SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079772-88.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO, AUTORIZANDO-SE A REALIZAÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO NO IMÓVEL QUE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – NÃO ACOLHIDA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE ACERCA DO CABIMENTO DA MEDIDA AUTORIZADA – MATÉRIAS ALEGADAS COMO OMISSAS QUE NÃO COMPUSERAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE NAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA PRESENTE VIA – EMBARGOS REJEITADOS