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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo interno, manejado com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Relatora que inadmitiu a Reclamação, com fundamento no art. 485, I e VI do Código de Processo Civil.
Sustenta o Agravante: (a) o IAT decidiu criar um novo dispositivo de controle de petrechos de pesca e impor o seu uso sob pena de perdimento das tralhas de pesca; (b) a demanda nem questiona a inclusão do lacre criado pelo IAP, mas apenas a atitude do órgão de fiscalização de manter a exigência do seu uso sob pena de perdimento do material para a fiscalização a quem não entregou os referidos dispositivos de controle; (c) na reabertura da pesca em março de 2017, o IAP não tinha mais lacres para atender o plano de controle de petrechos de modo que quem não recebeu, ficou sem pescar; (d) a reclamação teria cabimento no art. 988, II do Código de Processo Civil; (e) o acórdão teria decidido de forma ilegal, pois não se questiona a ausência de normas mas a manutenção da exigência do uso dos lacres mesmo para quem não recebeu o dispositivo; (f) o IAP abusou do poder de polícia; (g) a decisão da Turma Recursal tornou-se ilegal justificando a admissão da reclamação; (h) a reclamação deveria ser admitida porque fundada no inciso II do Art. 988, do Código de Processo Civil; (i) se inexiste lei que atribua ao IAP a concessão dos específicos lacres, a decisão da turma foi teratológica de modo que a reclamação deveria ser admitida para rever a decisão da Turma; (j) houve erro de julgamento e a reclamação aponta isto.
Pretende o conhecimento e o provimento do presente para que seja reconsiderada a decisão agravada.
Intimado, o Agravado ofereceu contrarrazões (mov. 10.1).
Entendendo não existir motivo capaz de justificar a reconsideração da decisão agravada, submeto o recurso ao julgamento do Colegiado.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso merece ser conhecido.
Por primeiro, transcrevo a decisão monocrática que inadmitiu a Reclamação. Veja-se:
“[...]. III. A reclamação funda-se, em tese, no artigo 988, II, do CPC, sustentando o descumprimento da 2ª Recursal Suplementar dos Juizados Especiais da autoridade das decisões deste Tribunal de Justiça, que visa combater decisões ilegais ou teratológicas.Por primeiro, dispõe o art. 988, II do Código de Processo Civil e art. 290, II do RITJPR: [...]. Sobre a reclamação, é a doutrina:“A reclamação, que não tem natureza recursal, mas constitui meio autônomo de impugnação das decisões judiciais, deve ser proposta perante o tribunal, qualquer que, seja ele, cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. Tem natureza jurídica de ação e cria um novo processo. Sua finalidade é cassar a decisão reclamada, e não anulá-la ou reformá-la. Pode ser interposta por qualquer das partes do processo em que proferida a decisão reclamada, e pelo Ministério Público (incluindo o Ministério Público estadual, como decidiu o STF). O sujeito passivo será a parte beneficiária da decisão reclamada”. (GONÇALVES, Marcus V. R. Direito Processual Civil. 14ª edição. São Paulo: Saraiva, 2023, fls. 936/937)Portanto, em síntese, tem-se que o objeto da reclamação é preservar/garantir a competência e a autoridade das decisões proferidas, porém, descabida é a utilização desta como sucedâneo recursal. Veja-se:“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE LAVRA DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL. ART. 988 DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DPVAT. SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - 1. Na origem, trata-se de reclamação apresentada pela agravante, em face de acórdão da lavra da 2ª Turma Recursal Provisória dos Sistemas dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.2. De acordo com o texto constitucional (art. 105, inciso I, alínea f), compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O Código de Processo Civil regulamenta a reclamação nos artigos 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da "autoridade das decisões do tribunal" (art. 988, inciso II, do CPC).3. A partir da Resolução STJ n. 3/2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para "processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes".4. Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".5. O Tribunal de origem, apesar do não conhecimento do recurso, e com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a parte recorrente faz jus à indenização do seguro obrigatório de forma proporcional à lesão, qual seja, 10% (dez por cento) para a coluna lombar, não havendo descumprimento de disposições legais.Desse modo, é claro que a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o reexame das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.6. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.212.677/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)Feitas estas considerações, no caso em concreto, não há demonstração pelo Reclamante no que a decisão objeto da presente afronta decisão desta Corte, limitando-se a afirmar, em suma: “pelo recebimento dessa EMENDA A INICIAL, com supedâneo no inciso II do art. 988 do CPC, cabível a espécie, que se refere a garantia da autoridade das decisões do Tribunal pois, a decisão contida no v. Acordão em referência deu-se de forma teratológica, uma vez que contraria as posições definidas nos julgados do Tribunal que busca combater as decisões de cunho teratológico, conforme é da orientação do Enunciado 141 do TJPR e do próprio STJ (Rcl 7.861/SP)” (mov. 1.1, fl. 10, destaques do original).Ora, deveria o Reclamante apontar qual é o entendimento doTribunal em casos análogos e no que a decisão impugnada a descumpriu, quando, na verdade, buscou rediscutir os fatos, pretendendo um novo desfecho a causa, não sendo este o meio cabível. Neste sentido: [...]. Assim, do todo o exposto, é de se indeferir a inicial, extinguindo a presente, sem resolução do mérito com fundamento nos artigos 485, I e Vi do Código de Processo Civil” (mov. 10.1).
Do exposto, verifica-se que a decisão ora agravada inadmitiu a Reclamatória por entender que o expediente não se presta como sucedâneo recursal.
Ainda, não basta apenas a discordância da parte quanto à solução tomada pela 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, mas impõe-se-lhe a demonstração do que a decisão impugnada descumpriu o entendimento do Tribunal
Em contrapartida, o Recorrente não apresentou qualquer fundamentação apta a alterar a decisão agravada, mas, apenas, retomando os fundamentos já apresentados quando da Reclamação - que o objetivo do presente assim como da Reclamação é combater decisões teratológicas.
Neste sentido:
"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO À RECLAMAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA REFERENTE À PRESCRIÇÃO SEQUER TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. PONTO NÃO CONHECIDO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC AUSENTES. ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE TRATOU DA MATÉRIA REFERENTE ÀS TARIFAS SOB A ÓTICA DO TEMA 958 DO STJ INVOCADO PELO RECLAMANTE/AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REANÁLISE DE PROVA CONCERNENTE AO CASO CONCRETO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO CÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO". (TJPR - 7ª Seção Cível - 0039194-88.2020.8.16.0000/1 - Umuarama -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -
J. 19.04.2021)
"AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.021, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A RECLAMAÇÃO CÍVEL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 988, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO.2. ARESTO PROLATADO PELA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. RECLAMAÇÃO QUE VISA A REFORMA DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, MEDIANTE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO. REANÁLISE DE PROVAS. RECLAMAÇÃO INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES.3. APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º, DO ARTIGO 1.021, DO CPC/15. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA AO AGRAVANTE". (TJPR - 4ª Seção Cível - 0026792-72.2020.8.16.0000/2 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 16.11.2020)
Em tais condições, voto em conhecer e desprover o agravo interno.
Contudo, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, porque ainda que o Agravante não tenha razão, não há como considerar o recurso protelatório.
Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, por primeiro, houve inovação recursal (mov. 1.1, fl. 13 do A.Int e mov. 1.1 da Reclamação), o que impede a sua apreciação nesta oportunidade.
Ainda que assim não o fosse, quanto ao não conhecimento da Reclamação, tem-se que a matéria encontra-se debatida.
Ademais, frisa-se pela desnecessidade de menção à norma jurídica quando a decisão impugnada, como no caso, se debruça sobre o tema. Neste sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento explícito. Requisitos. Embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento ficto. Art. 1.025, do CPC/15. Requisitos.1. O Supremo Tribunal Federal sempre exigiu o prequestionamento explícito da matéria constitucional ventilada no recurso Por outro lado, não admite o chamado “prequestionamento implícito”.2. Não há necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o artigo da Constituição Federal para se estar caracterizado o prequestionamento explícito. Basta que o ato judicial tenha decidido a questão constitucional.3. Mesmo com a interposição de embargos de declaração, é necessário que o Tribunal de origem efetivamente esteja obrigado a se manifestar sobre determinada questão constitucional. Não raro, há inovação recursal, como ocorreu no caso concreto.4. O entendimento dominante no STF sempre foi no sentido de que o ponto omitido pelo acórdão recorrido, desde que opostos embargos de declaração e diante da recusa da instância de origem em se manifestar sobre ele, é passível de apreciação no recurso extraordinário, sem a necessidade de arguição de nulidade do acórdão. Ou seja, o STF sempre admitiu o prequestionamento ficto, suavizando, claramente, a austeridade literal do enunciado constante de sua Súmula nº 356/STF.5. O art. 1.025, do CPC/2015, apenas agasalhou o entendimento dominante no STF, cristalizado na Súmula nº 356/STF, consagrando o prequestionamento ficto.6. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).7. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1271070 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, J. 08/09/2020).
2. Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, nos termos da fundamentação aqui expendida.