SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079760-74.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ART. 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021 – SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DE MORATÓRIOS CONDICIONADA AO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR À AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 2 DO ART. 104-A DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.