Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 50.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 11ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de embargos à execução 0026796-72.2021.8.16.0001[1], que Sandra Elizabeth Omairi e Susana Omairi opõem em face de Banco Nacional S/A – em liquidação, pela qual julgou improcedentes os pedidos iniciais.Diante da sucumbência, condenou as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.As apelantes alegam que suscitaram sua ilegitimidade passiva, porque, “[...] na carta de citação, há a informação que poderiam [..] sofrerem constrição judicial em seus bens, nada especificando quanto aos supostos bens do espólio, redundando em ilegalidade, justificando a preliminar suscitada” (mov. 55.1 – 1º grau, f. 03).Argumentam que, “[...] quanto à preliminar, embora não tenha excluído da lide as apelantes, houve o juízo a quo por reconhecer que os bens particulares e pessoais das embargantes não respondem pelo débito. Contudo, há a necessidade de se declarar a nulidade da carta de citação neste aspecto” (mov. 55.1 – 1º grau, f. 03).Aduzem que, “[...] em que pese o parcial acerto da sentença quando afirma que ‘Obviamente, salvo exceções legais, os bens pessoais das embargantes não serão submetidos à constrição para a satisfação do crédito exequendo,’, requerem seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de afastar a previsão contida na carta de citação, para afastar, em definitivo, a ameaça de constrição de bens pessoais, como consta na carta de citação” (mov. 55.1 – 1º grau, f. 03).Sustentam que “[...] o suposto débito teria origem em contrato de confissão de dívida, datado do dia 10/05/1994. Neste aspecto, ainda que se considere a forma como foram chamadas as apelantes aos autos, considerando a data que o contrato foi firmado e a data que as apelantes foram citadas para pagamento do débito, constata-se que a cobrança levada a efeito pelo apelado em face das apelantes está prescrita, tendo ocorrido a prescrição intercorrente” (mov. 55.1 – 1º grau, f. 04).Justificam que deixaram de indicar o valor incontroverso do débito, nos termos do art. 917, §3º e §4º, do Código de Processo Civil, pois não dispunham de informações necessárias a esse fim.Dizem que “[...] a planilha elaborada pelo apelado, carece de dados e de informações e dificultam a defesa das apelantes eis que não participaram do eventual contrato ou da negociação havida entre o exequente e os executados” (mov. 55.1 – 1º grau, f. 06).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 60.1 – 1º grau, em cuja petição o apelado pugna pela manutenção da sentença.O julgamento do recurso foi convertido em diligência (mov. 9.1 – Apelação Cível), para oportunizar às partes a possibilidade de extinção dos embargos à execução, em razão da preclusão.Apenas as embargantes/apelantes apresentaram manifestação (mov. 12.1 – Apelação Cível), na qual defenderam a inexistência de preclusão, sob o fundamento de que, apesar de sucessoras do executado originário, foram citadas a integrar o feito em nome próprio, o que lhes possibilita a oposição de embargos à execução.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto em relação ao pedido de delimitação da responsabilidade patrimonial das apelantes.Na inicial, as apelantes suscitaram sua ilegitimidade para responder pelo débito executado, sob o fundamento de que, “[...] embora sejam filhas do executado-falecido, não podem responder pela dívida discutida nos autos que foi assumida pelo falecido, muito menos sob a ameaça de responderem com seus bens” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 02).Disseram que “Não há que se falar em suposta responsabilidade pessoal por parte das embargantes da dívida assumida por seu pai. Os bens particulares, próprios dos herdeiros, no caso as embargantes, não respondem pela dívida discutida nos autos, assumidas pelo devedor falecido” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 03).A legitimidade passiva foi reconhecida na sentença, porém, com a ressalva de que “[...] os bens pessoais das embargantes não serão submetidos à constrição para a satisfação do crédito exequendo, mas tão somente o espólio de bens que, antes de propriedade do devedor principal, passou à posse e a propriedade dos herdeiros, ora embargantes” (mov. 50.1 – 1º grau, f. 03).Logo, já houve delimitação expressa da responsabilidade patrimonial das embargantes, de modo que não subiste interesse quanto ao tema.Ademais, a carta de citação é somente instrumento processual utilizado para convocar o réu a integrar a lide, sem nenhum conteúdo decisório, motivo pelo qual inexiste utilidade na declaração de sua nulidade, como postulado pelas embargantes, “[...] para afastar, em definitivo, a ameaça de constrição de bens pessoais” (mov. 55.1 – 1º grau, f. 04). - Da questão prejudicial (preclusão) Na inicial destes embargos à execução, as apelantes arguiram as teses de: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição; e, c) excesso de execução.O recebimento e o processamento dos embargos à execução, todavia, ocorreram de maneira indevida, visto que, ao tempo de seu protocolo, a pretensão já estava preclusa.Com efeito, as apelantes passaram a integrar o processo de execução na condição de sucessoras processuais do executado Anwar Fehmi Omairi, consoante o art. 110, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.Nessa situação, simplesmente assumem a posição anteriormente ocupada pelo de cujus e, por isso, recebem o processo no estado em que se encontrava à época do falecimento, vedada a renovação de atos processuais regularmente praticados pela parte sucedida, antes de seu falecimento.E, na hipótese, quando do falecimento, o de cujus já havia sido citado no processo de execução e exercido sua defesa por meio dos embargos à execução n.º 483/2004, julgados por meio da sentença de mov. 1.60 – 1º grau, confirmada no julgamento do recurso de apelação n.º 336636-9, em 03/08/2006, já transitado em julgado.Sobre o assunto, esta 15ª Câmara Cível já se manifestou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ART. 274 DO CPC. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR QUE A CITAÇÃO SE DÊ POR MEIO DE EDITAL. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DO PROCESSO PELOS HERDEIROS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 692, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ‘Art. 692, CPC: Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos’” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052687-35.2020.8.16.0000/1 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04/09/2021). Colhe-se da fundamentação da decisão: “Como se vê, o art. 692, do CPC, determina que, após transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará seu curso. Em outras palavras, significa dizer que os atos continuarão a ser praticados a partir do estado em que o processo estava quando informada a morte do autor da herança. Não poderão ser realizados novamente os atos praticados de forma válida pela pessoa sucedida”. Na mesma linha, é o seguinte julgado deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E INDICOU PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. SUPERVENIÊNCIA DE SEU PASSAMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO E HERDEIROS QUE NÃO ABRE OPORTUNIDADE PARA NOVAS CONTESTAÇÕES OU INDICAÇÃO DE NOVAS PROVAS. OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CORRETO INDEFERIMENTO DAS PROVAS INDICADAS APÓS A DECISÃO SANEADORA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS.- Tendo a parte requerida contestado e indicado as provas que pretendia produzir nos autos, sobrevindo seu passamento e habilitados seus sucessores, não há que se falar em retorno dos atos processuais para oportunizar que reprisem tais atos, albergados pela preclusão consumativa.- Não configura ‘fato novo’ a constatação, após a realização da audiência de instrução, de que ‘tudo o que consta da inicial é falso’, pois, se o fato já constava da inicial, não se enquadra como ‘novo’, sendo correta a decisão que indeferiu prova pericial para provar tal fato. 2. MÉRITO DO INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 567, DO CPC, DEMONSTRADOS. AUTOR QUE COMPROVOU TER A MELHOR POSSE SOBRE OS IMÓVEIS E A AMEAÇA SOFRIDA COM A OFERTA À VENDA PELOS REQUERIDOS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A SENTENÇA. - O interdito proibitório é a demanda tendente à defesa preventiva da posse, diante da ameaça iminente de turbação ou esbulho, objetivando impedir a consumação por terceiro do ato de violência temido, logo, diante da demonstração pelo possuidor de efetivo perigo de lesão a sua posse, impõe-se o acolhimento da pretensão exordial. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001669-41.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13/10/2021). E, repita-se, foi ressaltado na sentença que “[...] os bens pessoais das embargantes não serão submetidos à constrição para a satisfação do crédito exequendo, mas tão somente o espólio de bens que, antes de propriedade do devedor principal, passou à posse e a propriedade dos herdeiros, ora embargantes” (mov. 50.1 – 1º grau, f. 03)Por conseguinte, de ofício, impõe-se a extinção dos embargos à execução, sem julgamento do mérito, de acordo com o art. 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil.Em consequência, resulta prejudicado o exame das teses de excesso de execução.Em virtude do disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelas embargantes, Susana Omairi e Sandra Elizabeth Omairi, e: a) de ofício, extinguir os embargos à execução, sem julgamento do mérito (art. 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil), em razão da preclusão; b) julgá-lo prejudicado; e, c) majorar os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.
|