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Processo:

I – RELATÓRIO
O
Ministério
Público
do
Estado
do
Paraná denunciou GUSTAVO SEBASTIÃO CARDOSO DA SILVA
- vulgo “Galego”, brasileiro, casado, agricultor, natural de Ortigueira/PR, nascido em 22/02/1972, filho de Osvaldo da Silva e de Vanda Maria de Castro Silva, titular do RG nº 5.351.685-8/PR, residente na Rua Evaristo Camargo, nº 842, Centro, Tamarana/PR -, em razão das seguintes condutas, assim narradas na exordial:
“No 05 de fevereiro de 2017, por volta das 18h40min, em via pública, na Estrada da Igrejinha do Rio Preto, área rural situada no Município de Tamarana/PR, GUSTAVO SEBASTIÃO CARDOSO DA SILVA, com intenção de matar, efetuou disparos de arma de fogo (não apreendida) contra Cesar Aparecido de Moraes. A vítima foi atingida por diversos projéteis, no tórax, abdômen, cabeça e mão, sofrendo os ferimentos descritos no Laudo de Necropsia de mov. 4.29. Esses ferimentos causaram a morte do ofendido em decorrência de “hemorragia interna aguda, produzida por “feridas perfuro-contusas (projéteis de arma de fogo), penetrantes e transfixantes de abdome e pescoço. O homicídio acima descrito foi praticado por motivo torpe: discussão acerca do corte de árvores em uma propriedade rural, destinadas à comercialização de madeira” (mov. 14.1).
Finda a fase preliminar e pronunciado o réu, sobreveio a decisão do plenário e a r. sentença de mov. 441.1, julgando procedente a denúncia para o condenar
como incurso nas sanções do art. 121, §2.º, inc. I, do Código Penal, às penas de 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.Irresignado, GUSTAVO
interpôs Recurso de Apelação, requerendo (a) “nulidade da sessão do Tribunal do Júri, ante às violações demonstradas, oportunidade em que deverá ocorrer um novo julgamento”; (b) “anular o julgamento do apelante, pois resta incontroverso que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos, determinando que o apelante seja sujeito a novo julgamento. Tudo isso nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, e § 3º do Código de Processo Penal” (mov. 567.1).O Ministério Público do Estado do Paraná contra-arrazoou à mov. 575.1, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo, posicionamento que foi seguido pela assistência à acusação (mov. 579.1).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo desprovimento da insurgência (mov. 14.1).É o breve relatório.

II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.De início, o apelante aduz haver se violado o princípio da plenitude da defesa, sendo “evidente que os excessivos apartes realizados pelo Douto Promotor de Justiça cercearam a defesa do apelante, principalmente considerando o argumento de autoridade utilizado para instigar os jurados a acatar a tese acusatória”.Ocorre, todavia, que ao se compulsar a Ata da Sessão de Julgamento (mov. 517.9), é possível notar que a combativa defesa se opôs, em plenário, tão somente duas vezes: A uma, quanto à utilização da palavra “psicopata” pelo Assistente da Acusação (fl. 04), em objeção prontamente acatada pelo d. juízo singular, seguida de imediata retratação do Assistente; A duas, quando a defesa requereu fosse consignado que a Acusação “interrompeu a fala por diversas vezes” (fl. 05), no que o d. juízo singular prontamente atuou, “determinando que as interrupções fossem cessadas”.A relevância dessa constatação deflui do fato de que o art. 495, XIV, do CPP, determina que “A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: [...] XIV - os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos”.Assim, ainda que o recorrente aponte a ocorrência de nulidade derivada de interrupções múltiplas, é certo que essa irresignação - quando adequadamente manifestada em plenário - foi imediatamente abordada e sanada pelo d. juízo singular, em atenção ao art. 497, do CPP:
Art. 497.
São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:[...]III – dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes;[...]XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.
Não tivesse sido a autoridade togada de todo diligente para sanar as interrupções (quando manifestada pela defesa), é imperioso salientar que as alegações não subsistiriam também por outra via, qual seja, a da preclusão. De fato, o art. 571, inc. VIII, da legislação processual adjetiva, dispõe o seguinte:
Art. 571.
As nulidades deverão ser argüidas:[...]VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.
Dessa sorte, por mais que a combativa defesa junte aos autos o link
da audiência no YouTube, apontando momento a momento quando entende que ocorreram episódios deflagradores de nulidade, é certo que, por não haverem sido consignadas em ata, tempestivamente e com os fundamentos correspondentes, se encontram preclusas.Seguindo à tese de nulidade decorrente do argumento de autoridade, respeitada doutrina se posiciona no seguinte sentido sobre o tema:
“Argumento de autoridade é uma falácia lógica que apela para a palavra de alguma autoridade a fim de validar o argumento. Este raciocínio é absurdo, visto que a conclusão baseia-se exclusivamente na credibilidade do autor da proposição e não nas razões que ele tenha apresentado para sustentá-la.
No âmbito do júri, pode-se dizer que, ao invés de se valer da prova constante dos autos, as partes tentam formar o convencimento dos jurados apelando para uma anterior decisão do juiz presidente ou do Tribunal acerca do caso concreto.
Como os jurados são pessoas leigas, geralmente desprovidas de conhecimento técnico, podem ser facilmente influenciados no sentido da condenação (ou absolvição) do acusado se lhes for revelado o entendimento do juiz togado acerca do caso concreto. Daí a importância de se vedar a utilização do argumento de autoridade” (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal, 8ª edição, Juspovim, 2020, p. 1514) (grifo nosso)
Logo se nota, pois, que a figura do argumento de autoridade não se correlaciona com a simples menção à “condenação anterior do apelante” (mov. 567.1, fl. 04), ou à referência, em plenário, pelo termo “psicopata”.No Código de Processo Penal o tema é regulado do seguinte modo:
Art. 478.
Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
Dessa sorte, não se verificando qualquer ofensa ao artigo retro
ou à interpretação doutrinária, insubsistentes os reclamos quanto à nulidade.Seguindo em seu apelo, GUSTAVO
aduz que
“a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos”, pelo que pleiteia seja submetido a novo julgamento.Argumenta, ainda, a ocorrência “da descriminante putativa da legítima defesa, mesmo diante da incontestável comprovação de que o apelante acreditava estar diante de uma situação de fato que, se existisse, excluiria a antijuridicidade de sua ação típica”, a inexistência de motivo torpe, e a incidência da figura do homicídio privilegiado.Sem razão, vez mais.Isso porque a análise do conjunto probatório amealhado desvela imperiosa a manutenção, na íntegra, da sentença condenatória, que foi apta à desconstituição da presunção de não culpabilidade do sentenciado.De fato, a materialidade do crime descrito na denúncia
restou devidamente demonstrada por intermédio do Boletim de Ocorrência (mov. 4.5/6 e 4.26), Laudo de Necropsia (mov. 4.29), Laudo de Exame de Munição (mov. 4.30), e Laudo de Exame de Local de Morte (mov. 34.2).Do mesmo modo, não há hesitação quanto ao delineio preciso da autoria delitiva.Ao ser ouvido em plenário (mov. 516), GUSTAVO esclareceu, em sinopse, que andava armado no sítio, pois era costume na região, dada a quantidade de roubos e furtos. Disse que arrendou um terreno de propriedade de “Valter negão”, e que lhe roubaram uma novilha que estava criando no local, motivo pelo qual mandou “roçar” o terreno, fazer cerca, derrubar algumas árvores e “foi arrumando” a localidade para outras atividades. Passou a ir até o local (há “uns 8 quilômetros” de sua casa) todos os dias, armado, cuidar para que não o roubassem novamente, sendo que, no dia dos fatos, chegou até o terreno e notou que Cesar tinha ido até lá retirar a madeira das árvores que o recorrente havia derrubado. Destacou saber que foi a vítima quem pegou a madeira pois a marca dos pneus no terreno era compatível com aquela do caminhão que Cesar tinha, e também porque, ao ser confrontado, a vítima falou: “Você manda no pasto, não na madeira”. Ordenou que Cesar deixasse a madeira, quando a vítima tentou dar a partida no caminhão e falou “que que você tá querendo?”, isso enquanto Cesar mexia na porta do caminhão, procurando alguma coisa. Destaca que deu um tiro no chão e ordenou que a vítima largasse a madeira, dando mais um tiro “pro lado” de Cesar, quando a vítima “pulou” em cima do recorrente para lhe tomar o revólver, e que “ou era eu ou era ele”, e que se ele tivesse tomado o revólver, “era eu”.EVA, JOÃO e ANTÔNIO relataram em plenário – de modo sintético - que conheciam Gustavo e que nunca tiveram nenhum problema com ele, sendo que algumas pessoas na região efetivamente têm armas. Dado, pois, o panorama fático conforme descortinado pelas provas retro, é certo que, a par do pleiteado, deve prevalecer a soberania do veredicto atingido pelo conselho de sentença, pois há relatos suficientes à corroborarem a conclusão a que chegaram os jurados, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Com efeito, os relatos prestados no plenário do Tribunal do Júri corroboram aqueles judicializados ao longo da primeira fase processual, confirmando a ocorrência do crime qualificado denunciado pelo Ministério Público.De fato, a testemunha presencial do crime, André de Jesus Silva (mov. 78.6), esclareceu “que estava na companhia da vítima, trabalhando na propriedade de Valter, realizando cortes de madeira. Aduziu que em dado momento o acusado chegou ao local e, empunhando uma arma de fogo, passou a discutir com Cesar. Esclareceu que o ofendido não respondeu as provocações e tentou sair do local, contudo, seu caminhão falhou. Neste momento, Gustavo efetuou o primeiro disparo. Narrou que a vítima tentou sair correndo, mas, foi alvejado por mais ao menos sete disparos a “queima-roupa”, entrando em óbito no local”.Desse modo, por mais que a combativa defesa traga à discussão a ocorrência da legítima defesa putativa, de homicídio privilegiado e de afastamento da qualificadora, é certo que nenhuma dessas teses restou cabalmente demostrada.Ao revés, foram colhidas provas no sentido de que não foi a vítima quem iniciou as agressões, mas sim o recorrente - se afastando, pois, a incidência dos arts. 25 c/c 20, § 1.º, do CP. Demonstram, também, que inexistiu injusta provocação da vítima (afastando a incidência do art. 121, § 1.º, do CP) e que o crime ocorreu por motivo torpe, qual seja, discussão acerca do corte de árvores e comercialização de madeira (cf. art. 121, § 2.º, I, do CP).Não foi em outro sentido o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça:
“[...] ao reverso do inconformismo externado pela Defesa, há lastro probatório (ex abundantia) mais que suficiente nos autos para a decisão eleita pelos jurados quanto ao afastamento da tese de legítima defesa arguida.[...] à vista do relato prestado pela testemunha presencial, ao contrário do que afirma a Defesa, não houve discussão entre Gustavo e Cesar, tendo este, inclusive, tentado deixar o local para evitar conflito. Ademais, discussões ocorridas em datas anteriores não são capazes de caracterizar as elementares previstas no § 1º, do art. 121, do Código Penal, justamente porque a “violenta emoção” precisa mostrar-se logo em seguida à injusta provocação.[...] Da análise do conjunto probatório, identifica-se que o próprio réu confirmou que se desentendia com a vítima pelo fato desta cortar árvores e pegar madeiras sem sua prévia autorização. Tal circunstância foi confirmada pela testemunha presencial do crime [...].[...] tem-se que o Conselho de Sentença optou por versão que encontra sólido amparo nos elementos do conjunto probatório, razão pela qual a decisão dos Jurados não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, eis que amparada em elementos de convicção reveladores dessa vertente, de modo a inviabilizar a pleiteada anulação dos veredictos” (mov. 14.1).
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos da fundamentação supra.