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Processo:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.679.368-7
ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE MARINGÁ
APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
APELADO: JOSÉ MARIA DE SÁ
RELATOR: DES. J. S. FAGUNDES CUNHA


EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PASSÍVEIS
DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AÇÃO
EM TRÂMITE HÁ MAIS DE DEZ ANOS SEM SOLUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA
TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, §
4º DA LEI N.º 6830/80 E DA SÚMULA 106 DO STJ NO
PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.
NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA
MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E,
NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.





RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 79-
82) interposto pelo Município de Maringá contra o comando da
sentença (fls. 71-77), proferida nos autos de Execução Fiscal n.º
0001669-85.85.2001.8.16.0017, que tramitou na 1ª Vara Cível
do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.
In casu, o juízo a quo pronunciou a prescrição
intercorrente da exigibilidade do crédito tributário executado,
julgando extinto o feito, com fulcro no art. 174 do CTN.
Condenando a exequente conforme a lei deixando os honorários
devido à ausência de partes.
Em suas razões recursais (fls. 79-82), o
Município de Maringá requer, em epítome, o afastamento do
reconhecimento da prescrição intercorrente.
Encaminhado os autos ao Tribunal de Justiça.
Encaminhado os autos à Procuradoria (fl. 7)
entendeu o Ministério Público pela desnecessidade de
intervenção (fls. 8-13).
Vieram-me conclusos os autos (fl. 14).
Incluso em pauta para julgamento.
É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso, posto que presentes os
pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e
extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por
advogados habilitados.
Saliento que, nos termos do enunciado
sumular 189 do STJ, resta desnecessária a intervenção do
Ministério Público nas execuções fiscais.
Assim sendo, passo a análise do mérito
recursal.

MÉRITO RECURSAL
Cinge-se a controvérsia em saber se a
pretensão deduzida nos autos de Execução Fiscal n.º 0001669-
85.2001.8.16.0017, na qual o Município de Maringá almeja
receber o crédito tributário no valor total de R$ 652,64
(seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro
centavos), inscrito em dívidas ativas consubstanciada na CDA
n.º 1284/2001 está ou não fulminada pela prescrição
intercorrente.
A prescrição intercorrente é um instituto de
natureza processual, que se configura pela inércia continuada
e ininterrupta do exequente no curso do processo executivo,
após a angularização, por período superior a cinco anos.
Com o intuito de se verificar a ocorrência ou
não da r. prescrição, cumpre analisar a cronologia do
andamento processual. Vejamos:
No caso em apreço, a execução fiscal foi
distribuída em 29.06.2001 em face de José Maria de Sá.
Na sequência, foi ordenada a citação, sendo
expedido o mandado citatório.
Citação efetivada em 05.10.2001, consoante
onde o executado, José Maria de Sá, ouviu e a leitura do
mandado, assim como da cópia da inicial, porém recusando-se
a lavrar sua nota de ciente da intimação (fl. 10 - verso).
Em seguida, a Fazenda Pública requereu
diligências a fim de buscar bens em nome do executado.
Todavia, estas restaram infrutíferas.
Após, sobreveio sentença que extinguiu o feito
(fls. 71-77).
Pois bem.
Da percuciente análise do trâmite processual,
não se chega a conclusão diversa da que teve o magistrado
sentenciante.
Isso porque, em que pese não tenha havido
paralização do feito por prazo superior a cinco anos ou
negligência da exequente, o fato é que o processo tramita desde
a citação dos requeridos sem qualquer efetividade.
Com efeito, apesar do crédito estar
devidamente constituído e ter a Fazenda Pública solicitado
diligências, o processo tramita há mais de dez anos sem
solução, ou seja, sem que se tenha localizado bens penhoráveis
ou qualquer valor suficientemente hábil a satisfação da dívida
tributária.
E, neste aspecto, não se pode admitir que a
execução seja eterna e imprescritível, porque isso seria dar
ensejo à violação do princípio constitucional da razoável
duração do processo.
Pondere-se também que o princípio da
segurança jurídica solicita interpretação do ordenamento
tributário, de modo a impedir que o devedor fique eternamente
sujeito à ação da Fazenda Pública.
Segundo jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, os requerimentos de diligências que se mostrarem
infrutíferos, por ausência de bens ou não localização do
devedor, não servem para suspender ou interromper a
prescrição intercorrente.
A propósito, são julgados nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. ICMS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO SUCESSIVOS.
DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS
INFRUTÍFERAS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo
está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de
Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal
de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de
um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive
(Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a
prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados
bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso
do prazo quinquenal.
(...)
(AgRg no AREsp 502.682/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe
10/02/2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.
DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO
DO PRAZO.
1. Passados cinco anos do arquivamento da ação executiva,
impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do
art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80.
2. Os requerimentos para realização de diligências que se
mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não
têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição
intercorrente. Precedentes: REsp 1305755/MG, Rel. Min. Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp
1251038/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe
17/04/2012 e REsp 1245730/MG, Rel. Min. Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 23/04/2012.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1208833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 03/08/2012)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PRAZO
PRESCRICIONAL INTERCORRENTE.
1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-
se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e
decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por
mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa
da parte exequente. Aplicação da Súmula 314/STJ.
2. O cerne da questão está em saber se as diligências
realizadas pelo agravante após o arquivamento provisório do
processo de execução fiscal possuem o condão de dar novo início
ao prazo prescricional intercorrente.
3. A realização de diligências sem resultados práticos ao
prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de
obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.
Precedentes: REsp 1245730/MG, Rel. Min. Castro Meira,
Segunda Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012;
REsp 1305755/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma,
julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012. Agravo regimental
improvido.
(AgRg no REsp 1328035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe
18/09/2012)

No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO
PROCESSO - BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS
INFRUTÍFERAS - AÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE SEIS
ANOS SEM ÊXITO - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A
DÍVIDA FISCAL - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE VERIFICADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL - ARTIGO 40, § 4º DA LEI 6.830/80 - NULIDADE
RELATIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1488666-3 - Região Metropolitana de
Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marcos S. Galliano
Daros - Unânime - - J. 17.05.2016).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
TAXAS. EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ETERNIZAÇÃO DO
FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO
TJPR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.
(TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1478125-4 - Região Metropolitana de
Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Salvatore Antonio
Astuti - Unânime - J. 22.03.2016).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EM
TRÂMITE HÁ APROXIMADAMENTE 09 (NOVE) ANOS -
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS -
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA -
PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO
DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1543511-3 - Região Metropolitana de
Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes
- Unânime - - J. 28.06.2016).

Esse entendimento alinha-se com o disposto
no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, Lei n.º 6.830/80,
especialmente em seus parágrafos 3º e 4º, os quais indicam que
o prosseguimento da execução, com atos válidos tendentes a
não deixar operar a prescrição, depende da existência de bens
penhoráveis, e não da mera manifestação do credor, pois é óbvio
que permanece o seu interesse na execução para que o seu
crédito seja satisfeito.
Ademais, no presente caso, não se aplica a
redação do art. 40, § 4º da LEF, que diz respeito à necessidade
de intimação da Fazenda Pública antes que se reconheça a
prescrição intercorrente, pois, como já exposto, o processo não
foi suspenso e nem submetido ao arquivamento, o que afasta a
regra invocada.
Igualmente, não há que se falar na incidência
da Súmula n.º 106 do STJ no presente caso, pois a prescrição
que foi pronunciada não se refere àquela direta, própria dos
processos cuja prescrição não foi interrompida pela citação,
mas sim da prescrição intercorrente, que é decretada quando
se verifica a paralização do processo após a citação da parte
executada.
Considerando as peculiaridades do caso em
apreço, e reverenciando os princípios da duração razoável do
processo e da segurança jurídica, impõe-se manter incólume a
sentença objurgada que reconheceu a prescrição intercorrente.
Portanto, voto no sentido de conhecer e negar
provimento ao recurso de apelação.
DECISÃO
Diante do exposto, ACORDAM os
Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação
Cível, nos termos do voto do relator.