SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0079794-49.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A INVERSÃO DO ENCARGO DE CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À REQUERENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE ADMITA A APRECIAÇÃO IMEDIATA DA INSURGÊNCIA ALUSIVA À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2) MÉRITO RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE AFIGURA REGRA DE INSTRUÇÃO, E NÃO REGRA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ENCARGO DE ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA PERICIAL REQUERIDA UNICAMENTE PELA PARTE DETENTORA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 95, §3º, INCISO II, DO CPC EM CONJUNTO DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.