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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de um recurso de agravo de instrumento interposto por QUADRA CONSTRUTORA LTDA (mov. 1 – 2º grau) em face da decisão saneadora proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (mov. 35.1 - 1º grau), a qual foi posteriormente integrada, no bojo da análise de subsequente recurso de embargos de declaração (mov. 46.1 – 1º grau). Em indispensável síntese, a agravante pretende a reforma da decisão exarada, arguindo, que: a) a agravada não faz jus à concessão da gratuidade judiciária; b) subsistem elementos documentais no feito atestando que a recorrida possui flagrante capacidade financeira; c) sucessivamente, o juízo monocrático teria efetuado a inversão do ônus da prova, e, em seguida, desincumbiu à agravada, responsável pelo requerimento de produção de prova pericial no feito, do ônus processual de adimplir com o custeio dos honorários periciais, incutindo o referido ônus em desfavor da recorrente; d) ato contínuo, defendeu o desacerto da imposição de custeio dos honorários periciais em seu desfavor, porquanto não efetuou qualquer requerimento de produção de prova pericial nos autos; e) requereu que o ônus processual que lhe fora imposto seja afastado, ou, alternativamente, sobrevenha o rateio do encargo, na ordem de 50% para cada parte. O recurso foi distribuído em favor deste Colegiado, cf. mov. 7 – 2º grau. Em sequência, foi efetuado o declínio de competência para o processamento e julgamento do agravo em comento no mov. 12.1 – 2º grau. Ato contínuo, efetuou-se a redistribuição do recurso (mov. 20 – 2º grau). Sem embargo, foi suscitado incidente de exame de competência no mov. 26.1 – 2º grau. O incidente de exame de competência foi julgado no mov. 29.1 – 2º grau. Reconheceu-se que o presente Colegiado é competente para processar e julgar o recurso em comento. No mov. 32 – 2º grau o recurso foi redistribuído novamente em favor desta Câmara.Em sequência, por meio da decisão monocrática proferida no mov. 38.1 - 2º grau foi concedida a tutela recursal requerida, consistente na atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Por conseguinte, determinou-se a intimação da agravada para que, querendo, apresentasse contrarrazões no feito.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 45.1 – 2º grau. Em síntese, a recorrida pretendeu a manutenção da decisão prolatada, arguindo, que: a) preliminarmente, o recurso interposto não admitiria o seu conhecimento, uma vez que a sua matéria estaria excluída do rol de incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil; b) sucessivamente, no que concerne à impugnação manejada em face da gratuidade judiciária deferida na origem, pontuou que ostenta incapacidade econômica; c) reiterou as razões já invocadas pelo juízo monocrático em relação à concessão do beneplácito processual em comento; d) sucessivamente, pontuou que, em que pese ter requerido a prova pericial nos autos, a perícia seria efetuada como prova do juízo, e não sua; e) outrossim, pretendeu que, em consonância à inversão do ônus da prova já determinada, agregada ao interesse do juízo na perícia, subsistiriam elementos autorizando a manutenção da inversão do encargo de custeio da prova pericial nos autos; f) especificou que, além do seu requerimento, a perícia igualmente interessa à agravante, motivo pelo qual possui interesse processual na execução da perícia e g) alternativamente, caso admita-se a modificação acerca da responsabilidade pelo custeio da perícia, pretendeu que o encargo seja rateado entre as partes, na proporção de 50%. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da competência da 20ª Câmara Cível.No que concerne à competência deste Colegiado, insta destacar a existência de decisão proferida em sede de exame de competência (mov. 29.1 – 2º grau), onde reconheceu-se esta Colenda Câmara como competente para o processamento e julgamento do recurso em tela.Outrossim, insta reportar-se às razões já invocadas na decisão proferida no incidente em tela.II.II – Da preliminar de não conhecimento do recurso interposto. Matéria impugnatória alusiva à gratuidade judiciária que não se encontra positivada no rol de incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se reveste de qualquer urgência, a qual admita a mitigação do rol. Em sua peça de contrarrazões, a agravada pretendeu que o recurso em tela, em que pese o exame de admissibilidade positivo efetuado no mov. 38.1 – 2º grau, não seja conhecido em sua integralidade. Em resumo, a parte defendeu que matéria recursal deduzida não se enquadraria nas hipóteses autorizadoras à interposição do recurso de agravo de instrumento, descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Nada obstante, pontuou que não há qualquer urgência na matéria que admita a mitigação da taxatividade do rol do citado artigo. Ao final, pretendeu o não conhecimento do recurso manejado.De imediato, tem-se que a preliminar em comento comporta parcial acolhimento, e exclusivamente no que concerne à impugnação à gratuidade judiciária. Ao analisar as razões recursais (mov. 1.1, páginas 5/8 – 2º grau), constata-se que o agravante efetuou longa impugnação alusiva à gratuidade judiciária concedida originalmente em favor da agravada.No que se refere à gratuidade judiciária, há forte respaldo jurisprudencial desta Corte no que concerne à inadmissibilidade do uso do recurso de agravo de instrumento para impugná-la, em dissonância à possibilidade de mitigação do rol taxativo de incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Inclusive, no tocante à ausência de urgência que autorize sua eventual mitigação. Veja-se:“DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA PARTE REQUERIDA – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0095152-54.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.11.2023).“DECISÃO MONOCRÁTICA = AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR IRREGULARIDADE FORMAL NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITAM A DISCORRER ACERCA DO DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0099614-54.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 13.11.2023).“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU AO RÉU A JUSTIÇA GRATUITA – HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA CONTIDA NO INCISO V DO ARTIGO 1.015, DO CPC – DECISÃO QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015, NEM TAMPOUCO SE VERIFICA QUALQUER URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO, HAVENDO INTERESSE – APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. Recurso não conhecido”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0098952-90.2023.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.10.2023)De imediato, tratando-se de uma impugnação à concessão do benefício em favor da agravada, tem-se que a hipótese em tela não se amolda à previsão do inciso V, do citado artigo. Motivo pelo qual, conclui-se que a matéria recursal em tela não possui respaldo na legislação processual civilista. Sucessivamente, tem-se a impossibilidade de mitigação do rol em tela, porquanto não se verifica qualquer urgência que admita a imediata análise das razões que visam à revogação do beneplácito processual concedido em favor da recorrida, em descompasso à possibilidade de que referida matéria seja reapreciada em eventual preliminar de recurso de apelação, se for o caso.Ademais, tamanha é a falta de urgência em relação à gratuidade judiciária, que ela própria pode ser revista a qualquer tempo e etapa processual, caso demonstrada eventual modificação do contexto fático que autorizava a sua concessão. Por tais razões, forçoso o acolhimento parcial da preliminar em comento, apenas no que se refere à pretensão de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido em favor da recorrida, porquanto tal matéria transborda as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento para que seja suscitada. Noutro vértice, não se verifica qualquer urgência específica que legitime a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil para que ela seja apreciada no presente momento e instância recursal.Por outro lado, no que se refere à pretensão recursal relacionada ao encargo de custeio da perícia determinada na origem, tem-se, à luz da decisão monocrática proferida no mov. 38.1 – 2º grau, flagrante urgência que legitima a mitigação do aludido rol. Explica-se.In casu, já há nos autos decisão que determinou a produção de prova pericial, inclusive impondo a inversão do encargo de seu custeio em desfavor da agravante. Eventual ausência de apreciação da matéria poderá provocar sua inocuidade caso seja reportada à apelação. Isso porque a prova pericial será produzida em descompasso à prévia e necessária correta fixação do seu encargo de custeio em face de quem de direito.Noutro giro, eventual análise a posteriori, e apta a provocar modificação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo, resultará em tumulto processual, caso os honorários periciais sejam recolhidos antecipadamente à sua produção, mormente resultará em direito à restituição dos valores antecipadamente recolhidos. Sem embargo, recorre-se à própria natureza da matéria, mormente o encargo de custeio dos honorários periciais é vinculado à perícia a ser efetuada na fase instrutória, a qual já foi deflagrada pelo juízo a quo.Por tais vértices, não apenas se constata a urgência da matéria, como a adequação de que ela seja apreciada neste momento processual para nortear a atividade probatória a ser efetuada, além do fato de que, caso seja reportada a momento futuro, o provimento jurisdicional será inócuo em relação à urgência momentânea já aferida. Portanto, acolhe-se, em parte, a preliminar aventada, apenas no que concerne à impugnação à gratuidade judiciária. Assim, o presente recurso não deve ser conhecido no que se referem às razões alusivas à revogação do benefício processual outrora concedido à agravada. Lado outro, inexiste prejuízo à análise das razões que visam discutir o encargo de custeio dos honorários periciais. II.III – Da impossibilidade de inversão do encargo alusivo ao recolhimento dos honorários periciais. Inversão do ônus da prova que não interfere na inversão de custeio dos honorários periciais. Necessidade de observância do art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil em conjunto da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Vencido o ponto acima, no mérito recursal remanescente, tem-se que o recurso interposto comporta provimento, notadamente no que concerne à impropriedade da inversão do encargo de adimplemento dos honorários periciais. Explica-se.Ab initio, em sentido contrário aos argumentos invocados pela recorrida, tem-se que o juízo monocrático (mov. 35.1, página 4 – 1º grau) determinou a produção de prova pericial acolhendo requerimento prévio formulado pela agravada (mov. 33.1 - 1º grau). Ou seja, em nenhum ponto da decisão objurgada consta qualquer ponderação referente ao interesse específico do juízo na produção da prova pericial. Muito pelo contrário, a decisão pautou-se pelo deferimento da perícia, e, no que se refere ao encargo de custeio dos honorários periciais, valeu-se da premissa da inversão do ônus da prova como critério autorizador à inversão da obrigação de adimplemento da despesa processual. Para que não pairem dúvidas, cita-se, in verbis, o trecho em comento:“(...) considero que a inversão aqui não é de ônus de prova e, sim, de custeio de prova técnica a ser realizada por perito do juízo, imparcial e por este nomeado, não fomentada que é a figura hoje, quero crer, odiosa, de ser o juiz o peritus peritorum, precisando de substratos técnicos em inúmeros casos para auxílio de quantificação e mensuração de danos e causas, evitando posteriores e dispendiosas liquidações contrárias à razoável duração do processo (Art. 5º LXXVIII, da CF/88), comportando, pois, relativização de tal interpretação e instituição de sistema híbrido quando houver necessidade de prova por expert, visto que é judicial, sendo a questão, pois afeta à hipossuficiência financeira que se indicia nos autos, pela assistência judiciária concedida e mantida, sobretudo. Assim, na determinação de perícia, o custeio se dará pela requerida”. Nota-se que em nenhum momento há qualquer ponderação, de cunho pessoal, alusiva à conveniência da realização da perícia nos autos, que incline à conclusão invocada de que a perícia se daria a interesse e a requerimento do juízo a quo. Não bastasse isso, tal apontamento atenta contra a realidade processual, pois em sua petição de especificação de provas (mov. 33.1 - 1º grau), a agravada requereu a prova pericial. Fato que atrai, por si só, a aplicação do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que o ônus de custeio da perícia é da parte que a requereu. Alternativamente, caso a perícia tivesse sido determinada de ofício pelo juízo a quo, ter-se-ia o imediato rateio dos honorários periciais, mormente o citado diploma processual preceitua que a perícia determinada de ofício pelo julgador, resulta no rateio do ônus entre as partes. Frisa-se, tal encargo decorre da própria legislação, e não de construção doutrinária ou jurisprudencial.Sobre tal ponto em específico, vale destacar, mais uma vez, que o citado diploma processual preceitua que o rateio do encargo só é admitido nas hipóteses de que a perícia tenha sido determinada de ofício pelo julgador, ou, se ela foi requerida por ambas as partes. Não havendo a manifestação de qualquer uma de tais hipóteses, remanesce o encargo em face daquele que requereu a prova pericial. Delineado tal ponto, insta rememorar que a inversão do ônus da prova não implica na inversão de custeio dos honorários periciais, visto tratarem-se de institutos distintos e de finalidades diferidas. Em outros termos, o ônus da prova diz respeito à regra de instrução dos autos, em consonância ao desempenho de atividades vinculadas aos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos e extintivos do direito reclamado. Noutro giro, o ônus de custeio dos honorários periciais é positivado no art. 95 do Código de Processo Civil, e não admite inversão ou modificação do seu parâmetro basilar, qual seja, os honorários periciais são de responsabilidade pela parte interessada na produção da perícia, uma vez que afigura-se uma regra processual. Portanto, a conclusão inexorável é: a inversão do ônus da prova no feito não implica na inversão de adimplemento da despesa processual necessária à execução da perícia. Muito menos provoca qualquer reflexo à obrigação em tela.Perfilhando as conclusões acima, citam-se precedentes desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO. NECESSIDADE DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA ART. 95 DO CPC. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 95, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração da perícia quanto a houver requerido ou será seu valor rateado quando for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, devendo-se observar o art. 95, § 3º, do CPC, quando ao requerente beneficiário da justiça gratuita. 2. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065239-61.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 3.4.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO. ART. 2º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. ART. 6º, VIII, DO CDC. DECISÃO ESCORREITA. ÔNUS DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ÔNUS FINANCEIRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA, NA ESPÉCIE, REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA, NESSE PONTO, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO AGRAVANTE AO ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069976-10.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 3.3.2023).Outrossim, independentemente do ônus da prova ter sido invertido, remanesce o encargo de custeio dos honorários periciais em face da parte interessada na produção da prova pericial. Eventual inércia ou desinteresse da agravante em relação à atividade probatória em nada interfere no interesse probatório da agravada, responsável por atrair o seu ônus alusivo à perícia por ela requerida. A propósito, uma possível inércia ou deficiência na atividade probatória por parte da recorrente deverá ser sopesado na eventual análise do mérito, e não como regra de custeio dos honorários periciais. Assim, não há falar na inversão da obrigação de adimplemento da despesa processual em desfavor da agravante. Nada obstante, referido encargo deverá ser dirigido em desfavor da agravada.Por conseguinte, tratando-se de parte detentora da gratuidade judiciária, o custeio dos honorários periciais deverá observar a regra do art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Derradeiramente, no que se refere à extensão dos honorários periciais, haja vista a incidência de recursos públicos para o seu custeio, deverá ser observada a Resolução nº 232/2016 do CNJ, a qual preceitua quais os critérios e limites deverão ser observados em relação ao quantum da despesa processual incidente. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, do agravo de instrumento interposto por QUADRA CONSTRUTORA LTDA e, na parte conhecida, dar-lhe provimento.
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