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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 21.1) contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá, no inquérito policial nº 0010134-08.2019.8.16.0129, que ao reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e rejeitou a denúncia “diante da nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar, falta justa causa para a persecução penal” (mov. 124.1). Em suas razões recursais (mov. 34.1), o recorrente sustentou, em suma, que “o delito de tráfico de drogas é considerado crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, como, por exemplo, nas modalidades de expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar droga, situação que autoriza a prisão em flagrante no domicílio, independente de mandado judicial”.Argumentou que o local era popularmente conhecido pelo tráfico de drogas, e que o recorrido, ao avistar a presença dos agentes da Guarda Municipal empreendeu fuga, pulando algumas cercas que separavam as residências do local, atitude esta suspeita o suficiente para a abordagem e revista pessoal.
Asseverou que diante do contexto de flagrância na busca pessoal, haviam fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do recorrido, considerando que “a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ela ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. ”Requereu, por fim, a reforma da decisão para que seja recebida a denúncia.O recorrido Rafael de Campos apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão atacada (mov. 140.1). O Magistrado a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 147.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, para o fim de reformar a decisão, com o consequente recebimento da denúncia (mov. 14.1-TJ).
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade) tenho que o recurso merece conhecimento.No caso em apreço, o recorrido Rafael de Campos foi preso em flagrante em 03.12.2019 pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Conforme descrito no Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), os guardas municipais em patrulhamento, em local em que ocorrida tráfico de drogas, avistaram um indivíduo que empreendeu em fuga, pulando algumas cercas, até adentrar um “mocó”. Abordado o recorrido, em revista pessoal, os guardas municipais encontraram em seu bolso 7 “buchas” de substância análoga a cocaína. Diante das circunstâncias, a equipe realizou buscas no imóvel (“mocó”) sendo encontrado um pacote plástico com 27 buchas de substâncias análoga a maconha; 03 rolos de plástico para embalar a droga; 02 facas para corte e 01 câmera que monitorava o local.Desta forma, pelas circunstâncias da busca pessoal e domiciliar, entendo o Magistrado a quo por não haver fundadas razões para tais buscas, acrescentando que o ingresso na moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental da inviolabilidade do domicílio.Por outro lado, o Ministério Público em suas razões, argumenta que houveram atitudes suspeitas o suficiente para embasar as buscas pessoais e na moradia do réu, não havendo o que se falar em inexistência de justa causa.
Da abordagem da guarda municipal
Registra-se, primeiramente, que a Constituição Federal, em seu art. 144, § 8º, impõe à Guarda Municipal a atribuição específica de proteção de bens, serviços e instalações municipais, in verbis: “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.Assim, é evidente que a Guarda Municipal não possui legitimidade para atuar como polícia judiciária (atuação investigatória conferida à Polícia Civil, nos termos do art. 144, § 4º, da CF), ou como polícia ostensiva (atuação repressiva, em caso de perturbação da ordem pública, conferida à Polícia Militar, consoante determina o art. 144, § 5º, também da CF).No entanto, embora a função da Guarda Municipal seja a proteção do patrimônio do Município, isso não significa que seus integrantes não possam realizar atividades inerentes a todos os órgãos de segurança pública, qual seja, a “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” (art. 144, caput, da Constituição Federal).Aliás, a Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, atribuiu aos referidos agentes de segurança a competência de patrulhamento preventivo e o dever de encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração. Verifique-se:
Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: [...] III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; [...] XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
Ademais, vale ressaltar que recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADPF nº 995, firmou entendimento no sentido de que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, ressaltando a sua importância no combate à criminalidade. Segue a íntegra da decisão:
“O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição, convolou o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF e, no mérito, julgou procedente a presente ADPF, para, nos termos do artigo 144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e ao artigo 9º da 13.675/18 declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que não conheciam da arguição, e os Ministros André Mendonça, Cármen Lúcia e Nunes Marques, que não conheciam da arguição e, vencidos, divergiam do Relator para, no mérito, julgar procedentes, em parte, os pedidos, nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023” (destaquei).
Desta forma, não há o que se falar em ilegalidade nas hipóteses em que a prisão em flagrante é efetuada pela Guarda Municipal, já que, embora não tenha atribuição de polícia investigativa e ostensiva, pode agir em caso de flagrante delito, cuja atividade é inerente a todos os órgãos de segurança pública.
Do Mérito
Inicialmente, cumpre esclarecer que o artigo 5º, XI, da Constituição Federal é claro, ao estabelecer que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Note-se que a redação da norma constitucional supracitada autoriza a violação do domicílio em situações excepcionais, como é o caso do flagrante delito em crimes de tráfico de drogas que, na modalidade constatada nos autos, é crime permanente:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. MONITORAMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA O INGRESSO DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS AFASTADA. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito, situação que se faz presente.(...) (AgRg no HC n. 741.058/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12 /2022.) (destaquei).
Outrossim, o artigo 303, do Código de Processo Penal, estabelece que: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. ” Conforme leciona Renato Brasileiro de Lima:
“Crime permanente é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer momento. ”
Como se vê, uma das principais características do crime permanente consiste em o agente poder fazer cessar a perturbação do bem jurídico a qualquer momento. Ele possui o domínio do fato, da conduta e do resultado. O art. 33 da Lei de Drogas prevê algumas condutas que são permanentes, como, por exemplo, a de expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar. Nesse contexto, em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "ter em depósito", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca pessoal e domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime.Essa natureza permanente de algumas modalidades do tráfico de drogas traz consigo algumas consequências, a saber: Prisão em flagrante: enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrância, ensejando, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante, independentemente de prévia autorização judicial. Nos exatos termos do art. 303 do CPP, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Violação domiciliar independentemente de prévia autorização judicial: em seu art. 5º, a própria Constituição Federal autoriza a violação ao domicilio nos casos de flagrante delito, seja durante o dia, seja durante a noite, e independentemente de prévia autorização judicial. Em relação aos crimes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Logo, estando o agente em situação de flagrância no interior de sua casa, será possível a violação ao domicílio mesmo sem mandado judicial. ” Acerca do tema, o pleno do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que, para a adoção da medida de busca e apreensão, sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões que indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016). Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que havia fundadas razões para a ação policial. Conforme adiante se demonstrará, a equipe da Guarda Municipal, ao realizar o patrulhamento ordinário, encontrou o recorrido no local apontado como ponto de comercialização de entorpecentes, em via pública e, ao avistar a equipe, empreendeu em fuga, pulando algumas cercas.Ao perseguirem o acusado, a equipe policial, adentrou em sua residência, oportunidade em que foi localizada em seu bolso certa quantidade de drogas, consistentes em 7 “buchas” de substância análoga a cocaína e, em buscas em sua residência, foi encontrado um pacote plástico com 27 buchas de substâncias análoga a maconha; 03 rolos de plástico para embalar a droga; 02 facas para corte e 01 câmera que monitorava o local. Ou seja, no caso concreto, conforme narrado, a busca pessoal e o ingresso dos agentes de segurança pública no domicílio foram devidamente justificados, tendo em vista que o recorrido, ao visualizar a viatura policial, saiu correndo em atitude suspeita para o interior de sua residência.Ademais, leciona de Renato Brasileiro de Lima:
“(...) De acordo com o art. 244 do CPP, a busca pessoal independe de mandado nas seguintes hipóteses: a) no caso de prisão; b) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito: caso a busca pessoal seja executada sem que haja fundada suspeita, como no exemplo em que a autoridade a executa tão somente para demonstrar seu poder, a conduta do agente policial pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19, art. 9º, caput); c) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar: no cumprimento de busca domiciliar, as pessoas que se encontrem no interior da casa poderão ser objeto de busca pessoal, mesmo que o mandado não o diga de maneira expressa” (in Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 801-802) (destaquei).
Assim, conclui-se que a busca pessoal e a entrada da Guarda Municipal no local em que a droga foi apreendida se deram a partir de relevantes razões a autorizar o ingresso da força pública, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, inciso XI, da Constituição Federal.Desse modo, não há, neste juízo, qualquer ilegalidade na ação dos guardas municipais, pois as fundadas razões para a abordagem e entrada dos guardas no domicílio, visto que foram justificadas neste início de persecução criminal.Nesse mesmo sentido, destaca-se o precedente desta Câmara:
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] 2. PRELIMINARES. A) ALEGADA ENTRADA NÃO AUTORIZADA DOS AGENTES POLICIAIS NAS RESIDÊNCIAS DOS RÉUS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 5.º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TORNA LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO POLICIAL A QUALQUER MOMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO MORADOR OU DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS APONTANDO O LOCAL COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. ENTRADA FRANQUEADA PELOS RÉUS. APREENSÃO DE CERCA DE TRINTA E NOVE QUILOS DE “MACONHA” NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU, ANTERIORMENTE AO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICILIO DA SUPLICANTE. RELEVANTES RAZÕES QUE AUTORIZAM O INGRESSO DOS POLICIAIS NO LOCAL. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. B) AVENTADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LACRE E IDENTIFICAÇÃO NO INVÓLUCRO QUE CONTINHA OS ENTORPECENTES QUE NÃO NECESSARIAMENTE CONDUZ À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA.C) ALEGADA INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE SE APLICADA APENAS À OITIVA DE TESTEMUNHAS. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUE É PRESIDIDO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO, SENDO FACULTADO AS PARTES ELABORAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS ANTES DO TÉRMINO DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. D) AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO DO LAUDO PERICIAL E IMAGENS EXTRAÍDAS DO APARELHO TELEFONICO DA RECORRENTE QUE PODERIAM TER SIDO ACESSADOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR – 3.ª Câmara Criminal - n.º 0007399-13.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 24/10/2022) (destaquei).
Vale ressaltar, assim, que a justa causa, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Essa é a orientação que vem sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal[1]:
“Decisão Trata-se de Reclamação contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não teria provido o Agravo Interno interposto contra decisão do Vice-Presidente da Corte local (Agravo Interno em Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração na Apelação 99068-09.2019.8.09.0105), pois ao caso se aplicaria a tese firmada no âmbito do Recurso Extraordinário 603.616 RG/RO (Tema 280). O fundamento legal para a propositura desta Reclamação foi o art. 988, II, do Código de Processo Civil: "caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a autoridade das decisões do tribunal". (...) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Uma vez que o entendimento constante do acórdão objeto do recurso extraordinário está em consonância com a tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (RE n. 603.616/RO - Tema 280), mostra-se escorreita a negativa de seguimento à referida insurgência, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

As razões apresentadas são relevantes.
O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem permear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação de flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. No caso de que se trata, o reclamante demonstrou, de forma clara e precisa, as fundadas razões que recomendaram o ingresso dos policiais no local dos fatos, uma vez que,
Conforme depoimentos prestados pelos policiais militares Talles Henrique Barcelos, Flagnir dos Santos e Thiago Cabral Moraes, em juízo, de forma harmônica afirmaram que estavam em patrulhamento e tinham informações de que no local estava ocorrendo o tráfico de entorpecentes e abordaram um usuário na porta da residência, com ele foi encontrada uma porção de drogas e ele teria afirmado que adquiriu a droga do acusado Leandro, o que teria motivado o adentramento ao imóvel e lá teria encontrado outra usuária adquirindo entorpecente de Leandro, que estava no interior do imóvel.

Assim, a existência de justa causa para o ingresso no domicílio ocorreu após os policiais militares estarem munidos de informações de que naquele local havia intensa movimentação de potenciais compradores de entorpecentes, bem como a circunstância de terem encontrado, após ronda nas imediações, drogas em posse de um usuário, que estava em frente ao local e admitiu a prévia compra de entorpecentes ali.

Essa é a orientação que vem sendo adotada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em julgados recentes (HC 201.874 AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 30/06/2021; HC 202.040 MC/RS, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/06/2021; RHC 201.112/SC, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 28/05/2021; HC 202.344/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 28/05/2021; RE 1.305.690/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/03/2021; RE 1.170.918/RS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 03/12/2018), da qual destaco o RHC 181.563/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/03/2020, que registrou:

O crime de tráfico é permanente e, portanto, a busca domiciliar no imóvel não configura contrariedade ao inc. XI do art. 5º da Constituição da República. No caso dos autos, há, ainda, a notícia judicialmente adotada pelo Tribunal de origem de que "...constata-se que agentes policiais, após receberem denúncias sobre a ocorrência de tráfico de drogas, apontando a alcunha e o endereço do recorrente, empreenderam diligências a fim de averiguar o quanto informado e lograram surpreendê-lo com excessiva quantidade de maconha, tendo, posteriormente, com o consentimento do réu, consoante extrai-se do seu próprio interrogatório, dirigido até sua residência, local onde encontraram mais drogas" (grifos nossos).


Deste modo, não há qualquer ilegalidade na ação dos policiais militares, as fundadas razões para a entrada dos policiais no domicílio tendo sido devidamente justificadas no curso do processo, em correspondência com o entendimento da CORTE no RE 603.616/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016.

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGO PROCEDENTE o pedido para CASSAR o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo Interno em Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração na Apelação 99068-09.2019.8.09.0105) e, consequentemente, DETERMINAR o regular processamento do Recurso Extraordinário obstado” (destaquei).
No presente caso, o recorrido, ao avistar a viatura empreendeu em fuga, passou por obstáculos, até chegar em sua residência, demonstrando que o investigado estava em visível situação de flagrante delito (artigo 150 do Código Penal) não só autorizando, mas obrigando, a intervenção imediata dos agentes de segurança.Conforme bem salientado pelo d. Procurador de Justiça “a adoção generalizante do posicionamento do Juízo de piso obrigaria que policiais, ao avistarem indivíduos evadindo-se de locais de traficância mediante invasão de propriedades alheias, deixassem de agir – seja realizando abordagem pessoal, seja incursão em imóvel – seguindo o curso normal da patrulha ostensiva, como se nada tivessem verificado; o que se apresenta descabido e violador dos próprios postulados constitucionais, eis que manieta injustificadamente a atividade de segurança pública e subverte a garantia da inviolabilidade domiciliar em prol de seu usurpador”. Em conclusão, não há falar que a decisão autorizadora da persecução penal implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente. Até porque não se pode ignorar que a defesa terá toda a instrução criminal, com observância ao princípio do contraditório, para sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas com maior profundidade no momento processual adequadoLogo, tem-se que a busca pessoal e o ingresso no local ocorreram em virtude de fundadas suspeitas, de que o recorrido portava ilícitos e na sua residência poderia haver armazenamento de outras substâncias, tanto que a ação criminosa foi comprovada com a apreensão de drogas diversas, portanto, não há violação de domicílio ou qualquer ilicitude acerca das provas produzidas nos autos, pelo que, não vislumbrada a nulidade sustentada pelo Juízo de primeiro grau, a denúncia deve ser recebida, inaugurando a ação penal.
Honorários advocatícios
Necessária a fixação de honorários advocatícios em decorrência da atuação da defesa dativa em grau recursal, considerando o zeloso trabalho do curador nomeado.Assim, considerando a apresentação das contrarrazões recursais do recurso em sentido estrito, fixo os honorários devidos em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao defensor nomeado MARCOS VINICIUS KUCAL DE SOUZA– OAB/PR n° 101.621, consoante o item 1.15 da Tabela de Honorários Dativos da Resolução Conjunta nº 015 /2019 – PGE/SEFA, a serem arcados pelo Estado do Paraná. Esta decisão serve como certidão.
Conclusão
Dessa forma, considerando a existência de fundadas razões autorizativas de revista pessoal e domiciliar decorrentes da fuga de local de tráfico e flagrante ultrapassagem de cercanias de propriedade alheia, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, com a superação das nulidades decretadas pelo Magistrado a quo, determinando prosseguimento da persecução penal,
com o recebimento da denúncia, com deferimento de honorários advocatícios.