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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 27.1 – AI), que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargado.Eis os termos da respectiva ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE IMÓVEL DO EXECUTADO – AFASTAMENTO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A SUA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA – PARCIAL REFORMA – ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA, DE PLANO, DEMONSTRAR QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO PROBATÓRIA – ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – MANIFESTAÇÃO PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOInconformada, sustenta a embargante, em síntese, que: (a) o acórdão embargado entendeu que deveria ser garantido ao agravante, ora embargado, a expedição de mandado de constatação para comprovar a alegada impenhorabilidade de bem imóvel; (b) este pedido que havia sido formulado está maculado pela inovação recursal, uma vez que jamais formulado ao juízo a quo; (c) após o deferimento da penhora do bem (mov. 311), o embargado alegou sua impenhorabilidade em petição direcionada ao juízo a quo (mov. 322), apresentando os argumentos e provas que entendia necessários; (d) após isso lhe foi oportunizada a apresentação de novas provas e requerer as que entendia cabíveis; (e) o embargado, então, juntou as provas que entendia cabíveis, sendo que em momento algum pleiteou pela produção de novas provas, tais como o mandado de constatação mencionado no Agravo de Instrumento; (f) novamente insuficientes as provas apresentadas, mais uma vez o juízo singular oportunizou a comprovação das alegações, ocasião em que o executado apresentou novos documentos sem menção alguma à pretensão de produção de novas provas; (g) não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que não houve sequer pleito de se produzir a prova deferida; (i) em casos semelhantes em que há preclusão do direito de se pleitear a produção probatória, esse tribunal já se manifestou no sentido de afastar a alegação de cerceamento de defesa; (j) em que pese o destinatário da prova seja o juízo, caberia a parte ter manifestado seu interesse na produção de provas tão logo lhe seja oportunizado, uma vez que caberia a ao embargado a comprovação da alegada impenhorabilidade do imóvel; (k) o juízo a quo oportunizou duas vezes ao embargado a prova de suas alegações, tendo este deixado precluir o seu direito; (l) a indicação de que o juízo poderia ter solicitado um mandado de constatação foi feita somente quando da interposição do Agravo de Instrumento, o que configura inclusive inovação recursal e supressão de instância; (m) há omissão acerca de questão que o Tribunal deveria ter sido reconhecida de ofício; (n) a inovação recursal já havia sido reconhecida neste processo, através do julgamento do Agravo de Instrumento nº 48123-42.2022.8.16.0000, anteriormente interposto pelo embargado; (o) inicialmente o embargado suprimiu a instância inferior trazendo a questão da alegada impenhorabilidade diretamente ao Tribunal de Justiça e, dessa vez, deixou precluir seu direito de pleitear as provas cabíveis à comprovação de suas alegações; (p) requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão referida, para reconhecer a inovação recursal, supressão de instancia e preclusão do direito probatório em relação ao pleito de se produzir mandado de constatação para averiguar a alegada impenhorabilidade do bem imóvel.Oportunizado o contraditório, o embargado apresentou suas contrarrazões (mov. 15.1 – ED).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer dos Embargos de Declaração.Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.A parte embargante, por sua vez, alega a existência de omissão no julgado.Pondera que o Tribunal, ao julgar o Agravo de Instrumento, entendeu que deveria ser garantido ao agravante, ora embargado, a expedição de mandado de constatação para comprovar a alegada impenhorabilidade de bem imóvel.Sustenta que esse pedido está maculado pela inovação recursal, uma vez que jamais foi formulado ao juízo a quo.Narra que o juízo a quo oportunizou duas vezes ao embargado a prova de suas alegações, tendo este deixado precluir o seu direito.Aduz inexistir, também, cerceamento de defesa, uma vez que não houve pleito de se produzir a prova deferida.Afirma que nada obstante o destinatário da prova seja o juízo, caberia à parte ter manifestado seu interesse na produção de provas tão logo lhe seja oportunizado, uma vez que caberia ao embargado a comprovação da alegada impenhorabilidade do imóvel.Aponta que a indicação de que o juízo poderia ter solicitado um mandado de constatação foi feita somente quando da interposição do Agravo de Instrumento, o que configura inclusive inovação recursal e supressão de instância, de modo que há omissão acerca de questão que o Tribunal deveria ter sido reconhecida de ofício.Requer, então, sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão referida, para reconhecer a inovação recursal, supressão de instância e preclusão do direito probatório em relação ao pleito de se produzir mandado de constatação para averiguar a alegada impenhorabilidade do bem imóvel.Pois bem.Inicialmente, destaque-se que a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso ou contrarrazões que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022[1], e art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC)[2].Tal situação, todavia, não é verificada no presente caso.Isso porque, quando foi exercido o contraditório pela parte agravada, ora embargante, com a apresentação das contrarrazões ao Agravo de Instrumento (mov. 18.1 – AI), não alegou naquela oportunidade a temática agora aventada nestes Embargos de Declaração, qual seja, a necessidade de reconhecimento da “inovação recursal, supressão de instancia e preclusão do direito probatório em relação ao pleito de se produzir mandado de constatação para averiguar a alegada impenhorabilidade do bem imóvel” (mov. 1.1 – ED).Note-se que a agravada tão somente sustentou naquela ocasião a assertividade da decisão agravada, a ausência de prova da unicidade do imóvel do agravante e da sua destinação residencial permanente, bem como a ausência de comprovação da sua condição de impenhorabilidade.A partir disso, não há que se falar em ocorrência de omissão no julgado quando as matérias alegadas como omissas não foram alvo de suscitação pelas partes no Agravo de Instrumento.Nada obstante, tem-se que a oportunização da realização de constatação no imóvel penhorado decorreu da impossibilidade de se verificar imediatamente a condição de impenhorabilidade do discutido bem, conforme esclarecido no acórdão.Assim, conquanto seja ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de determinado imóvel por se tratar de bem de família, ao magistrado é dada a possibilidade de ampliar a instrução probatória para essa finalidade, inclusive com a determinação de produção de provas de ofício, uma vez que ele é o destinatário de tal prova, não havendo como reconhecer que a temática ora sustentada poderia ser reconhecida de ofício no julgamento do Agravo de Instrumento.Veja-se a fundamentação do acórdão embargado (mov. 27.1 – AI):(...) A partir disso, não há como reconhecer, sem qualquer dúvida, que o imóvel penhorado é utilizado exclusivamente para a residência do recorrente e de sua família.Nada obstante isso, e tendo em mente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento do imóvel como bem de família”, deve ser facultado à parte executada a ampla produção de provas para demonstrar suas alegações, sob pena de caracterização do cerceamento de defesa.No caso dos autos, o recorrente afirmou que “poderia ter sido deferida diligência para que um Oficial de Justiça fosse constatar que o imóvel se trata da residência do executado”, sobremodo diante dos indícios decorrentes da entrega de correspondências no endereço do bem penhorado.A partir disso, inobstante a impossibilidade de reconhecimento de pronto do imóvel penhorado como sendo um bem de família, tem-se que ao menos deve ser garantido ao recorrente a possibilidade de expedição de um mandado de constatação a fim de que o Oficial de Justiça possa atestar essa condição nos autos.Nesse sentido, confira-se os seguintes precedente este e. Tribunal de Justiça: (...)Dessa forma, inexiste omissão quanto ao pedido de reconhecimento da “inovação recursal, supressão de instancia e preclusão do direito probatório em relação ao pleito de se produzir mandado de constatação para averiguar a alegada impenhorabilidade do bem imóvel”, uma vez que não foi alegada pela parte.Portanto, não havendo qualquer omissão no acórdão, conforme destacado acima, somente se evidencia o inconformismo da embargante com o resultado adverso do julgamento realizado por este Colegiado, além da intenção de rediscutir a matéria, propósito para o qual os aclaratórios são via inadequada. Confira-se o entendimento desta colenda 18ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, CONSEQUENTEMENTE, AO VALOR DA CAUSA PARA O CÁLCULO DO MONTANTE – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO – TENTATIVA DE MAJORAÇÃO DO VALOR – DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA PELA PRESENTE VIA RECURSAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª C. Cível - 0011557-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.07.2021)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO – MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA – INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PASSAGENS DO JULGADO – AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO – HIPÓTESE CONDICIONADA À PRESENÇA DE VÍCIO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZE A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª C. Cível - 0054632-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.06.2021)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª C. Cível - 0007729-49.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.08.2021)Dessa maneira, voto pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração.
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