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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento apontando como decisão agravada a de mov. 234.1 e 271.1, proferida em sede de Inventário e Partilha nº 0037552-58.2012.8.16.0001, que entendeu ser a cônjuge supésrtite a única herdeiro, porquanto não possuindo o de cujus descendentes e ascendentes, excluindo assim os colateres
(Aidê Lourdes Costa D'Assunção Fiori, Carlos Alberto ggi de Assunção, Espólio de Dorival Costa Assunção representado por Celmira de Oliveira Assunção e Espólio de João Isidoro Gomes de Assunção representado por Rosemira Maggi e João Isidoro Gomes de Assunção Junior), bem como em face da decisão que rejeitou embargos de declaração em que alegava a nulidade processual. Argumentam os agravantes, em resumo: a) que as partes interessadas, mãe do 1º agravante e o 2º agravante não foram intimadas da decisão de mov. 234.1; b) que em razão disso, a inventariante, considerando-se a única herdeira, requereu a desistência do inventário, informando que já estava realizando a partilha dos bens em cartório de forma extrajudicial; c) que, por isso, o processo foi extinto por desistência (mov. 245.1); d) que somente após mais de dois meses o causídico notou que não estava mais sendo intimado dos atos processuais dos autos originários, verificando que, por conta da decisão de mov. 234.1, haviam sido excluídos da lide a mãe do 1ª agravante e o 2º agravante; e) ato contínuo, foram opostos embargos de declaração, alegando a nulidade da decisão por falta da intimação dos litisconsortes ou terceiros interessados; f) que antes de julgar os aclaratórios, o juízo de origem determinou a manifestação dos recorrentes quanto ao noticiado falecimento da mãe do 1º agravante, que não era de conhecimento do causídico; h)
posteriormente foi regularizada a representação processual pelo 1º agravante em nome da sua genitora falecida Aidê Lourdes Costa D'Assunção Fiori; i) que os embargos de declaração não foram conhecidos quanto à falecida Aidê e rejeitados quanto ao 2º agravante; j) que, inobstante, o juízo de origem não declarou a nulidade alegada, tampouco analisou o pedido de reconhecimento de nulidade.Pugnaram pela antecipação da tutela recursal e no mérito o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da decisão agravada, bem como analisados os pedidos pendentes de nulidade, bem como que seja deferido em favor dos agravantes o direito ao crédito mencionado no mov. 63 dos autos de origem.O pedido de concessão de antecipação de tutela recursal foi indeferido (mov. 15).A agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 22).Foi determinada a retificação do cadastro, o que foi realizado.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se na origem de inventário proposto por Yolanda Hidalgo, viúva supérstite (companheira) do de cujus Reginaldo Costa D´Assumpção, falecido em 06.06.2012.Após a nomeação da companheira como inventariante, apresentou as primeiras declarações. Em seguida, os parentes colaterais Aidê de Lourdes Costa D’Assunção Fiori e João Isidoro Gomes de Assunção Jr. (irmã e sobrinho do falecido) requereram a habilitação como herdeiros dos bens deixados pelo de cujus, na condição de parentes colaterais, o que foi indeferido pelo Juízo singular e após recurso de agravo de instrumento n. 1.351.646-2 houve parcial reforma da decisão para o fim ser reconhecida a possibilidade de bens não adquiridos no curso da união estável, em relação aos quais os colaterais teriam direito de herança, assim o MM. Juízo singular determinou a inclusão dos herdeiros colaterais.Após citação dos demais parentes colaterais a inventariante apresentou petição requerendo a aplicação do art. 1.829 do CC ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, o que foi indeferido pelo juízo singular sob a alegação de preclusão.No agravo de instrumento n. 0075580-83.2021.8.16.0000, em acórdão de relatoria da e. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, em 19.05.2022, foi dado provimento ao recurso da companheira supérstite para reconhecer a aplicabilidade do art. 1.829 do Código Civil ao caso concreto, em decorrência da tese fixada pelo STF no RE 646721, com a seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DEIXA DE ACOLHER PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.890 DO CÓDIGO CIVIL – INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.016, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO ACOLHIMENTO – INFORMAÇÕES PLENAMENTE ACESSÍVEIS NO PROCESSO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – PRETENSÃO DE VER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 1.890 DO CC AO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE – QUESTÃO QUE HAVIA SIDO PREVIAMENTE DELIBERADA NOS AUTOS – SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EFICÁCIA IMEDIATA E ERGA OMNES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA ALCANÇAR TODOS OS INVENTÁRIOS EM QUE NÃO TENHA HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA – CASO CONCRETO QUE É ALCANÇADO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO – RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.890 DO CC AO CASO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARENTES COLATERAIS DA PARTILHA – EFEITOS DA INCIDÊNCIA DA NORMA E OUTRAS REGRAS QUE DEVERÃO SER ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0075580-83.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN -
J. 18.05.2022)Do corpo do acórdão constou:
“(...) Em outros termos, em razão da modulação dos efeitos e da ausência partilha transitada em julgado no caso em análise, é plenamente aplicável a tese oriunda do julgamento do RE 646721, pela qual o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, sendo imperioso o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada, nesse ponto, para admitir a aplicabilidade do art. 1.829 do Código Civil ao caso.Todavia, uma vez que a decisão agravada meramente deixou de aplicar o art. 1.829 do CC ao caso concreto por entender que a questão estava preclusa, entendo que a pretensão de exclusão dos parentes colaterais do de cujus da partilha e dos autos de inventário não poderá ser analisada diretamente por esta Corte de Justiça, porque os efeitos da incidência do art. 1.829 do Código Civil e das normas invocadas na contraminuta dos Agravados deverão ser objeto de prévia análise pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Deixo, portanto, de conhecer do recurso, nesse ponto.”Após o julgamento acima, o juízo “a quo” proferiu decisão de exclusão dos colaterais na sucessão, pela decisão de mov. 234:“(...) O julgamento do Recurso Extraordinário 646.721/RS reconheceu de forma incidental a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.820 do CC/2002".(...)No caso em voga, o de cujus não possui descendentes e ascendentes vivos, de modo que, aplicando-se o artigo acima transcrito, deve figurar como requerente na demanda sucessória apenas a cônjuge supérstite, no caso, YOLANDA HIDALGO.Dessa forma, à Serventia para que exclua AIDÊ LOURDES COSTA D'ASSUNÇÃO FIORI, CARLOS ALBERTO MAGGI DE ASSUNÇÃO, ESPÓLIO DE DORIVAL COSTA ASSUNÇÃO representado por CELMIRA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, ESPÓLIO DE JOÃO ISIDORO GOMES DE ASSUNÇÃO representado por ROSEMIRA MAGGI e JOÃO ISIDORO GOMES DE ASSUNÇÃO JUNIOR.Por fim, considerando que restará apenas YOLANDA HIDALGO no polo ativo, intime-se a Autora para que manifeste seu interesse no arrolamento de bens, nos termos do artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias”.De consequência, foram desabilitados dos autos os parentes colaterais e intimada a inventariante (mov. 235 a 241).Após a inventariante requereu a desistência do inventário, optando pelo inventário extrajudicial (mov. 243), de modo que o pedido de desistência foi homologado com extinção do processo, sem resolução do mérito (mov. 245). O Juízo singular homologou o pedido de desistência e declarou extinto o processo (mov. 245).Após Aidê de Lourdes Costa D’Assunção Fiori e João Isidoro Gomes de Assunção Junior apresentaram embargos de declaração, alegando nulidade processual porquanto não teriam sido intimado da decisão de mov.234, bem como omissão em relação à apreciação da petição de mov. 231 na qual alegaram que o de cujus quando oficializou a união estável com a inventariante já tinha 60 anos e que deveria aplicar-se o regime da separação obrigatória de bens.A inventariante noticiou que Aidê de Lourdes Costa D’Assunção Fiori havia falecido em 22.05.2021 (mov. 260).Houve deferimento da substituição processual de Aidê de Lourdes Costa D’Assunção Fiori pelo seu filho José Vicente D’assunção Fiori.Na sequência, o juízo “a quo” julgou os embargos de declaração, não conhecendo dos aclaratórios em relação à Aidê de Lourdes Costa D’Assunção Fiori (espólio) e rejeitando dos aclaratórios de João Isidoro Gomes de Assunção Junior nos seguintes termos (mov. 271):“(...) A Embargante opôs os embargos de declaração, alegando nulidade por ausência de intimação da decisão proferida em #234.1. Pleiteou ainda a análise da omissão quanto à manifestação de #231.1.Primeiramente, insta salientar que foi noticiado em #260.1 o falecimento da herdeira AIDÊ LOURDES COSTA D'ASSUNÇÃO FIORI em 22/05/2021, tendo esta oposto os presentes embargos por seu procurador em 18/04/2023.Da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas diversas intimações do procurador da parte Embargante, após a suposta data de falecimento (#204/205/231.1), sendo que por certo caberia ao advogado não apenas informar o óbito da parte, mas também promover a sua substituição processual nos moldes do art. 110 do Código de Processo Civil, regularizando o polo através dos respectivos legitimados. Entretanto, o advogado somente o fez neste momento processual.Cumpre salientar ainda, que da mesma forma que se extinguiu os poderes outorgados ao procurador após o evento morte, o mesmo parece ter acontecido em face da procuração outorgada pela falecida ao seu filho e único herdeiro (#1.2 - fls. 60), sendo que não houve nos autos pedido de substituição processual anterior à oposição do recurso, nem mesmo pedido de habilitação do herdeiro, pelo que não é possível reconhecer os Embargos oposto por procurador sem poderes.Sendo assim, tem-se que os presentes Embargos Declaratórios não comportam conhecimento, tendo em vista que a procuração outorgada pela herdeira deixou de produzir efeitos com o seu falecimento, sendo incabível a oposição do recurso em seu nome, pois tal ato foi praticado quase 02 anos após o falecimento, devendo este apenas ser conhecido quanto a oposição por JOÃO ISIDORO GOMES DE ASSUNÇÃO JUNIOR.Por sua vez, dos Embargos opostos por JOÃO ISIDORO GOMES DE ASSUNÇÃO JUNIOR, tem-se que resta preclusa a análise da manifestação de #231.1, porquanto a questão foi deliberada em #234.1, e pelo que se verifica dos argumentos apresentados pelo Embargante, busca-se meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência.Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo aponta-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual.(...)Assim, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos quanto à falecida AIDÊ LOURDES COSTA D'ASSUNÇÃO FIORI, e REJEITO os embargos declaratórios opostos por JOÃO ISIDORO GOMES DE ASSUNÇÃO JUNIOR pela ausência de vícios.Ademais, defiro o pedido de substituição processual de #268.1, pelo que deverá o herdeiro interessado promover as diligências que entende necessárias quanto à fase processual em que se encontra, ressalvando-se, contudo, a extinção do processo conforme se percebe da sentença prolatada em #245.1.”Denota-se que os agravantes apontam como decisão agravadas as de mov. 234 e 271 dos autos originários. Ocorre que o presente não merece ser conhecido por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento). Explico.Conforme se extrai do relato acima dos autos de origem, foi proferida sentença terminativa, que extingui o processo pela desistência. Os recorrentes interpuseram embargos de declaração posteriormente, os quais foram rejeitados/não conhecidos. Ainda que apontem como decisões agravadas de mov. 234 (anterior à sentença) e de mov.271 que julgou os embargos de declaração, ao tempo em que houve decisão terminativa nos autos de origem, em verdade os embargos de declaração atacavam também a sentença, ao tempo em que se alegava omissões ainda que referentes a nulidade processual. Ao tempo em que foi proferida sentença (terminativa), extinguindo o processo de inventário, ainda que opostos embargos de declaração apontando nulidade processual, o recurso cabível é a apelação (CPC, artigo 1009).
Isto porque é apelação civel que tem amplo efeito devolutivo, permite ao orgão ad quem a análsie das qauestões de fato e de direito discutidas no curso da demanda, como no caso em exame, em que se pretende não somente a nulidade da sentença proferida mas também se ataca decisão anterior alegando nulidade processual por ausênci de intimação. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. §1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
Portanto, a interposição do presente recurso de agravo de instrumento se revela como erro grosseiro, sendo incabível o seu conhecimento pela inadequação da via eleita.Inclusive, pontuo que inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro inescusável.Nesse sentido é o precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. É inadmissível a interposição de recurso de agravo de instrumento contra sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, tendo em vista se tratar de decisão terminativa atacável por recurso de apelação cível, com base no art. 203, §1º, c/c art. 1.009, caput, ambos do NCPC.2. O princípio da fungibilidade recursal apenas é aplicável quando há dúvida objetiva, devendo ser afastado nos casos de erro grosseiro.3. Recurso não conhecido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012356-02.2018.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO Ora uma vez proferida sentença, não há se admitir recurso de agravo de instrumento em face de decisão anterior a ela, ainda que alegada nulidade processual desta decisão e atos subsequentes. Por tais razões, proponho o não conhecimento do agravo de instrumento.