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Processo:

I – RELATÓRIO
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra acórdão de mov. 31-TJ, que, por unanimidade de votos, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao seu recurso.
Em suas razões, a parte embargante alegou que o acórdão é contraditório com o REsp de nº 1.821.182/RS, em que o STJ entendeu que a média de mercado não pode ser limite e que a abusividade deve ser analisada de caso a caso. Defende que a parte embargante fornece crédito para pessoas com padrão administrativo financeiro diferenciado, não podendo ser comparada a outras instituições financeiras, para se aferir a abusividade. Requereu o prequestionamento e a concessão de efeitos infringentes.
É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos declaratórios merecem ser conhecidos, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.
De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, afastar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.
Ocorre que tais incúrias não são verificadas no caso em tela, tendo os embargos de declaração intuito de modificação do julgado, o que somente é admitido em caráter excepcional.
Nesse sentido:
“(....) III - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso.I V - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para negar provimento aos embargos de divergência (...)”(STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 785.344/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022).
In casu, não se verifica hipótese de contradição no acórdão.
É que a contradição apontada nos embargos de declaração, refere-se à divergência com o julgado que a parte embargante entende aplicável ao caso, contudo, tal vício não deve ser saneado por meio de embargos de declaração, vale dizer, a contradição a ser saneada deve ser verificada dentro do próprio decisum, e não a julgados nem às teses aventadas pela parte.
A propósito:
“(....) Para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo legal, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. (...)” (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 701.711/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016).
Vale dizer que inexiste qualquer obrigatoriedade do juízo se manifestar acerca do REsp de nº 1.821.182/RS, julgado pelo STJ, já que tal precedente não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 927 do CPC e os próprios termos do julgado deixam claro que o entendimento adotado é contrário.
Cita-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À CONCLUSÃO ALCANÇADA. JURISPRUDÊNCIA PERSUASIVA. DESNECESSÁRIO REBATER SUA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE.- Tendo esta Câmara exarado de forma fundamentada seu entendimento sobre a aplicação do direito ao caso em tela, não padece de omissão a decisão que deixou de rebater a aplicação de jurisprudência meramente persuasiva citada pelos ora embargantes.- Enunciado 11 da ENFAM[1]: “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do §1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0051541-22.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 02.02.2022)
Com isso, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, haja vista que, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, estes somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que não ocorre nos autos.
É o entendimento:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O dispositivo legal não é requisito essencial da sentença ou do acórdão, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'é dispensável, para que esteja satisfeito o requisito do prequestionamento, que o tribunal de segundo grau faça menção expressa ao dispositivo legal tido por violado. Basta, apenas, que a corte a quo tenha emitido juízo sobre a matéria jurídica inserta no preceito tido por maltratado'. 2. Os embargos de declaração devem respeitar os limites do art. 535, do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já decidida pelo Tribunal, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. Não se admite, em princípio, a modificação do julgado com a manifestação sobre temas já analisados na decisão colegiada, por ser vedado o efeito infringente nos embargos declaratórios, a não ser em casos excepcionais que não se coadunam com a hipótese dos autos. Embargos de Declaração rejeitados”. (TJPR, Emb. Dec. 0445576-9/01, 16ª Câmara Cível, Relator Paulo Cezar Bellio, j. 19/03/2008, DJ 7610, p. 240 a 247).
Assim, rejeita-se os embargos de declaração.
III – VOTO
Do que se expôs, propõe-se em conhecer e rejeitar os embargos de declaração.