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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 18.1 (recurso originário), sob os seguintes argumentos: a) a r. decisão pende de obscuridade e contradição, porquanto a declaração de hipossuficiência goza de presunção de validade e comprovação de renda; b) foi anexado aos autos o comprovante de renda da agravante, que ratifica a declaração emitida, pelo qual a recorrente aufere menos que 02 salários mínimos; c) o pedido de gratuidade pode ser requerido a qualquer tempo, não havendo prazo preclusivo para sua comprovação. Pugna, diante disso, pelo acolhimento do recurso, com o saneamento dos vícios apontados. (mov. 1.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSegundo dispõe os incisos I e II do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos declaratórios quando verificadas obscuridades ou contradições nas decisões ou acórdãos, bem como omissões sobre pontos que deveriam ter sido especificamente abordados pelos juízes ou tribunais.No caso, o recorrente opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática de mov. 15.1 do agravo de instrumento nº 0066855-71.2022.8.16.000, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Os embargos, contudo, foram rejeitados (mov. 7.1 do recurso nº 0104764-50.2022.8.16.0000). Após, o recorrente interpôs agravo interno, que, novamente, não foi provido (mov. 18.1 do recurso nº 0056163-76.2023.8.16.0000). Sobreveio, então, o presente recurso de recurso de embargos de declaração, que, igualmente, não comporta acolhimento. De um lado, porque a decisão é bem clara no sentido de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita em razão da não comprovação, no prazo fixado por decisão anterior, da alegada hipossuficiência.Por outro, porque embora seja possível o pedido e o deferimento da gratuidade a qualquer tempo, tal não tem efeitos retroativos, de modo que, apesar do documento juntado no agravo conferir verossimilhança à alegada hipossuficiência, não tem o condão de afastar a exigência do preparo das custas do presente recurso, mas apenas de despesas posteriores.Diante do exposto, o voto é pela rejeição dos embargos, prosseguindo-se, oportunamente, no recurso principal.
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