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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. da decisão do mov. 110.1, nos autos de “ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de vício construtivo” nº 0005698-60.2021.8.16.00565, que deferiu a produção de perícia técnica, declarando que a parte que requereu a perícia ficara responsável pelo custeio dos honorários periciais. Sustenta que a prova foi requerida por ambas as partes, de modo que a parte autora também deve arcar com as custas da produção probatória.Debruça-se na tese de aplicação do art. 95 do Código de Processo Civil, o qual determina que as custas da produção de perícia devem ser rateadas pelas partes quando ambos pleitearem a sua realização.Alega que mesmo que verificada a relação consumerista, a inversão do ônus probatório não possui força para obrigar a parte contrária a arcar com os gastos das provas pleiteadas.Afirma que os agravados são beneficiários da justiça gratuita, de modo que, em observância ao art. 95, §3°, I e II do Código de Processo Civil, o valor dos honorários que estes deveriam arcar deverá ser custeado pelo Estado.Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e ao final, a reforma da decisão, determinando que ambos arquem com os honorários periciais, com fulcro no art. 95, do Código de Processo Civil.O efeito suspensivo foi deferido em mov. 18.1Em contrarrazões o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso ao argumento de que se trata de relação de consumo e a facilitação da defesa do consumidor é medida impositiva (mov. 24.1).Vieram conclusos.
2. O cabimento do agravo de instrumento, após o julgamento do REsp 1704520 pelo e. Superior Tribunal de Justiça, está sujeito ao regime de taxatividade mitigada. Em outros termos, o cabimento de referida espécie recursal está condicionado à previsão da questão no rol do art. 1.015 do CPC ou, então, à urgência para a análise da matéria decorrente da inutilidade de sua apreciação em sede de apelação.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em decorrência de alegados vícios construtivos no imóvel adquirido pelos recorrentes. Inconformado, a agravante recorreu, afirmando que não há justificativa para determinação do custeio da perícia, uma vez que foi requerida pela parte autora. Com razão a recorrente.Analisando as alegações, o magistrado acolheu o pedido de produção de prova pericial, nos seguintes termos: Por certo, para melhor compreensão das consequências do dano sofrido, a prova pericial se mostra de extrema importância, de forma que somente após sua realização poderá ser atribuído a existência dos vícios construtivos e a natureza de cada um.Já, quanto aos honorários do perito, são responsabilidade da parte que houver requerido, conforme preceitua o art. 95 do CPC:“Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” A inversão do ônus probatório não se confunde com o ônus de arcar com a prova, no caso de determinação de realização de perícia ou outra prova técnica, a qual uma das partes, ou ambas, terá o dever de custear.Dessa forma, diante da previsão legal inserida no art. 95 do Código de Processual Civil, compete afastar a obrigação da ré no custeio exclusivo dos honorários periciais e deverão ratear o ônus financeiro, com a ressalva de, sendo os autores beneficiários da justiça gratuita, os honorários do perito deverão ser custeados pelo Estado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, BEM COMO DETERMINOU QUE A PARTE RÉ ARQUE COM AS DESPESAS REFERENTES A PROVA PERICIAL. Inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova - Possibilidade - Art. 373, §1º do CPC/2015 - Todavia, “A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos” (AgRg na MC 17.695/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011).Distribuição do ônus financeiro da prova – Possibilidade – Prova requerida por ambas as partes – Rateio em relação ao adiantamento dos honorários periciais, a teor do disposto no art. 95 do CPC/15 - Precedentes deste E. TJPR. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039820-39.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.12.2022). Portanto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento a fim de afastar a obrigação da agravante em arcar com a totalidade do custeio dos honorários periciais.
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