SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0079787-57.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Wed Jan 31 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE CLARA E FUNDAMENTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO A QUALQUER MOMENTO, MAS SEM EFEITOS RETROATIVOS. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE PRECLUIU DO DIREITO EM COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE PREPARO NO RECURSO PRINCIPAL. EMBARGOS REJEITADOS.