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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005927-63.2019.8.16.0129/3
Recurso: 0005927-63.2019.8.16.0129 Pet 3
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Adicional de Horas Extras
Requerente(s): Município de Paranaguá/PR
Requerido(s): ARAMIS SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Paranaguá, com fundamento no artigo
102, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal
deste Tribunal.
Alegou o recorrente, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito,
sustentou ter havido ofensa aos artigos 5°, incisos II; 7º, incisos XIII e XIV; 37, caput; todos da
Constituição da República.
Da análise dos autos, verifica-se que a análise da matéria suscitada no recurso extraordinário perpassa
necessariamente pela análise de legislação infraconstitucional local (Estatuto do Servidor de Paranaguá –
Lei 46/2006), encontrando, assim, o óbice das Súmulas 279[1] e 280[2] do Supremo Tribunal Federal.
Ressalte-se que a suposta ofensa, se existente, seria indireta ou reflexa ao texto constitucional. Inviável,
portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO – FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIAPELA LEI
ESTADUAL N. 10.254/1990. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO
LOCAL: SÚMULASNS. 279 E 280DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1244284
AgR/SP, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 25-03-2020 PUBLIC 26-03-2020). Grifo
nosso.
E, ainda:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Contratação temporária.Validade da contratação.
Ausência de prequestionamento. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório.
Súmulas279, 280e 282 do STF. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo
regimental. Verba honorária majorada em 10%. (ARE 1208766 AgR/MG,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-02-2020 PUBLIC 20-03-2020). Grifo
nosso.
Dessa forma, inadmito o presente Recurso Extraordinário.

Curitiba, data da assinatura digital.
Intimem-se.

Fernando Swain Ganem
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

[1]“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”
[2]“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.