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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença vinculada ao mov. 196, por meio da qual o Juízo da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba extinguiu a Ação de Inventário nº 0020667- 77.2018.8.16.0188 por alegado abandono de causa nos seguintes termos[1]:“1. Trata-se de inventário ajuizado por FRANCISCO DE PALA VILELA MARQUES JÚNIOR e REGINA GOMES MARQUES JÚNIOR, visando à partilha do patrimônio que ficou pelo falecimento de JOÃO CARLOS PEREIRA GOMES. 2. Saliento que o art. 989 do CPC/73, o qual previa a oficialidade do inventário e, por conseguinte, impedia sua extinção sem resolução de mérito, foi revogado com o advento do CPC/2015. 3. Ante a inércia dos autores em promover o andamento do feito, foram expedidas cartas de intimação com tal finalidade, resultando frutífera a intimação de FRANCISCO e REGINA (mov. 189.1).4. Diante dessa realidade, não impulsionado o feito (mov.190.1), resta configurado o abandono do processo, o qual acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada a gratuidade judiciária concedida em favor de REGINA no mov. 49.1”O Ministério Público interpôs o presente recurso pretendendo a declaração de nulidade da sentença, com consequente retorno do caso à Origem para adequado processamento do Inventário. Em suas razões, sustenta, em síntese, que (mov. 201.1): a) a intervenção Ministerial é obrigatória no caso sob análise; b) “o provimento jurisdicional no inventário é de ordem pública, incumbindo ao Juízo agir de ofício para possibilitar seu regular prosseguimento e processamento até a efetiva partilha ou constatação da inexistência de bens”; c) não se mostra cabível a extinção do Inventário por abandono, razão pela qual a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para que nomeie outro inventariante, ainda que dativo, para regular prosseguimento do feito.A d. Procuradoria-Geral da Justiça, na pessoa do Promotor de Justiça Substituto em 2º Grau Fuad Chafic Abi Faraj, manifestou-se pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso de Apelação Cível é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre os movs. 198 e 201 dos autos de origem.A ausência do recolhimento do preparo decorre da prerrogativa prevista no §1º do art. 1.007 do Código de Processo Civil[2]. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível. No mérito, o Ministério Público Estadual pretende que esta Corte reconheça a nulidade da sentença por meio da qual o Juízo da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba extinguiu a Ação de Inventário nº 0020667- 77.2018.8.16.0188 sem resolução de mérito, por abandono da causa pelo autor. Com razão o Recorrente. Explico.Trata-se de Ação de Inventário iniciada em 5.12.2018, por Francisco de Paula Villela Marques Júnior e Regina Gomes Marques, visando a destinação dos bens deixados por João Carlos Pereira Gomes, falecido em 1.2.2009. O feito teve regular prosseguimento até 3.11.2021, quando os autores foram instados a dar prosseguimento ao caso sob pena de extinção (mov. 171.1). Com o decurso do prazo, o caso foi remetido ao Ministério Público, que opinou pela intimação pessoal do Inventariante, sob pena de remoção do encargo (mov. 193.1). Apesar disso, entendeu o Magistrado pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do o art. 485, III, do CPC[3] (mov. 196.1). Pois bem.Sobre a abertura de inventário, assim dispõe o Código de Processo Civil:Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:I - o cônjuge ou companheiro supérstite;II - o herdeiro;III - o legatário;IV - o testamenteiro;V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.Constata-se, portanto, que o diploma processual civil estabelece de forma ampla a legitimidade concorrente para apresentação de pedido de abertura de inventário, inclusive, para o credor do autor da herança ou do herdeiro (art. 616, VI, CPC), o Ministério Público (art. 616, VII, CPC) e a própria Fazenda Pública (art. 616, VIII, CPC) entre outros.Este último decorre do interesse público na abertura e finalização do inventário.Isso porque é de interesse do Estado a regularização do patrimônio arrolado nos autos de Inventário, eis que isso impacta na arrecadação tributária – tanto pelo pagamento dos impostos de transmissão, quanto pelo adimplemento de eventual dívida contraída pelo autor da herança. Daí porque eventual inércia da pessoa nomeada como Inventariante deve levar à sua substituição, nos termos do art. 622 do CPC:Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.Em decorrência disso, o Superior Tribunal de Justiça solidificou o entendimento de que o Inventário não pode ser extinto pela eventual inércia do Inventariante: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA PARTILHA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o inventário e os demais procedimentos derivados são de interesse público, razão pela qual não é devida a sua extinção sem resolução de mérito em decorrência da inércia do inventariante.3. O termo inicial da prescrição para o ajuizamento da ação de sobrepartilha "conta-se a partir do encerramento do inventário, pois, até essa data, podem ocorrer novas declarações, trazendo-se bens a inventariar."(REsp 1196946/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 5/9/2014) 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 225.534/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 16/11/2016.) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. CREDOR DE HERDEIRO.1. A inércia do inventariante enseja sua remoção (art. 995, II, do CPC) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, II, do CPC, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão.2. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.537.879/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 6/5/2016.)No caso sob análise, não se nega que o inventariante deixou de cumprir integralmente com as determinações judiciais que lhe eram dirigidas. Ocorre que pelo Interesse Público envolvido na resolução do caso, não há razoabilidade no pronunciamento judicial que extingue a ação sem resolução de mérito, o que impõe a cassação da sentença. A propósito, veja-se o posicionamento desta Corte em situações similares:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DOS HERDEIROS EM JUNTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DA INICIAL. RESOLUÇÃO DO PROCESSO ANTES DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE INDICADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ANEXAR, AOS AUTOS, OS DOCUMENTOS DETERMINADOS. RELATIVIZAÇÃO DA PROTELAÇÃO DOS REQUERENTES EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO NA RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO INVENTÁRIO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUÍZO. NECESSIDADE DE REALIZAR TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONTINUAÇÃO E RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO INVENTÁRIO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. SENTENÇA ANULADA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A inércia do inventariante ou dos demais herdeiros, em realizar o devido encaminhamento dos atos a serem praticados no inventário, não implica a extinção do processo sem julgamento de mérito, pois o inventário é dotado de interesse público, inclusive da Fazenda Pública. No caso de inércia do inventariante, pode haver a sua remoção, de ofício ou a requerimento, sem ensejar a resolução do processo sem julgamento do mérito, em decorrência de sua conduta omissiva. Interpretação conjunta dos artigos 4º, 485, inc. IV, e 622, inc. II, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.2. A determinação da realização das provas e diligências necessárias à resolução do mérito, inclusive de ofício, se coaduna com a busca pela verdade processualmente objetivável (real) e com o exercício dos poderes instrutórios do juiz, pois o magistrado é agente político do Estado, responsável pela justa decisão dos casos concretos trazidos à apreciação do Poder Judiciário. Com efeito, cabe aos juízes não somente a condução regular do processo segundo os preceitos legais, mas também o dever de atuar de forma empática, proativa e efetiva, com a finalidade de melhor esclarecer as questões fáticas e jurídicas controvertidas, especialmente quando envolver interesse público e/ou social relevante. Inteligência dos artigos 4º e 370 do Código de Processo Civil. Literatura jurídica.3. O processo deve ser vislumbrado como um local de diálogo permanente, sobretudo considerando-se a complexidade da vida contemporânea, em que se intensifica a necessidade da participação cidadã e da adoção de um modelo processual democrático. Por isso, exige-se que todos os sujeitos processuais, inclusive o Estado-juiz, estejam dispostos a colaborar mutuamente, na busca da decisão judicial mais justa, bem como na otimização dos esforços à formação do juízo de fato e de direito. Nesse contexto, a cooperação deve ser ressaltada como princípio de solidariedade, que impõe deveres éticos de fair play aos sujeitos processuais e pressupõe, tanto no plano fático quanto jurídico, a agilidade, a eficiência e a responsabilidade de todos os envolvidos para a efetivação da justiça no caso concreto. Exegese do artigo 6º do Código de Processo Civil. Literatura jurídica. [...]5. No caso concreto, em que pese a protelação dos herdeiros em juntar dois documentos necessários ao recebimento da petição inicial, não se admite a resolução do processo sem julgamento de mérito, devido à existência de interesse público – inclusive, da Fazenda Pública – em seu processamento. 6. In casu, o Juízo a quo deve se valer de seus poderes instrutórios para realizar todas as diligências necessárias à continuação e resolução de mérito do inventário. Constatado error in procedendo, portanto, é devida a cassação da sentença proferida. 7. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando-se o regular prosseguimento da ação, cabendo ao Juízo a quo, inclusive de ofício, realizar todas as diligências necessárias à continuação e resolução de mérito do inventário.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000702-16.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 25.09.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA INVENTARIANTE QUE NÃO CUMPRIU A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO QUE IMPEDE A EXTINÇÃO. PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 622, II, DO CPC. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0016764-13.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 16.07.2024)À vista disso, e em razão do evidente interesse público, manifesto-me pelo PROVIMENTO do presente recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de cassar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinar o prosseguimento do Inventário, nos termos da fundamentação.
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