Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016137-12.2018.8.16.0000,
DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO
IGUAÇU.

AGRAVANTE: GOVERNO DO PARANÁ – SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA.
AGRAVADO: AHMAD MAHMOUD OMAIRI.
INTERESSADOS: AFAF MANAA OMAIRI.
RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE
BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA COM
RECONHECIMENTO DE QUE O BEM É IMPENHORÁVEL, POR SE
TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LV
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO SURPRESA. VEDAÇÃO.
ARTIGOS 9º E 10 DO CPC/2015. NULIDADE DO DECISUM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo
de Instrumento nº 0016137-12.2018.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é agravante GOVERNO DO
PARANÁ – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e agravado AHMAD
MAHMOUD OMAIRI.
I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto
pelo ESTADO DO PARANÁ, contra a decisão exarada nos autos da Execução
Fiscal nº 0005577-82.1999.8.16.0030, que rejeitou os embargos de
declaração interpostos, mantendo, assim, a decisão que determinou a
suspensão da hasta pública do imóvel penhorado, reconhecendo sua
impenhorabilidade por se tratar de bem de família (mov. 126.1 e 144.1).
Alega o Recorrente, em síntese, que ao prolatar decisão
determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel do executado
(mov. 126.1), o MM Juízo deixou de oportunizar a prévia manifestação do
Exequente, mormente para efeito de impugnar a alegação de
impenhorabilidade manifestada pelo devedor.
Defende, assim, que o procedimento adotado afronta
claramente os princípios do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, da vedação à decisão surpresa e da cooperação, conforme
dispõe o Código de Processo Civil.
Nota, ainda, que o imóvel objeto da constrição judicial, ao
menos em sua integralidade, não é alcançado pela proteção da
impenhorabilidade de que cuida a Lei nº 8.009/90.
Aduz, para tanto, que conforme consta no laudo de avaliação
encartado no mov. 85, o imóvel, à época, estava sendo ocupado pelo Sr.
Mohamed Ali Salame, que não declarou, no ensejo, tratar-se de bem de
família, de modo que resta patente que não vinha sendo utilizado para a
moradia do executado ou de seus familiares.
Observa, ainda, que o imóvel é composto por três
pavimentos, sendo o térreo composto por uma sala comercial, condição que
não se identifica com o objeto de proteção da Lei nº 8.009/90, tanto que,
inclusive, vem sendo alugada à Rosemari Comércio de Auto Peças Ltda.,
como se extrai do documento encartado no mov. 120.11, a demonstrar que
se trata de unidade autônoma em relação ao restante do prédio.
Conclui ser patente, portanto, a nulidade da decisão ao não
observar as regras procedimentais elencadas nos artigos 9º e 10 do Código
de Processo Civil, pelo que pugna pelo provimento do recurso.
Por meio da decisão de mov. 5.1, foi concedido o efeito
suspensivo até o julgamento final do presente recurso.
O d. magistrado de primeiro grau foi devidamente
comunicado da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso (mov.
8.1).
A parte interessada foi devidamente intimada para responder
ao presente recurso (mov. 11), tendo permanecido inerte (mov. 14.1).
A d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer
exarado pelo Procurador de Justiça, Dr. Francisco Gmyterco, manifestou-se
pelo conhecimento e provimento do recurso, para que os autos retornem
ao Juízo de origem, dando-se oportunidade ao Estado do Paraná para,
querendo, impugnar a impenhorabilidade do imóvel e produzir provas que
julgar necessárias para comprovar sua alegação (mov. 17.1).
É a breve exposição.

II - Admito o processamento do Agravo de Instrumento por
estarem, prima facie, presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que
tempestivamente interposto, além de conter os demais pressupostos
processuais.
Conforme se depreende dos autos, em 15.09.1999, o Estado
do Paraná ajuizou Execução Fiscal nº 0005577-82.1999.8.16.0030, em face
de AHMAD MAHMOUD OMAIRI, visando cobrança de ICMS, conforme CDA nº
02361091-4, no importe de R$ 161.225,41 (mov. 1.1).
Após várias diligências, inclusive, com nomeação de curador
especial a parte executada (mov. 29.1), foi facultado ao Exequente a
alienação do bem constrito (decisão de mov. 94.1) e, em seguida divulgado
o Edital de Leilão, com data designada para o dia 28/03/2018 (mov. 113.1).
Após a comprovação da adoção das formalidades legais
(mov. 116.1), foi colacionada ao feito, exceção de pré-executividade
interposta por AFAF MANAA OMAIRI, esposa do executado, na qual informa
que o imóvel penhorado nos autos, é o único bem de propriedade do
executado e seu (50% para cada na forma legal), sendo destinado para
moradia de sua família, pelo que postulou pela suspensão dos atos de
expropriação do referido imóvel e, após vista da parte contrária, pelo
reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do imóvel, determinando o
levantamento da constrição judicial, ou, alternativamente, reconhecido seu
direito à meação. Juntou, ainda, documentos de mov. 120.2 a 120.12.
O d. Magistrado singular, então, sem oportunizar qualquer
manifestação da Fazenda Pública Exequente, assim decidiu:

1. Inicialmente, determino a suspensão da hasta pública do
imóvel penhorado, posto que a medida se faz necessária haja
vista que se trata de bem de família.
A Lei de n. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade
do bem de família, é clara quando afirma em seu artigo 1º
que será “impenhorável e não responderá por qualquer tipo
de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra
natureza, contraída pelos conjugues ou pelos pais ou filhos
que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas
hipóteses previstas nesta lei”.
Insta salientar que, para os efeitos da impenhorabilidade,
considera-se como residência o imóvel único utilizado pela
entidade familiar de maneira permanente.
A impenhorabilidade do bem de família, prevista em lei
específica, visa a preservar o devedor do constrangimento
que o relegue ao desabrigo.
No caso em tela, é possível observar que, se trata de bem
único em nome da executada, servindo inclusive como
moradia de sua família.
2. No mais, diga a Fazenda Pública acerca do prosseguimento
do feito. (mov. 126.1)

Interpostos embargos de declaração pelo Exequente (mov.
136.1), o d. Juízo a quo rejeitou os declaratórios, com base nos seguintes
fundamentos:

1. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos.
No mérito, entretanto, os aclaratórios não merecem ser
acolhidos, eis que ausentes os requisitos legais.
E ao contrário do que alega a embargante, não há qualquer
omissão na decisão hostilizada. Em verdade, os aclaratórios
consistem em mero inconformismo, o que, como bem se
sabe, não autoriza o manejo de embargos de declaração.
Do teor do recurso apresentado é possível extrair, com
absoluta clareza, que o embargante manifesta tão somente
sua discordância com a posição do Juízo em determinar a
suspensão da hasta pública designada em razão do bem
imóvel penhorado estar configurado como bem de família.
Analisando a presente execução fiscal é possível observar que
de fato, o imóvel se trata de bem de família, abrangido pela
Lei n. 8.009/90, restando devidamente comprovado pela parte
executada, consoante demonstram documentos acostados em
seq. 120.3/120.12.
Eventual contradição externa, como se percebe, não é base
à oposição de embargos de declaração.
Com relação a esta, deve a parte manejar o recurso adequado
para a rediscussão da matéria, conforme dispõe o art. 505 do
Código de Processo Civil.
Deste modo, não havendo qualquer vício na decisão
guerreada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.
2. Pelo esposado, conheço dos embargos de declaração e, no
mérito, lhe nego provimento, ante o não preenchimento dos
requisitos legais. (mov. 144.1)

Contra referida decisão insurge-se o Estado do Paraná,
alegando, em síntese, que a decisão é nula, por ferir direitos constitucionais,
bem ainda por não observar as regras procedimentais elencadas nos artigos
9º e 10 do Código de Processo Civil.
Adiante-se que lhe assiste razão.
Ora, da narrativa supra se conclui que, a decisão recorrida,
ao não determinar a intimação prévia do Agravante para se manifestar,
sobre a exceção de pré-executividade apresentada por AFAF MANAA
OMAIRI, bem ainda sobre os documentos por ela colacionado,
reconhecendo, de pronto, com base única e exclusivamente nas alegações
e documentos da parte Excipiente, a hipótese de que o imóvel penhorado
nos autos se constituiria em bem de família, bem ainda que seria o único
bem em nome da parte executada, violou flagrantemente os princípios do
contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
(...)
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Não bastasse a ofensa direta aos princípios constitucionais
elencados, depreende-se, ainda, que o Novo Código de Processo Civil, em
seus artigos 9º e 10, assim preceitua:

“Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem
que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311,
incisos II e III;
III - à decisão prevista no art. 701”.

“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição,
com base em fundamento a respeito do qual não se tenha
dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se
trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
(grifamos)

Segundo as lições de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE
ANDRADE NERY, comentando o art. 10/CPC/15: “Poderes do juiz e proibição
da decisão surpresa. Questões de ordem pública. A norma está em
consonância com as garantias constitucionais do devido processo legal (CF
5º caput e LIV) e do contraditório (CF 5º, LV) e não permite que o juiz ou
tribunal decida qualquer questão dentro do processo, ainda que seja de
ordem pública, sem que tenha sido dada às partes, previamente,
oportunidade para manifestarem-se a respeito dela.” (NERY JUNIOR, Nelson,
ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Comentários ao Código de Processo Civil.
São Paulo: RT, 2015, p. 214), com cujo entendimento corrobora JOSÉ
MIGUEL GARCIA MEDINA, apontando que: “... às partes deve ser
reconhecido o direito de participar ativamente no procedimento de tomada
da decisão judicial. Tal participação consiste em poder influir decisivamente
nos destinos do processo...” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de
Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: RT, 2015. p. 61).
O Novo Código de Processo Civil, impõe no art. 10, portanto,
a necessidade de intimação das partes antes da prolação da decisão,
situação esta que, no presente caso concreto, não foi observada, tendo em
vista o reconhecimento da impenhorabilidade total do imóvel, por se tratar
de bem de família, sem oportunizar a manifestação do ora Recorrente,
ofendendo-se o princípio do contraditório, bem como o princípio da vedação
de decisões surpresas, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da
decisão recorrida.
Inclusive, nesse sentido, caminhou o parecer exarado pela d.
Procuradoria Geral de Justiça (mov. 17.1-TJ).
Sobre o tema, inclusive, calha trazer à baila recente decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO
SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10
DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.
VIOLAÇÃO. NULIDADE.
1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem
julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o
fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas
partes ou objeto de contraditório preventivo.
2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode
decidir, em grau algum de jurisdição, com base em
fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria
sobre a qual deva decidir de ofício.
3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa,
também conhecida como decisão de terceira via, contra
julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo
instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada
pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.
4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o
litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior
oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de
ordem pública que dispensam provocação das partes.
Somente argumentos e fundamentos submetidos à
manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo
julgador, devendo este intimar os interessados para que se
pronunciem previamente sobre questão não debatida que
pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial.
5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes
um procedimento permanentemente interacional, dialético e
dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na
formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo
CPC.
6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao
princípio do contraditório, assegura às partes o direito de
serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as
questões relevantes do processo, ainda que passíveis de
conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se
manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência.
Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do
CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a
intimação das partes para que se manifestem previamente à
decisão judicial. E a consequência da inobservância do
dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de
terceira via, na medida em que fere a característica
fundamental do novo modelo de processualística pautado na
colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador.
7. O processo judicial contemporâneo não se faz com
protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na
atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja
conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais
principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é
uma das suas manifestações, é traço característico do
CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em
diversos outros dispositivos espraiados pelo Código.
8. Em atenção à moderna concepção de cooperação
processual, as partes têm o direito à legítima confiança de
que o resultado do processo será alcançado mediante
fundamento previamente conhecido e debatido por elas.
Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no
processo, com violação ao dever judicial de consulta e
contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se
pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de
ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto
àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício"
(MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz;
MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209).
9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma
decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos
operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma
dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em
assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de
aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do
processo e de legitimação decisória.
10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso
concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de
fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes
antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do
CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual
cooperativo. Tal necessidade de abrir oitiva das partes
previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando
passível de atuação de ofício, não é nova no direito
processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, §4º, da
LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório
dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual
hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível,
a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência
prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art.
933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do
julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na
instância de origem para permitir a participação dos titulares
do direito discutido em juízo na formação do convencimento
do julgador e, principalmente, assegurar a necessária
correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo
desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da
decisão prolatada.
12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de apelação
da autora mediante fundamento original não cogitado,
explícita ou implicitamente, pelas partes. Resolveu o Tribunal
de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto
o processo sem resolução de mérito por insuficiência de
prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de
exercitar sua influência na formação da convicção do
julgador. Por tratar-se de resultado que não está previsto
objetivamente no ordenamento jurídico nacional, e refoge ao
desdobramento natural da controvérsia, considera-se
insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da
proibição da decisão surpresa, posto não terem as partes
obrigação de prevê-lo ou advinha-lo. Deve o julgado ser
anulado, com retorno dos autos à instância anterior para
intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade
aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias.
13. Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o
fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser
relevante e guardar potencial capacidade de alterar o
julgamento prolatado. A despeito da analogia realizada no
julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ
proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia
(REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, DJ de 28/4/2016), a extensão e o alcance da
decisão utilizada como paradigma para além das
circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em
que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em
decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório"
recomenda cautela. A identidade e aplicabilidade automática
do referido julgado a situações outras que não aquelas
diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre
com a controvérsia em liça, merece debate oportuno e
circunstanciado como exigência da cooperação processual e
da confiança legítima em um julgamento sem surpresas.
14. A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da
autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente
previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica
e risco de decisões contraditórias. O sistema processual
pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum
probationis apenas para situações bastante específicas e em
processos de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada
com parcimônia pelo legislador nos casos de ação popular
(art. 18 da Lei 4.717/1965) e de Ação Civil Pública (art. 16 da
Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses casos com
expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção
do processo sem julgamento do mérito, mas de pedido
julgado "improcedente por insuficiência de provas, hipótese
em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com
idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" (art. 16,
ACP).
15. A diferença é significativa, pois, no caso de a ação coletiva
ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, a
própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna
imutável e indiscutível a sentença no limite das provas
produzidas nos autos. Não impede que outros legitimados
intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige
prova nova para admissibilidade initio litis da demanda
coletiva.
16. Não é o que se passa nas demandas individuais decidas
sem resolução da lide e, por isso, não acobertadas pela
eficácia imutável da autoridade da coisa julgada material em
nenhuma extensão. A extinção do processo sem julgamento
do mérito opera coisa julgada meramente formal e torna
inalterável o decisum sob a ótica estritamente
endoprocessual. Não obsta que o autor intente nova ação
com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa
de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda
assim receba decisão díspar da prolatada no processo
anterior. A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das
partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais de
controle eficiente.
Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte
Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP recomenda
interpretação comedida, de forma a não ampliar em demasia
as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da
preclusão máxima.
17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para
adequação do procedimento à legislação federal tida por
violada, sem ingresso no mérito por esta Corte com supressão
ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não
apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo
efeito pedagógico da observância fiel do devido processo
legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever
do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto
Processual de 2015.
18. Recurso Especial provido.
(REsp 1676027/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 11/10/2017)

No mesmo sentido, reconhece a jurisprudência desta Corte:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO
INCISO IV, ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO
VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO). IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO
FOI INTIMADA ACERCA DE TEMA INÉDITO NOS AUTOS.
NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE
ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA
CASSADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 2ª C.Cível - 0000902-12.2014.8.16.0043 - Antonina -
Rel.: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 05.06.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
IMPENHORABILIDADE DOS ALUGUÉIS DAS SALAS
COMERCIAIS PERTENCENTES À EXECUTADA. DECISÃO
PROFERIDA COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO
QUAL A PARTE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE
MANIFESTAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA
DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE ADVERSA.
DECISÃO QUE IMPLICOU SURPRESA E OFENSA AO
CONTRADITÓRIO. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC/15.
PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DO DECISUM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 13ª C.Cível - 0037488-75.2017.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 16.05.2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO REVISIONAL.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO
CONFIGURADA. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. SENTENÇA
CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO ADESIVO
PREJUDICADO.
(TJPR - 4ª C.Cível - 0001510-12.2016.8.16.0149 - Salto do
Lontra - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - J. 20.06.2018)

Por tudo que restou exposto, voto no sentido de conhecer e
dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para o fim
de anular a decisão recorrida, por ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, 9º e 10 do Código de Processo Civil/2015,
determinando que seja oportunizado ao Estado do Paraná para, querendo,
impugnar a exceção de pré-executividade e documentos colacionados pela
parte interessada.

Ante ao exposto,
III - ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Acompanharam o voto do eminente Desembargador Relator,
os Exmos. Desembargadores José Sebastião Fagundes Cunha e Eduardo
Casagrande Sarrão.
Curitiba 21 de agosto de 2018.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Relator