SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079810-03.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. O ATO CONSTRITIVO REALIZADO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO É INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE DOMÍNIO QUE O EMBARGANTE ALEGA TER SOBRE O IMÓVEL. DIVIDA PROPTER REM. IMÓVEL QUE PODE SER PENHORADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. PROMITENTE COMPRADOR QUE RESPONDE PELOS DÉBITOS DO VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1345 DO CC. LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO CONDICIONADA A PRESENÇA DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO NÃO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.