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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão proferida nos 0000258-22.1997.8.16.0025, de execução de título extrajudicial, em que é executada, que deferiu pedido do exequente pela expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, nos seguintes termos: “1. Considerando que o valor levantado não é suficiente para saldar a dívida executada (mov. 212.2) e tendo em vista as tentativas infrutíferas de satisfação do débito, defiro o requerimento de mov. 226. (...)3. Sendo assim sendo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito dos bens que guarnecem a residência do executado (sendo o endereço fora da presente comarca depreque-se).3.1. Desde logo o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, diante da nova dicção da legislação processual civil, no sentido de independer de autorização judicial. 3.1.1. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC /2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC/2015. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC/2015.3.2. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC/2015).4. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte (s) executada(s) (art. 840, § 2º, CPC/2015).5. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC/2015.6. Não havendo manifestação do executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015, no prazo de dez dias, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga (m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC/2015:a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/2015); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC/2015), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC/2015); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 886 do CPC/2015), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015).7.Em caso de não localização de bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito” (sic, mov. 228.1, autos principais).Opostos embargos de declaração pela executada (mov. 234.1, autos principais), estes não foram acolhidos, sob o seguinte argumento:“Embora a embargante tenha alegado haver omissão na decisão de mov. 228 que determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e arrolamento de bens que guarnecem a residência dos executados, não se verifica a existência de nenhum vício do art. 1.022.Alega o embargante que “ainda não foi analisada a questão das esmeraldas penhoradas e depositadas em mãos do exequente”.No entanto, a determinação de outros medidas satisfatórias, não deve aguardar a avaliação das pedras preciosas, que conforme entendimento já proferido por este Juízo e mantido pelo eg. TJPR, traz morosidade à execução, e fere o princípio da utilidade que tem como cerne a satisfação do direito do credor.Do mesmo modo, há a informação nos autos de que as mesmas pedras foram oferecidas em garantia em outras execuções, não sendo possível afirmar que a garantia satisfaça a obrigação” (sic, mov. 236.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) não está pretendendo retardar ou criar embaraço à execução, tendo em vista que está suficientemente garantida; embora haja constrição em um lote de 6.608 (seis mil seiscentas e oito) pedras preciosas, e penhora para garantir o Juízo de 2.000 (duas mil) pedras, o exequente está na posse do lote integral; (b) ademais, foi penhorado e arrecadado em favor do exequente valores considerados oriundos do salário da agravante, e, mesmo estando garantido o Juízo, a decisão agravada determinou a penhora de bens que guarnecem sua residência; (c) além do constrangimento, há que se asseverar que tal determinação excede e precede medida necessária, no sentido de que o agravado apresente o lote de esmeraldas em seu poder, para avaliação e que seja levado a leilão; somente após tal providência, poderá ser analisada a necessidade ou reforço de penhora; (d) a decisão é extrema, tanto pelo excesso de penhora, com ordem de arrombamento, enquanto as joias aceitas em penhora não foram sequer avaliadas, não se justificando tal medida; (e) antes de proceder a liquidação da penhora para apurar eventual saldo em favor do agravado, a decisão aceita pedido desse, afrontando a norma e o princípio de que a execução será sempre menos gravosa ao executado; uma vez garantido o juízo, com base no art. 1.019, I, deve ser concedido efeito suspensivo, sob pena de restar prejudicado o recurso e violação ao art. 805 do CPC.Pede seja concedida liminar e reformada a decisão para que se proceda a expropriação por meio das esmeraldas para, então, apurar-se eventual saldo devedor e proceder outras medidas com a finalidade de satisfazer o crédito do exequente (mov. 1.1). O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido ante a ausência dos requisitos autorizadores (mov. 11.1). Em contrariedade o agravado enfatizou, em suma, que:(a) já houve deliberação quanto a garantia da execução pelas pedras preciosas oferecidas (AI 0026861-36.2022.8.16.0000), contatando-se a impossibilidade de rediscussão sob pena de ofensa à coisa julgada e violação à segurança jurídica;(b) essencial esclarecer que as pedras não estão em posse do exequente, que dispensou o depósito dessas até que fosse realizada a avaliação (mov. 1.43); considerando o elevado valor da execução, as mesmas pedras foram ofertadas em garantia em outras duas execuções, não sendo possível afirmar que a garantia satisfaça a obrigação;(c) ademais, é pacífica a jurisprudência quanto a possibilidade de penhora portas adentro, quando realizadas inúmeras diligências para localização de bens passíveis de constrição; foi oportunizado aos executados que indicassem bens à penhora, restando inertes e rejeitando a possibilidade de conciliação.Pede não seja acolhida a insurgência e mantida a decisão recorrida (mov. 21.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Aduz o agravado, em suas contrarrazões, que já houve deliberação quanto a alegada garantia da execução pelas pedras preciosas ofertadas.Em análise do agravo de instrumento 0026861-36.2022.8.16.0000, tem-se que se voltou ao reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como a afirmação de estar ocorrendo excesso de penhora ante o bloqueio de valores em conta corrente, tendo em vista que “está de posse do agravado um lote de 6.608 pedras preciosas de esmeradas, sendo penhorado para garantir o Juízo 2.000 (duas mil pedras), porém permaneceu o lote integral, ante o certificado e lacre plástico que envolve todas as pedras, inviolável”.Especificamente quanto a esse último ponto, assim foi deliberado no julgamento do recurso:“Também não prospera a pretensão da recorrente de que seja reconhecido o excesso de penhora, na medida em que a execução se encontra devidamente garantida pela penhora das pedras preciosas, com liberação dos valores bloqueados pelo Bacenjud em seu favor. É assim, pois as pedras preciosas penhoradas nos presentes autos foram oferecidas em garantia em outras execuções, sendo que a avaliação das mesmas ainda está pendente, não sendo possível afirmar que referida garantia satisfaça integralmente a obrigação nos presentes autos, a qual importa em mais de R$ 800.000,00 (último cálculo atualizado juntado em maio/2018 – mov. 99.1)” (Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 29/07/2022).A insurgência ora em análise se volta a determinação de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito de bens que guarnecem a residência dos executados, arguindo a agravante o excesso diante da constrição das joias.Nada obstante se tratar de matéria aparentemente idêntica, o recurso é interposto em relação a fato diverso daquele analisado no AI 0026861-36.2022.8.16.0000, eis que analisado frente a penhora de valores bloqueados em conta corrente. Cumpre destacar que o § 1º do art. 917 do CPC autoriza que, em caso de incorreção da penhora ou da avaliação, estas podem ser impugnadas por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Conheço, portanto, do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.2/1.3).Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida inicialmente por Banco Bamerindus do Brasil (substituído posteriormente pelo Banco Sistema) em face de Cícero Jayme Bley Junior e Regina de Cássia Bergamaschi Bley lastreada em instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças 0031/1641786 tendo como valor inicial R$ 82.665,99 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Citado, o executado Cícero Jayme Bley Junior ofereceu 2.000 (duas mil) pedras preciosas, com valor individual de R$ 56,00 cada (mov. 1.11, pág. 02, autos principais), tendo havido a concordância do exequente (mov. 1.17, autos principais).Em juízo de cognição sumária, não se observa que houve penhora de 6.608 (seis mil seiscentas e oito) esmeraldas, mas, tão somente, oferta de 2.000 (duas mil). Ademais, as referidas pedras preciosas foram também ofertadas em penhora nos autos de execução 0000257-37.1997.8.16.0025, que possui o mesmo exequente e executados Cícero Jayme Bley Junior e Ecoltec Consultoria Ambiental Ltda.Não se verifica que a presente execução esteja estruturada com o grau de aptidão satisfativa dos bens ofertados.Ao arguir o excesso de penhora a agravante não demonstrou o valor atual (ou mesmo estimado) do lote de esmeraldas, tampouco que esse seria suficiente para, além da quantia levantada nos autos (R$ 104.156,62 – mov. 222.1), satisfazer o crédito do exequente, que, em última atualização (novembro/2022), resultava na monta de R$ 975.407,23 (novecentos e setenta e cinco mil quatrocentos e sete reais e vinte e três centavos). Extrai da tramitação do processo principal que foi realizada tentativa de penhora na residência dos executados, na forma determinada pela decisão agravada, que restou infrutífera (mov. 256.1). O alegado excesso de penhora somente pode ser verificado após a avaliação do bem constritado, conforme, inclusive, orienta o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.901.783/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 19/11/2021), o que não ocorreu até o momento. Somente após a avaliação, é possível, a requerimento do interessado, a redução de penhora aos bens suficientes à execução (CPC, art. 874, I).Evidente, pois, a necessidade de se reconhece a prevalência do interesse do credor na efetividade da execução e continuidade na busca por bens penhoráveis, ainda que sejam aqueles que guarnecem a residência do devedor, tendo em vista que a execução está em trâmite desde maio/1997 sem que esse tenha obtido a integralidade do seu crédito. Nesse sentido tem enfatizado o Superior Tribunal de Justiça que “embora deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" (AgInt no AREsp 956.931/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 10/04/2017).Frente a realidade constatada nos autos principais, inexiste razão para se reconhecer do alegado excesso de penhora ou que a execução esteja garantida pela penhora de pedras preciosas, diante da ausência de concreta avaliação desses bens.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
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