SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0026796-72.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELAS HERDEIRAS DO EXECUTADO, APÓS SEU FALECIMENTO. PRECLUSÃO. RECONHECIMETO DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO. DEFESA JÁ EXERCIDA PELO DE CUJUS, PREVIAMENTE AO SEU FALECIMENTO, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.1. Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra pretensão não decidida a seu desfavor.2. Na qualidade de sucessores de parte falecida (art. 110, do Código de Processo Civil), os herdeiros recebem o processo no estado em que se encontra, vedada a renovação de atos processuais regularmente praticados.3. Quando o executado falecer após sua citação e julgamento dos embargos à execução por ele opostos, impõe-se a extinção dos embargos à execução opostos posteriormente pelos seus herdeiros, na qualidade de sucessores processuais do “de cujus”, em função da preclusão.4. Resulta prejudicado o recurso de apelação na parte em que, de ofício, foi extinto o processo, sem resolução do mérito.5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada prejudicada, em razão da extinção, de ofício, do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil).