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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 668.1 – 1º Grau, proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de Cumprimento de Sentença autuados sob o nº 0009676-50.2020.8.16.0001, que deferiu o pedido de redução do percentual de penhora para 10% sobre as comissões a serem recebidas. Em suas razões, defendem que a magistrada singular não levou em consideração os elementos de prova que constatam a violação dos princípios da cooperação e da boa-fé pela agravada durante todo o curso do processo, buscando se eximir do adimplemento da sua condenação com o emprego de meios ardilosos em evidente ato atentatório à dignidade da justiça. Relatam que restaram vencedores na ação ajuizada em 25.11.2016, tendo seu direito de crédito se consolidado em 09.03.2020 e até a presente data nada foi satisfeito pela executada SAAM. Apontam que conforme documentos de Declarações de Informações Sócioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da agravada, a SAAM Viagens e Turismo percebeu lucro em operações de renda variável nos anos-calendário de 2016 e 2017, e lucro contábil superior ao apurado em base na presunção dos anos-calendário de 2018 e 2019, valores que poderiam ter sido reservados para a quitação do passivo, contudo, foi distribuído o montante aos seus sócios. Pontuam que somente quanto ao saldo disponível em conta bancária, ao final do ano de 2018, quando da prolação da sentença condenatória, a agravada dispunha de R$ 15.995,61 e distribuiu mais de R$ 647.000,00 à sua sócia Irene. Registram que ao final do ano seguinte, já ciente da condenação em primeiro grau, a agravada dispunha de mais de R$ 75.000,00 e distribuiu mais de R$ 1.438.000,00 aos seus sócios, informando à RFB ter recebido mais de R$ 17.000.000,00 de lucro superior ao limite de isenção fixado pela Receita. Conclui que são falaciosas as alegações de vulnerabilidade econômica, já que a agravada recebe créditos de diversas fontes, engorda seu caixa, distribui valores consideráveis entre os sócios e deixa de pagar credores. Argumentam a necessidade de reforma da decisão, sob o fundamento de que a penhora recai somente sobre as comissões a serem pagas pela franqueadora, não abrangendo o faturamento total da agravada, não sendo o caso de inviabilizar o exercício ou a continuidade de sua atividade empresarial. Acrescentam que o faturamento da agravada é composto por pelo menos mais de uma fonte de receita, qual seja, as entradas das vendas feitas diretamente pelos clientes, nos termos do contrato social juntado no mov. 480.2. Explicam que a receita das agências de viagens também é composta pelo recebimento de valores a título de incentivos, bonificações, premiações e outras rubricas. Ressalvam que inexistindo outros meios de satisfação do débito, o princípio da menor onerosidade nas medidas executórias não confere ao devedor a possibilidade de comprometer a satisfação da dívida, destacando que a agravada sequer ofereceu bens à penhora, buscando forçosamente suspender e protelar o feito com base no já ultrapassado argumento da pandemia da COVID-19. Ressaltam que a única sócia da agravada e sua família permanecem desfrutando de excelente padrão de vida, realizando viagens internacionais em meio a crise da pandemia que “assolou” a sua empresa, mas não descapitalizou seus sócios e núcleo familiar, na qual duas pessoas são atuantes exclusivos na área de agenciamento e operação turística, a sócia Irene e seu filho Pedro. Colacionam imagens retiradas das redes sociais, que demonstram desrespeito aos credores com legendas jocosas a respeito daqueles, dentre os quais estão os exequentes, que litigam há mais de 6 anos para ver seu direito reconhecido e receber a indenização que lhes é devida. Pretendem a reforma da decisão agravada com o restabelecimento da penhora mensal no percentual de 30% até a satisfação integral do crédito e, alternativamente, a majoração da penhora das comissões percebidas em percentual não inferior que 20%. Ante a ausência de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo, o recurso foi processado (mov. 13.1 – AI), e a agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 23.1 – AI.Remetidos os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, o parecer foi pelo desprovimento do recurso (mov. 27.1 – AI).Vieram os autos conclusos para julgamento. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Passando à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso merece conhecimento.Pretendem os agravantes a majoração do percentual de penhora sobre o faturamento para 30%, eis que o Juízo quo não considerou os elementos probatórios constantes dos autos e que demonstram a violação dos princípios da cooperação e da boa-fé. Consideram que as receitas da agravada não se limitam ao recebimento de pagamentos à título de comissão pelas vendas realizadas, sendo compostas também por diversas outras fontes. Alternativamente, requereu a majoração da penhora das comissões percebidas em percentual não inferior que 20%. Sabe-se que a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa, prevista nos artigos 866 e seguintes do CPC, é medida excepcional para a satisfação do débito e sua determinação não pode prejudicar por completo o funcionamento da empresa, como ensina a doutrina de Rennan Faria Krüger Thamay: (...) reforçando o caráter excepcional e subsidiário da medida, o CPC, em seu art. 866, determina que, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.Para tanto, o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial, nomeando administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (...) (THAMAY, R. F. K. Modalidades Executivas no Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2021. E-book. p.86) No presente caso, conforme destacado pela magistrada singular, a análise dos balancetes referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2023 revela que a empresa agravada vem registrando prejuízos significativos. Este contexto resultou em um prejuízo de R$ 325.381,93 no período de maio de 2023 (mov. 665.6 – 1º Grau), tornando-se inviável a majoração do percentual fixado pela decisão agravada, sob pena de inviabilizar a atividade empresarial.Em acréscimo, em que pese os agravantes aleguem que o pedido de penhora recaiu tão somente sobre as comissões a serem pagas pela franqueadora AGAXTUR, não abrangendo o faturamento total da empresa, na decisão de mov. 595.1, prolatada em 08.03.2023, já restou reconhecido pelo Juízo a quo, que as comissões são a única fonte de faturamento, conforme conteúdo do contrato de franquia anexado ao mov. 593.2 – 1º Grau.No mais, o padrão de vida da sócia e seus familiares é irrelevante, na medida em que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio dos sócios, não tendo sido demonstrada eventual ocultação de patrimônio.Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a redução da penhora para o percentual de 10% sobre as comissões a serem recebidas fim de preservar a continuidade das atividades comerciais da agravada, não merecendo provimento o recurso.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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