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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por Adenir Paloschi e outros, em face do despacho de mero expediente proferido em sede de recurso de apelação (autos nº 0010496-14.2013.8.16.0131) ao mov.8.7 daqueles autos, que determinou a manutenção do sobrestamento do presente recurso.
Alega o agravante que: “a decisão ora combatida está em franca contrariedade ao mais atual posicionamento das câmaras cíveis do TJPR, contrasta com os precedentes do TJSC e do TJRS, e assim viola o art. 927, III, do CPC, ao deixar de observar decisão proferida no precedente qualificado sacado em repetitivo no STF, no que ainda contraia o mais recente posicionamento no STJ”.
Por fim, pugna pelo recebimento do recurso e ao final pelo seu provimento a fim de seja exercido o juízo de retratação, ou acaso negativo, levado a julgamento pelo colegiado.
Em contrarrazões, a parte requereu para que seja negado provimento ao presente recurso de Agravo Interno, mantendo-se integralmente a r. decisão agravada.É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃOO recurso não deve ser conhecido.Em que pese os argumentos expendidos pelo agravante, em verdade, o presente recurso de agravo interno sequer merece ser conhecido, ante a manifesta inadequação da via recursal.Isso porque, o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, prevê expressamente que “ Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.Portanto, como visto, o supracitado artigo sobre o respectivo recurso, dispõe expressamente que “contra decisão proferida pelo relator [...]” de modo que despacho de mero expediente sem conteúdo decisório não comporta revisão por meio de agravo interno.No caso, o despacho agravado sequer possui cunho decisório, ao contrário, tão somente determinou a manutenção do sobrestamento do presente recurso.Em outras palavras, o despacho agravado não se enquadra em nenhuma das hipóteses que enseja a interposição de agravo interno, de modo que o recurso sequer comporta conhecimento, por ser inadequado a este momento processual.Dessa forma, o pronunciamento de mov. 87.1, autos de apelação, se trata despacho de mero expediente na forma do art. 203, § 3º do Código de Processo Civil e, em razão disso, não cabe recurso na forma do que dispõe o art. 1.001 do Código da legislação alhures citada: “Dos despachos não cabe recurso”.
Neste sentido, segue o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NATUREZA JURÍDICA DE IMPULSO OFICIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC/2015. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo nos moldes do art. 1.007, § 4º, Código de Processo Civil/2015, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o art. 1.001 do NCPC, in ". [...] (STJ verbis: "Dos despachos não cabe recurso - AgInt no AREsp: 1330266 SP 2018/0180344-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04 /2019)Neste mesmo sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESPACHO QUE DETERMINA AINTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NATUREZA JURÍDICA DE IMPULSO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001, DO CPC. DESCABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 932, III, DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064428-67.2023.8.16.0000 [0042134-21.2023.8.16.0000/2] - Londrina -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 25.08.2023)“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INTIMOU PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO JURISDICIONAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (ART. 203, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CABIMENTO DE RECURSO (ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I – RELATÓRIO. “ (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054137-42.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 16.11.2022)Diante disso, o não conhecimento do presente agravo interno é medida que se impõe.