SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079940-90.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Sat Mar 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA, TENDO EM VISTA ESTAR A EXECUÇÃO GARANTIDA POR PEDRAS PRECIOSAS. DEMANDA QUE NÃO ESTÁ ESTRUTURADA COM GRAU DE APTIDÃO SATISFATIVA, RESTANDO PERMITIDA A PENHORA DE BENS DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INTERESSE DO CREDOR. EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA QUE SOMENTE É POSSÍVEL DE VERIFICAÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.