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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 22.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Fazenda Rio Grande, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0011610-58.2022.8.16.0038, que Alexssander Telles Kawamura, Joel Scarin Filho e Kátia Debarba Machado movem em face de L. R. Lobato Moreira Transportadora ME e Luiz Roberto Lobato Moreira, pela qual, dentre outras providências, indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pelos exequentes, ora agravantes.Os agravantes sustentam, em síntese, que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais.Asseveram que “[...] os documentos apresentados demonstram que a renda [...] é variável e decorre estritamente de trabalho autônomo. Portanto, há fatídica volatilidade do valor de renda percebido” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Alegam que “[...] o primeiro e a terceira agravante sequer atingiram a faixa de renda tributável” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Arguem que “[...] a renda líquida dos agravantes não ultrapassou R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais, noventa e oito centavos), ou seja, abaixo no limite analógico de R$ 3.000,00 (três mil reais)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Aduzem que “[...] o Juízo deve levar em consideração também os gastos daquele que requer o benefício. Portanto, o julgamento com base apenas no rendimento daquele que faz o requerimento, sem que haja consideração de gastos presumidos tais como água, luz, prestação do imóvel, aluguel, mercado entre outros, é desproporcional e injusto” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso, para que seja concedida a assistência judiciária.O processamento do agravo de instrumento foi determinado na decisão de mov. 09.1 – 2º grau.Intimados, os agravados não apresentaram resposta (mov. 18/20 – 2º grau).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os agravantes requerem a assistência judiciária, sob o fundamento de que não têm condições de arcar com as despesas processuais.Afirmam que “[...] os documentos apresentados demonstram que a renda [...] é variável e decorre estritamente de trabalho autônomo. Portanto, há fatídica volatilidade do valor de renda percebido” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Aduzem que “[...] o Juízo deve levar em consideração também os gastos daquele que requer o benefício. Portanto, o julgamento com base apenas no rendimento daquele que faz o requerimento, sem que haja consideração de gastos presumidos tais como água, luz, prestação do imóvel, aluguel, mercado entre outros, é desproporcional e injusto” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).A pretensão, no entanto, não merece acolhida.Para fins de concessão de assistência judiciária à pessoa física, “necessitado” é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de ver comprometida a própria manutenção ou de sua família.Não se trata de exigir estado de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.No caso, entretanto, não resultou demonstrada essa condição pelos agravantes, notadamente porque não instruíram o pedido com documentos atuais comprobatórios de sua verdadeira condição financeira.Pelo que observa dos documentos juntados aos autos de origem, o agravante Alexssander Telles Kawamura, no ano de 2021, tinha renda mensal de cerca de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) (mov. 11.2 – 1º grau), a qual, a princípio, seria compatível com a arguição de insuficiência de recursos.Ocorre que seus extratos bancários, relativos aos meses de novembro e dezembro/2022 e janeiro/2023, revelam a entrada de valores que superam a renda mensal média declarada, de modo que é possível presumir que seus ganhos, na verdade, são superiores.Por outro lado, o agravante Alexssander Telles Kawamura não juntou comprovantes de despesas mensais, a evidenciar que a renda que aufere mensalmente é significativamente comprometida, e, consequentemente, justificar a concessão da benesse.Além do mais, pelo que se observa da declaração de imposto de renda de mov. 11.2 – 1º grau, ele possui veículo automotor e aplicação financeira de razoável monta.Portanto, não faz jus à assistência judiciária.O agravante Joel Scarin Filho, segundo a declaração de imposto de renda de mov. 11.11 – 1º grau, auferiu, no ano de 2021, cerca de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ou seja, mais ou menos, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, valores que, por si sós, não condizem com a arguição de insuficiência de recursos.Ademais, os extratos de outubro/2022 a fevereiro/2023 indicam a entrada de diversos valores em sua conta corrente, igualmente incompatíveis com a alegação de impossibilidade de custeio da execução de origem.Ainda, não trouxe documentos que comprovem gastos mensais que comprometam seus ganhos.Logo, igualmente, não se justifica o deferimento da assistência judiciária.Por fim, quanto à agravante Katia Debarba Machado, melhor sorte não lhe assiste.Consoante a declaração de imposto de renda de mov. 11.15 – 1º grau, ela percebeu, em 2021, cerca de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o equivalente a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) ao mês, renda que também não se coaduna com a alegação de que não pode custear o feito executivo sem prejuízo próprio e de sua família.Além disso, seus extratos, relativos aos meses de novembro/2022 a fevereiro/2023 revelam entradas de diversos valores, porém não indicam que tem despesas que comprometam significativamente sua renda.Dessa forma, a agravante Katia Debarba Machado não faz jus à benesse postulada.Destaque-se, nesse aspecto, que a jurisprudência atual posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade e, caso existam indícios de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, essa presunção deixa de existir e o benefício deve ser indeferido.Acerca do tema, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ‘o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.’ (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 4º DA LEI 1.060/50 - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REAL NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - CONTRACHEQUE QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1377107-0 - Curitiba -
Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime -
- J. 06/10/2015).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DE RENDA QUE DESCONSTITUEM A ALEGADA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Não basta o simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante obtenha o benefício, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - A concessão do benefício da assistência judiciária a pessoa jurídica não prescinde na inequívoca demonstração de sua incapacidade de custeio dos encargos processuais. Súmula 481 STJ. - Ausentes provas de que as partes não possuem condições financeiras para arcar com os custos do processo, deve-se indeferir pedido de gratuidade formulado” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1310221-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - Unânime -
- J. 03/06/2015).
Por conseguinte, deve ser mantida a decisão exarada pela MM.ª Juíza Louise Nascimento e Silva.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento, interposto por Alexssander Telles Kawamura, Joel Scarin Filho e Kátia Debarba Machado, e negar-lhe provimento.