bfzf55a7e8491895, Cor Branca, ano 2013, de propriedade do finado, Marzio Allan Anibal, alegando seus direitos enquanto sucessora legítima do falecido, bem como o direito em reaver o bem em nome do de cujus. Assevera que não obstante a decisão agravada entenda que não houve a demonstração da posse anterior do veículo, juntou o Certificado de Registro e Licenciamento em nome do falecido, seus documentos pessoais e de sua filha, demonstrando serem herdeiras legítimas.Narra ter realizado um comodato verbal com a sua sogra, para que ela utilizasse o veículo, entretanto, passado o prazo estipulado, esta não quis devolver o bem, restando demonstrado o esbulho praticado, bem como a sua posse, requerendo, então a concessão da liminar de reintegração de posse (mov. 1.1/AI)Denegada a tutela pleiteada (mov. 15.1/AI), a agravante interpôs agravo interno contra a decisão monocrática, autuado sob nº 0082865-59.2023.8.16.0000, o qual encontra-se pendente de apreciação.A intimação pessoal da requerida para apresentar contrarrazões restou infrutífera, não tendo sequer sido citada nos autos originários, e não possuindo advogado até o momento (mov. 18.1/AI), tornando, assim, os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pela magistrada Renata Bolzan Jauris —, pela qual indeferiu a pretensão liminar de reintegração de posse, por não ter a autora comprovado a posse anterior sobre o veículo indicado (mov. 23.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca do cabimento da concessão de liminar de reintegração de posse à agravante, autora, sobre o veículo FORD FIESTA FLEX, PLACA AXC9D66, ano 2013, registrado em nome de seu extinto companheiro MARZIO ALLAN ANIBAL).Pois bem.A posse produz efeitos jurídicos nos termos de tratamento legal específico destinado à sua preservação em poder do possuidor, possibilitando-lhe extrair utilidade da coisa, inclusive mediante a percepção dos frutos da coisa e a indenização por benfeitorias, assegurando-lhe a defesa por meio dos interditos, contra atos de terceiros, podendo ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho e segurado de violência iminente, caso haja justo receio de ser molestado. Nas ações de reintegração de posse, cumpre ao autor provar o esbulho praticado pelo requerido, a data deste esbulho e a perda da posse.Portanto, para que a parte faça jus à liminar de reintegração de posse, deve demonstrar, ao menos em sumária cognição, que exercia posse sobre o bem e que a perdeu por ato do requerido, a menos de ano e dia (art. 558 e 561/CPC), e a não satisfação destes requisitos importará na denegação da proteção liminar. Ressalte-se, ainda, que a proteção liminar nas demandas possessórias pode, perfeitamente, ser postulada e concedida, como tutela de urgência, diante da indicação de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos moldes do art. 300/NCPC.A análise da questão no presente momento processual é superficial, em um juízo de cognição sumária, pois se restringe ao acerto ou ao desacerto da decisão que indeferiu a proteção possessória em caráter liminar, sendo que o exame de cognição exauriente sobre o mérito da contenda, consiste em atribuição a ser exercida pela sentença que vier a compor a lide.No caso, muito embora a parte autora, ora agravante, sustente restarem preenchidos todos os requisitos ensejadores para a proteção liminar, os documentos colacionados, à priori, não deixam suficientemente clara a demonstração do exercício de posse anterior, mostrando-se correta a decisão que denegou a antecipação da tutela recursal neste momento, pois, apesar de restar cabalmente demonstrada se tratar da inventariante e herdeira dos bens do de cujus, juntamente com a filha do casal, a posse anterior sobre o veículo, requisito necessário para a concessão da tutela, não restou comprovada, especialmente ao observar-se o contido na petição inicial que assim indica:“(...)Além disso, insta salientar que o espólio tinha posse indireta do veículo e nessa qualidade, como pode-se comprovar, o seu irmão Sr. Marcio Alexandre Aníbal tinha a posse direta, sendo certo que o falecido havia emprestado seu nome para que o mesmo pudesse realizar a compra do bem.O veículo se encontrava em posse mansa e pacífica de seu irmão desde o ano de 2018, uma vez que fora ele quem realizou o pagamento de toda a dívida do veículo. Mesmo passado algum tempo, a transferência sobre do veículo não foi realizada para aquele que estava com a posse direta do carro posto que não cogitavam a possibilidade do falecimento tão precoce de MARZIO ALLAN.(...)(mov. 1.1/orig.).Ou seja, como já apontado pela decisão agravada, apesar de estar comprovada a propriedade do veículo em questão — em tese, já que a propriedade de coisa móvel decorre da tradição —, a própria inventariante afirma que seu falecido companheiro não tinha a posse direta do bem, mas sim o seu irmão (também já falecido), à que fora e “emprestado” o nome do falecido para compra, e inclusive, é quem efetuava o pagamento do financiamento do veículo, utilizando apenas o nome do de cujus para tanto.Dessa forma, não há como se inferir a existência de posse anterior por parte da autora, conforme alegado, isto porque não há provas da existência de qualquer tipo de acordo/comodato verbal com a requerida, a qual sequer foi citada nos autos de origem.Destaca-se que a análise da matéria no presente momento processual é superficial, em um juízo de cognição sumária, sendo que o exame de cognição exauriente sobre o mérito da contenda, consiste em atribuição a ser exercida pela sentença que vier a compor a lide. Além disso, importante corroborar que, a fim de resguardar eventual direito da parte sobre o veículo, a decisão agravada determinou a inserção de restrição de circulação sobre o bem, via RENAJUD (mov. 29.1/orig.).III. DecisãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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