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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão (mov.23.1) proferida nos Embargos de Terceiro opostos por SIDNEY WANDERLEY FRANCELLO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GREENFIELD’S e TERESA BONIFÁCIO DA SILVA, em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, por meio da qual foi indeferida a liminar manutenção da posse e suspensão imediata do leilão designado para o 24 de agosto de 2023 (mov. 23.1- 1º Grau).O embargante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que: a) a decisão agravada fere o disposto no Art. 678 do CPC estabelece que suficientemente provado o domínio ou a posse, o juiz determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objetos dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração de posse, se o embargante a houver requerido. E, neste aspecto, apresentou compromisso particular de compra e venda, com assinaturas reconhecidas em cartório, e tendo sido discutido a validade do contrato nos autos de ação de rescisão contratual e reintegração de posse, processo sob nº 0044908-94.2014.8.16.0014, que tramitou na 10ª Vara Cível de Londrina, cuja sentença julgou totalmente improcedente o pedido da autora e foi mantida em sede de apelação, apontando o embargante como proprietário do apartamento; b) provada a posse e domínio por meio de apresentação de compromisso de compra e venda, não existe faculdade ao juiz suspender os atos constritivos dos autos principais; c) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro; d) reconhece que tem que arcar com despesas de taxas condominiais em atraso e aportes de capital, referentes as datas do ano de 2012 em diante, contudo, deve fazer parte do polo passivo da demanda, sendo todos os atos praticados após a comunicação da compra ao condomínio, tornados nulos de pleno direito; e) em momento algum se esquiva do pagamento, apenas aguardava decisão judicial do processo de Reintegração de Posse para regularização do débito junto ao Condomínio e, mesmo notificando o condomínio da aquisição do imóvel, não fora incluído como parte – polo passivo – da demanda em apreço, o que a torna nula de pleno direito.Pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, concedendo efeito suspensivo aos embargos de terceiro para o fim de mantê-lo na posse o imóvel. Pela decisão de mov. 13.1-TJ foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Houve apresentação de contrarrazões (mov. 18.1- TJ e mov.19.1-TJ). É a breve exposição.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Em sua decisão, o Exmo. Juiz de Direito o indeferiu o pedido de manutenção do embargante na posse do imóvel, nos seguintes termos: “ (...)Estabelece o artigo 678 do Código de Processo Civil que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”.Por outro lado, o art. 300 do CPC exige que, para concessão da tutela de urgência, estejam preenchidos os elementos de i. probabilidade do direito e ii. perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Da análise da narrativa fática e dos documentos apresentados, ao menos nos estreitos limites que esta cognição sumária permite, entendo que não estão presentes os requisitos indispensáveis à tutela pretendida, pelo que as alegações da parte embargante carecem de verossimilhança.Em que pese a parte alegue que as cobranças relativas as cotas condominiais anteriores a sua compra sejam indevidas, nos termos do art. 1345 do Código Civil, “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação aocondomínio, inclusive multas e juros moratórios.”.Ademais, no tocante a alegação de que o imóvel se trata de bem de família, como já explicitado nos autos principais, trata-se de dívida propter rem logo não haveria qualquer impedimento na realização da penhora, visto que a lei 8.009/90 não possui aplicação quanto à dividas de tal espécie.De toda forma, é característico de tais dívidas que o próprio patrimônio responda pelo débito, restando portanto, ausente o requisito essencial da probabilidade do direito.Assim sendo, ausente os elementos legais necessários para a tutela pretendida, indefiro o pedido liminar requerido.(...)” O agravante pretende a reforma da decisão agravada para o fim de se conceder efeito suspensivo aos embargos de terceiro, ao efeito de mantê-lo na posse imóvel objeto de constrição.Os fundamentos expostos na decisão inicial que indeferiu o pedido antecipação da tutela recursal (mov.13.1-TJ) estendem-se para a presente fase recursal, de cunho colegiado, sendo que os argumentos dos agravados reforçam o entendimento já manifestado, que passa a ser reiterado.O art. 674 do Código de Processo estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.No caso, a despeito do esforço argumentativo do Agravante, o ato constritivo realizado nos autos de cumprimento de sentença não é incompatível com o direito de domínio que alegar ter sobre o imóvel. Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo" (REsp 1.829.663/SP, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 5/11/2019, DJe 7/11/2019). Incidência da Súmula n.º 568 do STJ.Nesse sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. TRIBUNAL DE ORIGEM SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos devido à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente-vendedora. 2. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ), entendimento aplicável tanto para a hipótese da alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, como da alínea "a" do mesmo dispositivo. 4. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.170.815/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (destaquei) Se não bastasse a natureza propter rem da dívida condominial, o argumento de que é responsável somente pelas cotas condominiais após 2012, conforme cláusula 7ª do contrato, não merece respaldo, pois, nos termos do art. 1345 do Código Civil, “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”.Com efeito, mesmo que o embargante não tenha sido parte no processo, a constrição do imóvel que diz ter adquirido não é ato incompatível com o direito sobre o imóvel, porquanto o adquirente é responsável pelo pagamento dos débitos do alienante (art. 1.345 do CC) e a dívida é propter rem, de modo que o imóvel responde pelo pagamento do débito.Não se olvida que o art. 678 do Código de Processo Civil estabelece que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Destarte, embora o deferimento da liminar em Embargos de Terceiro não esteja condicionado a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no caso, como já destacado, o ato constritivo de penhora não é incompatível com o direito do agravante sobre o imóvel. Desse modo, independentemente do agravante ser proprietário do imóvel, o fato é que o imóvel gerador dos débitos sempre irá garantir o pagamento da dívida (propter rem), circunstância que afasta a possibilidade de suspensão dos atos expropriatórios em relação ao imóvel objeto destes embargos de terceiro.Tais circunstâncias evidenciam a ausência de plausibilidade de direito do agravante.Assim, deve ser negado provimento ao recurso mantendo-se a decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos de terceiro. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Sidney Wanderley Franchello, nos termos da fundamentação.
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