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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0079832-61.2023.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Prudentópolis, em que figuram como agravante Auto Posto Erdana - Ltda., agravada J.C.B. Turismo Eireli - ME, e interessado Witchmichen & Andreatto Advogados Associados
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0002829-06.2020.8.16.0139, indeferiu penhora sobre os direitos de veículo com reserva de domínio (mov. 205.1).
2. Aduz a agravante, em síntese, que requereu a penhora sobre os direitos da agravada incidentes sobre o veículo de placas AQR-7451, Renavam nº 0098.999175-0, indicado no mov. 179, objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio. Logo, considerando que o valor de mercado atualmente é entre R$149.900,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos reais) e R$164.900,00 (cento e sessenta e quatro mil e novecentos reais), portanto, bem superior ao valor de R$84.176,00 (oitenta e quatro mil e cento e setenta e seis reais), restará, por óbvio, um crédito e saldo naquele contrato, quando da sua possível execução, alienação e/ou adjudicação do bem, passível de saldar a presente dívida que atualmente é de R$13.038,01 (treze mil, trinta e oito reais e um centavo), conforme manifestação e cálculo de mov. 205. Nada impede, portanto, que os direitos do devedor oriundos do contrato de compra e venda com reserva de domínio apontado no mov. 179.6 sejam constritos, objetivando resguardar direito e obrigações das partes envolvidas. Salienta-se que o art. 835, inciso XIII, do CPC permite a possibilidade da realização da penhora de outros direitos, o qual compreende também direitos de bens móveis gravados com reserva de domínio. Requereu a concessão de tutela recursal e, afinal, o provimento do recurso para autorizar a penhora sobre os direitos da agravada incidentes sobre o contrato de compra e venda com reserva de domínio; a expedição de ofício ao terceiro João Guilherme Gomes de Camargo e o bloqueio de transferência do veículo via sistema Renajud.
3. Deferiu-se a tutela recursal pretendida, a fim de determinar a penhora sobre os direitos que o devedor detém sobre o veículo indicado gravado com reserva de domínio, o bloqueio de transferência via sistema Renajud e a intimação do Sr. João Guilherme Gomes de Camargo da referida constrição.
4. Recurso não respondido (mov. 15).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
5. A controvérsia cinge-se à penhora de direitos sobre veículo com reserva de domínio.
6. Em primeiro lugar, a agravante ajuizou execução de título extrajudicial em face da agravada, representada pelos cheques devolvidos sem compensação, cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 74.136,00 (mov. 1.1).
7. Afinal, sobreveio a decisão agravada que indeferiu penhora sobre os direitos de veículo com reserva de domínio (mov. 205.1).
8. Em segundo lugar, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de admitir a penhora sobre os direitos do veículo do devedor, ainda que gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio. O bem não pode ser objeto de penhora, porque não integra o patrimônio do executado. Entretanto, não impede que seus direitos decorrentes do contrato sejam objeto de constrição.
9. Confiram-se os julgados deste Tribunal em casos semelhantes:
“Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Decisão que afastou a impenhorabilidade de veículo. 1. Penhora de direitos do devedor fiduciante. Veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Devedor fiduciante que detém a atual posse direta do bem e a expectativa futura de reversão da propriedade com a quitação integral do contrato. 2. Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC que protege os empresários individuais, as pequenas e as microempresas, alcançando os bens úteis ou necessários às suas atividades. Precedentes do STJ. Em concreto, comprovação de que o automóvel sobre o qual o devedor fiduciante detém direitos é útil para o desenvolvimento regular das atividades da microempresa constituída pelo empresário individual. Automóvel que se trata do único veículo de propriedade do executado, utilizado como meio de entrega aos clientes dos produtos de panificação comercializados. Impenhorabilidade reconhecida. Levantamento da penhora. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0023409-18.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 1º-8-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de nulidade da penhora. Preliminar de intempestividade, deduzida nas contrarrazões, afastada. Insurgência da parte executada. Alegação de impossibilidade de bloqueio judicial do veículo junto ao Detran (sistema Renajud). Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Penhora dos direitos que a devedora fiduciante/agravante possui decorrente do contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Desnecessidade de anuência do credor fiduciário. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de justiça. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (Agravo de instrumento nº 0036133-25.2020.8.16.0000 - Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas - 13ª Câmara Cível - DJe 18-3-2021). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. 1. Penhora sobre bem alienado fiduciariamente a terceiro. Possibilidade desde que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. 2. Devolução do veículo ao devedor. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto que recomendam que o bem continue em posse do fiel depositário.1. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, admite-se que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia de terceiro.2. Diante das particularidades do caso concreto, resta mantida a posse do bem em favor do agravante, visto que descabida, neste momento, a devolução da posse do veículo ao devedor até que sejam prestadas pelo terceiro empenhador as informações sobre o saldo remanescente do ônus existente, por evidente prejuízo aos atos de remoção e de avaliação já praticados nos autos, sob pena de ofensa aos princípios da eficiência, da efetividade e da duração razoável do processo. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0018280-95.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 17-6-2023). Destaquei.
10. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Penhora sobre direitos decorrentes de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia e reserva de domínio. Possibilidade. 1.Deve ser mantida a decisão que manteve a penhora sobre os direitos que a parte executada possui em relação aos veículos localizados. Entendimento em consonância com a Jurisprudência do STJ. 2.Ademais, quanto ao veículo Opala, o recorrente não suscita qualquer motivo que possa vedar a penhora do mesmo. Negaram provimento ao recurso”. (TJRS - Agravo de Instrumento nº 52347966920228217000 - Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior - 25ª Câmara Cível - Julgado em 28-02-2023). Destaquei.
11. Ressalta-se que, devidamente intimada neste grau recursal, a agravada deixou de apresentar qualquer irresignação acerca da medida requerida pela exequente.
12. Em terceiro lugar, diante do provimento do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 19-4-2017.