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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pela defesa de FABIO JUNIOR VALENDORFE, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Pato Branco, que nos autos de execução de pena nº 0009627-46.2016.8.16.0131 unificou provisoriamente as reprimendas impostas ao reeducando, resultando um total de 06 anos, 05 meses e 10 dias, em regime semiaberto (mov. 1.1).
Nas razões recursais (mov. 1.2), a Defensoria Pública sustenta, em síntese, que um dos processos utilizados pelo magistrado para considerar a pena unificada não transitou em julgado. Diz que o recurso apresentado nos autos 5247-33.2023.8.16.0131 foi recebido, inexistindo fundamento para que uma sentença não definitiva seja considerada na decisão que unifica as penas.
Diante disso, requer o reconhecimento da ilegalidade da decisão que considerou pena decorrente de sentença não transitada em julgado na unificação de penas, de modo que a pena provisoriamente aplicada nos autos 005247-33.2023.8.16.0131 seja desconsiderada.
O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo apenado (mov. 1.4).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1-TJ).
É, em síntese, o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Observa-se que no curso da execução penal nº 0009627-46.2016.8.16.0131, sobreveio nova condenação contra o reeducando (autos nº 005247-33.2023.8.16.0131), a uma pena de 11 meses e 10 dias de detenção.
Atendo proposição do representante do Ministério Público, o magistrado singular procedeu a unificação provisória das penas, com os seguintes fundamentos:
“1. Fabio Junior Valendorfe requereu a progressão do regime semiaberto para o aberto, alegando, em síntese, que preenche os requisitos objetivos e subjetivos para tanto (evento 537.1). 2. O Ministério Público requereu a unificação de penas (evento 547.1). Com efeito, pendentes de cumprimento por Fabio as seguintes penas privativas de liberdade: a) autos nº 5146-11.2014.8.16.0131 desta Vara: 03 meses de detenção, que vem sendo cumprida em regime semiaberto; b) autos nº 7745-20.2014.8.16.0131 desta Vara: 02 anos de reclusão, que vem sendo cumprida em regime semiaberto; c) autos nº 13292-36.2017.8.16.0131 desta Vara: 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, que vem sendo cumprida em regime semiaberto; d) autos nº 2206-73.2014.8.16.0131 desta Vara: 15 dias de detenção, que vem sendo cumprida em regime semiaberto; e) autos nº 5247-33.2023.8.16.0131 desta Vara: 11 meses e 10 dias de detenção, a ser cumprida no regime semiaberto. O artigo 111 da Lei de Execução Penal prevê que “quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição”. As penas mencionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” já tinham sido objeto de unificação (evento 1.96). A outra pena imposta ao condenado também deve ser unificada.
Diante do exposto: a) unifico provisoriamente as penas impostas a Fabio Junior Valendorfe, resultando um total de 06 anos, 05 meses e 10 dias; b) mantenho o regime semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Intimem-se. 3. Em relação à progressão de regime, intime-se, por ora, a Defesa para que junte aos autos atestado de comportamento carcerário do apenado. Diligências necessárias”.
Não há qualquer reparo a ser feito na r. decisão agravada. Isso porque, inexiste óbice para a unificação da pena definitiva com pena provisória, vez que as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 7.210/1984 aplicam-se também ao preso provisório, a teor do que dispõe o artigo 2º do referido diploma legal, verbis:
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
A par disso, destaco que o artigo 111 da Lei de Execuções Penais dispõe que:
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.”
Portanto, ainda que o recurso de apelação interposto contra a sentença penal condenatória proferida na ação penal nº 005247-33.2023.8.16.0131 esteja pendente de julgamento, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência no caso sub judice, uma vez que remanesce o decreto de prisão cautelar contra do apenado (mov. 14.1 daqueles autos). A propósito:
“Tendo em vista que a prisão em flagrante de FABIO JUNIOR VALENDORFE preencheu os requisitos constitucionais e legais, não se vislumbrando, a priori, qualquer nulidade ou irregularidade formal, homologo o auto lavrado pela Autoridade Policial. O MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou pela decretação da prisão preventiva. DECIDO. Pelas peças do flagrante remetidas a este juízo, que o autuado é imputado a prática do crime de conduzir veículo com a capacidade psicomotora alterada pelo uso de crack. A prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se estampados pelos documentos e depoimentos até então coligidos pela autoridade policial. Como bem ressaltou a Promotora de Justiça, no caso dos autos, a segregação cautelar do custodiado se faz necessária, não podendo ser substituída por outra medida. Isto porque constata-se pelo oráculo (ev.7.1) que o mesmo possuí diversas condenações criminais e atualmente está cumprindo pena. Ou seja, o custodiado foi autuado em flagrante colocando em risco a vida e integridade física de diversas pessoas, sendo certo a manutenção da prisão é necessária para a garantia da ordem pública, de modo a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, se mostrando incabível a sua substituição por outra medida cautelar, servindo também como inibidor da prática de outras ações semelhantes pela indiciada e outros criminosos. Diante do exposto, converto a prisão em flagrante em preventiva do indiciado FÁBIO JUNIOR VALENDORFE, nos termos do artigo 310, inciso II, c/c artigo 312, ambos do Código de Processo Penal".
Assim, percebe-se que a decisão agravada determinou unificação de penas em benefício do próprio sentenciado, uma vez que a execução provisória no sistema progressivo já possibilita os benefícios executórios assim que cumpridos os requisitos legais.
Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DE PENAS, COM A CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 45, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 181, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA ‘E’, DA LEI DE EXECUÇÃO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1106) DE QUE É VEDADA UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA SOMENTE NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE, QUE NÃO SE APLICA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR CRIME APENADO COM RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RÉU MANTIDO PRESO CAUTELARMENTE NESTA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA QUE GARANTE ACESSO AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000741-86.2022.8.16.0031 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 31.10.2022)
AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 16%, PARA PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO, CONSIDERANDO O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA IDÊNTICA – INVIABILIDADE – NARCOTRÁFICO QUE POSSUI NATUREZA EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS, CONSOANTE ART. 5º, INC. XLIII, DA CF/88, ART. 2º, “CAPUT”, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, E ART. 112, §5º, DA LEP – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NOVA CONDENAÇÃO, NO PROCESSO EXECUTÓRIO – INVIABILIDADE – GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA JÁ EXPEDIDA DIANTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE - PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMO GARANTIA DE ACESSO A EVENTUAIS BENEFÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP E DA SÚMULA Nº 716 DO STF - DECISÕES MANTIDAS – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000618-21.2022.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 31.10.2022)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO CONFORME PREVISÃO DA SÚMULA 526 DO STJ. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 181, §1º, ALÍNEAS “D” E “E”, DA LEP. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENCIADO CUSTODIADO CAUTELARMENTE NA AÇÃO PENAL POSTERIOR. UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS MAIS BENÉFICA AO REEDUCANDO DADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS COM A INSERÇÃO, DESDE LOGO, NO SISTEMA PROGRESSIVO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se, no curso da execução da pena, o condenado pratica falta grave, há consequências disciplinares, inclusive a possível regressão de regime. As consequências disciplinares não constituem sanções imponíveis a novo crime, mas sim pertinentes à execução da pena imposta pela condenação ao crime anterior. Caso a falta grave também tipifique crime, o condenado sofrerá consequências na execução da pena pela condenação preexistente, e igualmente responderá a novo processo penal tendo por objeto o novo crime. II - A prática de "fato definido como crime doloso", para fins de aplicação da sanção administrativa da regressão, não depende de trânsito em julgado da respectiva ação penal. III – No caso em concreto, não se vislumbra violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que, apesar de não ter transitado em julgado a sentença condenatória posterior, remanesce o decreto de prisão cautelar em desfavor do apenado. A decisão agravada determinou unificação de penas em benefício do próprio sentenciado, uma vez que a execução provisória no sistema progressivo já possibilita os benefícios executórios assim que cumpridos os requisitos legais.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000235-55.2021.8.16.0190 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 30.08.2021)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE UNIFICOU AS PENAS E DETERMINOU O REGIME FECHADO.
PLEITO DE AFASTAMENTO DA UNIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 111, DA LEP. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4001093-16.2020.8.16.0160 - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat -
J. 28.02.2021)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DE PENAS E A REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA SOMATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO NO CASO EM CONCRETO. SENTENCIADO CUSTODIADO CAUTELARMENTE NA AÇÃO PENAL PENDENTE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS MAIS BENÉFICA AO REEDUCANDO DADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS COM A INSERÇÃO, DESDE LOGO, NO SISTEMA PROGRESSIVO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I – No caso em concreto, não se vislumbra violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que, apesar de não ter transitado em julgado a sentença condenatória posterior, remanesce o decreto de prisão cautelar em desfavor do apenado. II - A decisão agravada determinou unificação de penas em benefício do próprio sentenciado, uma vez que a execução provisória no sistema progressivo já possibilita os benefícios executórios assim que cumpridos os requisitos legais.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0005425-34.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 24.08.2020)
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo a decisão agravada.