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Processo:
0079733-91.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento. ação de obrigação de pagar C/c indenização por danos morais. alegados vícios construtivos que dependem de prova pericial por engenheiro especializado. inversão do ônus probatório não se confunde com o ônus de arcar com a prova. prova pericial. possibilidade de rateio dos honorários periciais. inteligência do art. 95 do cpc. decisão refomada. recurso provido.